Necessidade da Prova Pericial para Prosseguimento do Feito em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - O indeferimento da produção de prova pericial considerada necessária para a solução da controvérsia configura inequívoco cerceamento de defesa, com violação ao contraditório e à ampla defesa. II - Deu-se provimento ao recurso.

JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099 /95 – EXTINÇÃO EX OFFICIO – CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos. Extinção. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA. JUIZADO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA COMUM. Se a parte alega que para o desfecho da lide necessita realizar prova pericial, o feito não pode prosseguir na jurisdição do juizado especial.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PROVA PERICIAL E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. INVERSÃO DA ORDEM DE PRODUÇÃO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 139 , INCISO VI , DO CPC . IN CASU, INVERSÃO DA ORDEM DE PRODUÇÃO DOS MEIOS DE PROVA QUE NÃO LEVA A MAIOR EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL COM OBJETIVOS DIFERENTES. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE PODE SER MELHOR REALIZADA COM BASE NO LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE OITIVA DO PERITO E ASSISTENTES TÉCNICOS EM AUDIÊNCIA. ART. 477 , § 3º , E ART. 361 , INCISO I , DO CPC . NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL JÁ RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO À AUTORIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

INCOMPETÊNCIA – PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO SERVIÇO EFETUADO E COMPARAÇÃO COM O INSTITUÍDO EM CONTRATO – PROVA A CARGO DA PARTE AUTORA FACE A EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO- - JUIZADOS ESPECIAIS INCOMPETÊNCIA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099 /95 EXTINÇÃO EX OFFICIO CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Extinção. Recurso prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer a entrega de um aparelho celular novo bem como condenatória por danos morais. Recurso da autora visando a reforma da sentença que extinguiu o feito pela complexidade da causa em razão de suposta necessidade de perícia. 2 - Preliminar. Incompetência. Complexidade. Dispensa da prova pericial. Descaracterização. Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental. Precedentes (Acórdão n.969556, XXXXX20158070016 , Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA). Não há razão para a realização de perícia para determinar se o aparelho celular apresentou defeito, pois este é de fácil constatação, que se faz mediante singela inspeção em audiência, se necessário. Ademais existe ordem de serviço junto à autorizada para a realização do conserto do celular, que contém qual foi o defeito constatado (display com pixel escuro - ID. XXXXX). Não há, pois, complexidade a justificar a prova pericial. Sentença que se anula para reconhecer a competência do juízo, anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 . L

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DEFERIMENTO DA PROVA ORAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO TÁCITO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SOBRE REFERIDA PROVA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a norma processual, ressalvadas raríssimas exceções, o pedido de prova pericial deve ser apreciado antes da Audiência de Instrução e Julgamento, uma vez que nesta, geralmente, encerra a instrução do processo. 2. Ao julgador cabe decidir a pretensão da parte de produzir prova pericial, antes de designar audiência de instrução e julgamento, sob pena de inversão procedimental e até mesmo eventual cerceamento de defesa. 3. Quando o juiz, na oportunidade própria, não se manifesta sobre o pedido de prova pericial, segundo já se decidiu, é porque o rejeitou tacitamente. (RT 635/266). 4. Recurso Provido.

RECURSO INOMINADO – INSURGÊNCIA AUTORAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - MÓVEIS PLANEJADOS – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O MATERIAL UTILIZADO NA CONFECÇÃO DOS MÓVEIS ERA ANTIGO E NÃO ESTARIA EM CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO – QUESTÃO QUE PODE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS TAIS COMO FOTOGRAFIAS E RECIBOS, BEM COMO PROVA ORAL – PERÍCIA DESNECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos na qual relata a parte autora ter contratado com os réus a confecção de móveis planejados para sua casa. O autor estranhou a rapidez com que os móveis planejados ficaram prontos (menos de 15 dias), sendo que, durante a instalação, os montadores danificaram parte da parede, ocasião em que o demandante observou que os móveis estavam todos lascados, com aparência amarelada, craquelados, com parafusos expostos, com marcas de umidade. Pede a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Em contestação o réu sustentou a necessidade de perícia técnica para comprovar que os materiais utilizados nos móveis são novos. O juízo "a quo", acolhendo a tese defensiva, entendeu pela necessidade de perícia complexa e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Recurso da parte autora para reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. 2. O recurso comporta provimento. Respeitado o entendimento do magistrado "a quo", reputa-se que os documentos que constam dos autos (fotografias, recibos, notas fiscais) autorizam o deslinde do feito sem necessidade de prova pericial, isso sem contar, ainda, a possibilidade da oitiva de testemunhas. As provas já constantes dos autos, aliadas aos princípios consumeristas de facilitação de defesa, como a inversão do ônus da prova, possibilitam o prosseguimento do feito perante o Juizado Especial, cabendo ao magistrado, se entender insuficiente a prova documental, ouvir testemunhas que possam corroborar a versão apresentada pelas partes. 3.Ante o exposto, vota-se pelo provimento do recurso para anular a sentença de primeiro grau, determinando o prosseguimento do feito para instrução e julgamento. Custas e honorários indevidos na espécie.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA ADULTERAÇÃO DO ODÔMETRO DO VEÍCULO, ATRAVÉS TROCA DOLOSA DE PAINEL, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NA ÁREA DE ENGENHARIA MECÂNICA - AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS NO DECORRER DO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC - DOCUMENTOS DETERMINANTES - NULIDADE DA SENTENÇA. Examinando-se o caderno processual, constata-se que, pela primeira vez, em sede de audiência de instrução e julgamento, foi noticiado nos autos que a primeira ré, dolosamente, promoveu a troca do painel do veículo adquirido pelo autor, com o fito de adulterar a quilometragem constante do seu odômetro. Necessária, portanto, a produção de prova pericial na área de engenharia mecânica, para que se esclareça, através do exame do veículo do requerente, dos documentos constantes aos autos, além de outros que poderão ser requisitados pelo expert, se: i) houve, de fato, a troca do painel do automóvel; ii) em caso de resposta afirmativa, se há alguma justificativa para a realização da referida troca, em um veículo novo; iii) se a referida troca se deu, única e exclusivamente, com o fito de adulterar a quilometragem apresentada anteriormente. Havendo nos autos fatos controvertidos, deve-se oportunizar a realização da prova pericial, para a elucidação da matéria, inclusive, de ofício, nos termos do art. 130 , do CPC . A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que há violação ao art. 398 do CPC /73 (e, ipso facto, cerceamento de defesa), quando a parte não é intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado aos autos que foi determinante para o julgamento da lide. Na hipótese dos autos, não há dúvida de que os apelantes tiveram o seu direito de defesa cerceado, também pelo fato de que não puderam impugnar as alegações e documentos colacionados pelo autor que, em conjunto com o depoimento prestado pela testemunha, levaram o magistrado primevo a formar o seu convencimento e acolher os pedidos do autor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1.015 DO CPC DE 2015 . TAXATIVIDADE MITIGADA. FASE INSTRUTÓRIA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É taxativa a relação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contidas no art. 1.015 do CPC de 2015 . 2. Entretanto, deve ser admitido o agravo de instrumento que debate questão urgente e imprescindível para o deslinde da demanda, conforme orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de mitigar a taxatividade prevista no rol do art. 1.015 do CPC de 2015 . 3. O indeferimento de prova pericial necessária caracteriza o cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a produção da prova pretendida, rejeitada uma preliminar.