Não-consumação em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE RESISTÊNCIA (ART. 329 , CP ) E AMEAÇA (ART. 147 , CP )– PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ACUSADO QUE FOI ABORDADO POR POLICIAIS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO E, DEPOIS DE PRESO, ALGEMADO E CONDUZIDO NA VIATURA, TERIA PROFERIDO AMEAÇAS E ESBOÇADO RESISTÊNCIA A PRISÃO NO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO – OITIVA DOS INFORMANTES E DO ACUSADO QUE CONTRADIZEM AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES – DESDOBRAMENTO DOS FATOS NARRADOS QUE PROVOCA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS INVESTIGADOS - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM BASE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-36.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.09.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO (ARTS. 306 , § 1º , INCISO II DO CTB E 331 DO CÓDIGO PENAL )– DELITO DE EMBRIAGUEZ – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA, SUBSIDIARIAMENTE, POR FALTA DE PROVAS, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O ACUSADO CONDUZIA VEÍCULO COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ IDENTIFICADOS PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS COMO HÁLITO ETÍLICO E ANDAR CAMBALEANTE – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA PELO ESTADO DE ÂNIMO EXALTADO DO ACUSADO QUE DIFICULTOU A CONTENSÃO PARA A PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DELITO DE DESACATO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, POR FALTA DE PROVAS, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – VIABILIDADE – CONTEXTO DA PRISÃO QUE INDICA USO EXCESSIVO DA FORÇA POR PARTE DOS POLICIAIS QUE PODE TER POSSIBILITADO A COMPREENSÃO PARA O ACUSADO DE QUE AGIA PARA DEFESA DO CORPO E DA VIDA E NÃO PARA HUMILHAR OS AGENTES POLICIAIS – CRIME DE DESACATO NÃO CONFIGURADO – DECRETO DE ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - READEQUAÇÃO DA PENA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ – EXASPERAÇÃO NO JUÍZO A QUO – READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 EM FACE DA REINCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DA PENA DE MULTA E POR FORÇA DO PRINCÍPIO DE PROPORCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS – SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL E DA PENA PRIVATIVA PARA RESTRITIVA DE DIREITOS – ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ARTIGO 44 , § 3º DO CÓDIGO PENAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 , § 2º DO CÓDIGO PENAL EM CONJUNTO COM O ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SUBSTITUIÇÃO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-03.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.04.2022)

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC . TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC , cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO REVERTIDA. A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. Entendimento sumulado pelo e. STJ. Suficiência Probatória. Conforme depoimento colhido em juízo, no momento em que a acusada passou pelas antenas de vigilância, o alarme soou e gerou a abordagem pelo vigilante, que constatou o furto, razão pela qual foi detida no lado externo do supermercado. Ademais, o meio empregado pela ré era idôneo para o fim colimado previamente e, ainda, possuía alta probabilidade de sucesso, representando, inclusive, meio para burlar o sistema de vigilância, já que a acusada revestiu a sacola que carregava com papel alumínio, o que, conforme a testemunha, tem a capacidade de enganar o alarme e não funcionou por não ter sido bem feito, ou seja, foi o fato de a sacola que a ré carregava estar mal revestida que permitiu o soar do alarme e a descoberta da subtração e não a absoluta inidoneidade do meio empregado que o fez. Prova suficiente. Absolvição revertida. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº... XXXXX, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 13/12/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL EXTORSÃO - ART. 158 DO CÓDIGO PENAL TENTATIVA RECONHECIMENTO VÍTIMA QUE NÃO SE SUBMETEU AO CONSTRANGIMENTO MEDIANTA A AMEAÇA PERPETRADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não obstante os termos da S úmula 96 do STJ - que dispensa a obtenção da vantagem indevida, o crime de extorsão somente se consuma no momento que o agente pratica as condutas previstas no núcleo do tipo, ou seja, no momento em que se efetiva o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, que obriga a vítima a fazer, não fazer ou tolerar que se faça algo. É preciso, portanto, que haja um efetivo comportamento da vítima quanto ao ato injusto e ilegal contra si praticado, de maneira que, nos casos em que a vítima não se sinta ameaçada, não acredita na tese do autor da ação e resiste naturalmente de forma a denunciar imediatamente o ilícito, não há que se falar consumação do crime de extorsão. É o caso dos autos. Precedentes da Corte e do Colendo STJ. 2. Reconhecida a tentativa quanto ao delito de extorsão, a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, inciso II, e parágrafo único, deve se implementar no seu patamar máximo (2/3), haja vista que a hipótese vertente demonstra que a delito se distanciou de forma importante da consumação. 3. Recurso conhecido e provido

Apelação criminal. Art. 157 do CP . Condenação. Pena de 04 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 DM no VML. Recurso ministerial com vistas ao recrudescimento do regime aflitivo. Recurso defensivo pretendendo a desclassificação para furto e o reconhecimento da não consumação do ilícito. Consoante o narrado na denúncia, corroborado pelo relato da lesada, o réu a intimidou para a entrega do aparelho. Como cediço, voltando-se o atuar do acusado para o detentor, e não para o bem, não há que se falar de furto, encontrando-se o roubo devidamente configurado. No mesmo sentido, a inversão da posse, consoante o atual entendimento jurisprudencial, resulta na consumação delitiva, claramente caracterizada na hipótese em apreço. Escorreita dosimetria penal que não comporta reparos. No que pertine ao regime aflitivo, entende-se assistir razão ao 'parquet', diante dos paradigmas similares apreciados por este sodalício. Recurso ministerial provido. Recurso defensivo improvido.

PRESCRIÇÃO – Reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto: (a) a data do vencimento da última parcela ajustada na confissão da dívida ocorreu em 10.01.2007; (b) embora ajuizada antes de consumada a prescrição da ação, o que somente aconteceria cinco anos ( CC , art. 206 , § 5º , I ), após o vencimento da última parcelas ajustada na confissão da dívida – 10.01.2012, (c) restou consumada a prescrição intercorrente para a execução, porque, como se verifica dos autos, no período compreendido entre o ajuizamento da ação - 11.03.2010 - e a data da prolação da r. sentença apelada, que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – 19.11.2019 -, ou seja, em mais de nove anos de tramitação do feito: (c. 1) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (c.1.1) uma vez que a parte credora formulou diversos requerimentos da localização da parte devedora, (c.1.2) nem por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (c. 2) a parte devedora não foi citada, (c. 3) sendo certo que a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente – Manutenção da r. sentença, que julgou extinta a execução, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROMESSA DE MAL INJUSTO EM MEIO A DISCUSSÃO E AGRESSÕES MÚTUAS. TEMOR NÃO EVIDENCIADO NA VÍTIMA. RETORÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA AMEAÇA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Para o reconhecimento do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 , do Código Penal , é imprescindível que a vítima sinta medo ou pavor diante de palavras que prometem "mal injusto e grave". A mera projeção de palavras em momento de intensa discussão, não contextualiza, por si só, o dolo necessário à tipificação da conduta delitiva por falta do necessário elemento subjetivo do tipo. 2- Na hipótese, a ameaça contextualizada em uma briga, com agressões recíprocas e ânimos exaltados, em momento em que se afirma que vai chamar a polícia, consistente em apenas dizer ?vou acabar com sua vida?, sem fatos antecedentes ou posteriores que reforcem a veracidade do prenúncio de mal injusto, deve ser considerada atípica em razão da subtração do potencial intimidatório frente à atitude da própria vítima, a qual não demonstrou temor pelas palavras proferidas pelo apelante, porquanto afirmou em juízo ?não saber por qual motivo ele afirmou isso?, além de dispensar medidas cautelares protetivas em seu favor. 3- Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240 , §§ 1º e 2º , CPC . 2 - Assim, compete ao credor, além de ajuizar a ação de execução antes do prazo prescricional, promover a citação do devedor, a fim de interromper o transcurso do prazo final, o que não ocorreu tempestivamente. Sendo assim, não há como imputar culpa ao Judiciário pelo atraso, ou exigir que haja intimação pessoal prévia a decretação da prescrição intercorrente. 3 - Todos os requerimentos feitos foram, de pronto atendido e, desta forma, a inércia, no caso em comento, deve ser imputada a parte, já que não conseguiu que o devedor fosse citado no prazo específico para o título exequendo, qual seja, de 3 (três) anos.