Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-26.2018.8.24.0075

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CONTRATOS DE ADESÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ANTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DAS ABUSIVIDADES CABÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA O LIMITE JURISPRUDENCIAL ESTABELECIDO DE DEZ POR CENTO, EM RELAÇÃO A UM DOS PACTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ À AVENÇA REMANESCENTE NÃO EXIBIDA. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PACTUAÇÃO. DICÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. CONTRATO NÃO JUNTADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC. ANATOCISMO VEDADO, INCLUSIVE NO PERÍODO ANUAL. AFASTAMENTO QUE ESTENDE À TABELA PRICE. TESES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.