26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-18.2019.8.24.0103
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Jorge Luiz de Borba
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CARPINTEIRO. FRATURA EM VÉRTEBRA LOMBAR. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA E NEXO CAUSAL LABORAL EVIDENCIADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% DO TOTAL VENCIDO ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA N. 111 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-18.2019.8.24.0103, de Araquari, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-04-2020).