Necessidade de Degravação em Jurisprudência

ÁUDIO. CONVERSA REUNIDA EM MÉDIA. DEGRAVAÇÃO. NECESSIDADE. o art. 439 do CPC é bastante claro ao dispor acerca da necessidade de realizar a degravação e de verificar a autenticidade, o que não foi observado, sendo que o reclamante sequer cuidou em postular prazo para tal providência. Na verdade, o autor deixa para reproduzir trechos da referida conversa somente em sede recursal, quando de muito já preclusa a oportunidade. Esta Relatora acessou os links fornecidos pelo obreiro e verificou não ser possível a identificação clara e precisa dos interlocutores ali envolvidos, o que por certo coloca em xeque sua autenticidade. COMISSÕES "POR FORA". PAGAMENTO NÃO CONFIGURADO É do Empregado o ônus de provar a percepção de valores não consignados nos recibos salariais, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no artigo 818 da CLT . VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO COMPROVADA. Tendo a empresa apresentado os recibos das verbas pleiteadas, firmado pelo empregado, na forma prevista no artigo 464 , da CLT , a este incumbe o ônus da prova quanto ao vício de consentimento em sua assinatura, do qual o autor não se desvencilhou. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 , PARÁGRAFO 8o-AMBAS DA CLT -INDEVIDAS. Uma vez comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, conforme TRCT devidamente firmado pelo trabalhador, não há que se cogitar da imposição das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FISICA. INDEVIDA A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017, o deferimento da gratuidade de justiça é cabível, somente, para a parte que comprovar o recebimento de salário igual ou inferior a 40% ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou, ainda, a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme artigo 790 , §§ 3º e 4º da CLT .

NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA REUNIDA EM CD. NECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO, TRANSCRIÇÃO OU IMPRESSÃO. A prova juntada pela parte, reunida em CDs, deve, necessariamente, ser degravada, transcrita ou impressa. Se tal providência não foi determinada, inviabilizando o acesso ao integral conjunto probatório pela parte contrária e pelo d. Magistrado, que proferiu sentença sem levar em conta a referida prova, deve-se declarar a nulidade da decisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO - ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. - Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos.

I - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. DEPOIMENTO DAS PARTES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO LAUDO PERICIAL. FATO NOVO. SÚMULA Nº 8 DO C. TST. O magistrado não está adstrito a produção de prova testemunhal, bem como a dispensa do depoimento das partes quando existem nos autos outras evidências capazes de formar o seu convencimento e, assim, dirimir a controvérsia existente nos autos. Preliminar rejeitada. II - DOCUMENTOS ARMAZENADOS. GOOGLE DRIVE. NÃO JUNTADOS ATRAVÉS DO PJE NO FORMATO "PDF" E/OU NO PJE MÍDIAS. INSEGURANÇA JURÍDICA. É devido o procedimento de juntada de arquivos de áudio e/ou de vídeo e sua degravação pela parte interessada por meio de compartilhamento não editável na "nuvem", com indicação nos autos e do link para acesso ao arquivo, fornecido para o Juízo e demais partes. Recurso desprovido. III - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SISTEMA DE CONVERSÃO. PRODUTIVIDADE. É do reclamante o ônus de comprovar a quantidade diária e mensal de entregas de caixas e as irregularidades no sistema de conversão, nos termos do artigo 818 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho , ônus do qual não se desincumbiu, disso resultando na improcedência do pedido de diferenças de produtividade e seus reflexos. Recurso desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-63.2021.5.08.0005 ROT; Data: 30/03/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA)

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DECRETAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LEI 9.296 /1996. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ORDEM DENEGADA. I – Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. II – A necessidade da medida foi devidamente demonstrada pelo decisum questionado, bem como a existência de indícios suficientes de autoria de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296 /1996. III – Improcedência da alegação de que a decisão que decretou a interceptação telefônica teria se baseado unicamente em denúncia anônima, pois decorreu de procedimento investigativo prévio. IV – O Plenário desta Corte já assentou não ser necessária a juntada do conteúdo integral das degravações de interceptações telefônicas realizadas, bastando que sejam degravados os trechos que serviram de base ao oferecimento da denúncia. Precedente. V – Este Tribunal firmou o entendimento de que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas, por mais de uma vez, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade do prosseguimento das investigações. Precedentes. VI – Recurso improvido.

Habeas corpus. 2. Interceptação telefônica. Alegação de falta de justa causa para a decretação da medida. Determinação que restou infrutífera, ante a inexistência de terminal ligado ao paciente. Arguição irrelevante. 3. Prorrogação de interceptação telefônica. Alegação de deficiência da fundamentação em relação ao paciente. Medida não prorrogada em desfavor do paciente. Arguição irrelevante. 4. Interceptação telefônica. Alegação de deficiência da fundamentação. Considerações constantes dos autos no sentido de que a medida era a única hábil a apurar a responsabilidade pelo fato. Rejeição da alegação. 5. Alegação de falta de peças nos autos do processo. Matéria não analisada pelo Juízo de origem. Possível causa para restauração de autos. Impossibilidade de apreciação da alegação de forma direta via habeas corpus. 6. Degravação integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Precedentes. 7. Inépcia da denúncia. A peça descreve a alegada contribuição do paciente para os fatos. Não está baseada apenas na qualidade de diretor da companhia. Petição apta. 8. Alegação de atipicidade manifesta da conduta quanto ao art. 96 , V , da Lei 8.666 /93. Narrativa da denúncia correspondente ao tipo penal. Matéria a ser apreciada por ocasião do julgamento da ação penal. 9. Consunção entre delitos. Matéria a ser apreciada por ocasião do julgamento da ação penal. 10. Denegada a ordem. (HC XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG XXXXX-12-2017 PUBLIC XXXXX-12-2017)

Audiência virtual. Ausência de transcrição dos depoimentos. Nulidade processual. A realização de audiência telepresencial, sem o registro, ainda que resumido, dos depoimentos das partes e testemunhas, inviabiliza, na prática, o reexame da matéria de fato pelo segundo grau de jurisdição e configura nulidade a ser decretada ex officio.

EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTOS. DISCRICIONARIEDADE. O art. 765 da CLT confere ao juízo ampla liberdade na condução do processo que, em atenção da organização judiciária trabalhista, utilizou a discricionariedade conferida pela Resolução CSJT n.º 313/2021 e pela Recomendação GP n.º 01/2021 deste Regional, as quais dispensam a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual. Além disso, a parte interessada não discriminou o manifesto prejuízo sofrido com a ausência de transcrição dos depoimentos, sem o que o art. 794 da CLT não permite falar em nulidade. Por fim, quer o juízo a quo deixe de transcrever os depoimentos registrados na viodeogravação, ou incorra em eventual equívoco na transcrição ou interpretação das declarações, não cabe falar em retorno dos autos à origem porque é livre a valoração da prova pela instância revisora. Rejeitada a preliminar arguida pelo réu.

NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA REUNIDA EM CD. NECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO, TRANSCRIÇÃO OU IMPRESSÃO. A prova juntada pela parte, reunida em CDs, deve, necessariamente, ser degravada, transcrita ou impressa. Se tal providência não foi determinada, inviabilizando o acesso ao integral conjunto probatório pela parte contrária e pelo d. Magistrado, que proferiu sentença sem levar em conta a referida prova, deve-se declarar a nulidade da decisão.