Necessária Observância à Taxa Média de Mercado Anunciada Pelo Bacen em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE PACTUADO QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE. CONTRATOS NÃO JUNTADOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR. SÚMULA 530 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-25.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Sep 27 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. REGULAR VARIAÇÃO E A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DO TJAM E DO STJ. DIFERENÇA EM PERCENTUAL QUE NÃO REPRESENTA ONEROSIDADE EXCESSIVA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários ainda que por equiparação nos termos da Súmula 297 STJ; De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, os juros só devem ser reduzidos quando fixados abusivamente acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de juros acima da média de mercado, por si só, não é capaz de rotulá-lo como abusivo, sendo necessária a sua aplicação em quantidade de uma vez e meia, dobro ou o triplo acima da taxa média estabelecida, para caracterizar a arbitrariedade. ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009); A taxa de juros anunciada pelo BC serve tão somente como parâmetro para constatação de potencial abusividade das taxas praticadas pelas Instituições Financeiras e não como categórica regra a ser aplicada em todo e qualquer contrato submetido à apreciação judicial que dele destoe, ainda que minimamente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MEIO PROBATÓRIO INÓCUO PARA O CASO EM TELA. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS CASOS DE DISPENSA DESTE MEIO DE PROVA (ART. 420 , I E II, CPC/73 ). REVISÃO CONTRATUAL PASSÍVEL DE SOLUÇÃO PELA LEITURA DO PACTO E DE DOCUMENTOS CORRELATOS. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, POR SUA VEZ, SUPRIDA COM A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE PERMITEM A REVISÃO DE APENAS ALGUNS ENCARGOS CONTRATUAIS, NÃO OBSTANTE O BANCO TENHA SIDO INTIMADO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO APTA À VIABILIZAR A REVISÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NOS TERMOS PLEITEADOS NA INICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. FATURAS COM VENCIMENTO ANTERIOR A MARÇO/2011, NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA TAXA MÉDIA APLICÁVEL AO MESMO TIPO DE OPERAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL XXXXX/RS . CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELA SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E DA MULTA DE 2%. CASO EM QUE APENAS SE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO IOF COMO SE FOSSE ENCARGO DA MORA, MORMENTE PORQUE JÁ COBRADO NO PERÍODO DA NORMALIDADE. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual." ( Recurso Especial XXXXX/RS ) RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO NÃO REVISADO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DE SUPRIR A OMISSÃO POR MEIO DE JULGAMENTO DIRETO POR ESTE TRIBUNAL. ART. 1.013 , § 3º , III , DO CPC/15 . PACTO AUSENTE. INÉRCIA DO BANCO RÉU DIANTE DA ORDEM JUDICIAL PARA EXIBIR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA XXXXX/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVO ENTENDIMENTO. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530 , STJ) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AFERIÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA INVIÁVEL. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO AUSENTE. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUESTÕES PERTINENTES A AMBOS OS PACTOS. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DESCARACTERIZADA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO 2 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO FINAL ALCANÇADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO PLENA COM O RECONHECIMENTO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. COROLÁRIO LÓGICO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SEUS EFEITOS OBSTATIVOS. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA DETERMINAR AO BANCO PARA QUE EXCLUA/SE ABSTENHA DE INCLUIR RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DOS AUTORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR CERTO (ART. 85 , § 8º , CPC/15 ). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CONTRATOS DE ADESÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ANTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AFASTAMENTO DAS ABUSIVIDADES CABÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA O LIMITE JURISPRUDENCIAL ESTABELECIDO DE DEZ POR CENTO, EM RELAÇÃO A UM DOS PACTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ À AVENÇA REMANESCENTE NÃO EXIBIDA. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PACTUAÇÃO. DICÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. CONTRATO NÃO JUNTADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC . ANATOCISMO VEDADO, INCLUSIVE NO PERÍODO ANUAL. AFASTAMENTO QUE ESTENDE À TABELA PRICE. TESES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-26.2018.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU EM PARTE O RECURSO DA CONSUMIDORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESES VINCULADAS AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS QUE DESTOAM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO OBSTADO. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DAS ABUSIVIDADES CABÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO DO STJ CORROBORADO NOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA O LIMITE JURISPRUDENCIAL ESTABELECIDO DE DEZ POR CENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTE COLEGIADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-76.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Aug 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS RAZÕES DO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS. ENCARGO EQUIVALENTE À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. NOMENCLATURA DIVERSA. COBRANÇA POSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30/04/2008. ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. PACTO CELEBRADO APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." ( AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." ( AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-50.2021.8.24.0055 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-02-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. TESE ACOLHIDA. TAXA PREVISTA NA AVENÇA QUE SUPERA EM MUITOS PONTOS PERCENTUAIS A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. POSTULADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SUBSISTÊNCIA. EVIDENCIADA A COBRANÇA ABUSIVA, IMPÕE-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ALTERADOS, DIANTE DO NOVO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA O LIMITE JURISPRUDENCIAL ESTABELECIDO EM DEZ POR CENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.