Necessidade de Demonstração do Prejuízo em Jurisprudência

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA. REVISÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU VALOR ÍNFIMO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1. Recurso especial interposto em 09/04/2012. Agravo em recurso especial interposto em 21/09/2012. Ambos atribuídos ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Na hipótese dos autos, há demonstração apta de prejuízo extrapatrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. 7. Na compensação por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. 8. Recurso especial interposto por BANCO ITAÚ-UNIBANCO conhecido e não provido. Agravo interposto por P.R. INCORPORAÇÕES LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ADVOGADO INDEVIDA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM OUTRA DEMANDA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. - Os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não são indenizáveis, sob pena de se atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Precedentes do STJ. 2. - A condenação da ré ao pagamento dos valores relativos a custas processuais ocorreu na ação de embargos de terceiro, competindo à autora pleitear o recebimento da quantia devida naqueles autos, mediante instauração de cumprimento de sentença. 3. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito, havendo, portanto, necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Precedente do STJ.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE ANTERIOR DOS EXEQUENTES. ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC , configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284 /STF. 2. São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. 3. O reconhecimento da nulidade, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, depende de demonstração do prejuízo. Precedentes. 4. A suspensão do processo, nos termos dos arts. 265 , I , do CPC/1973 e 313 , I , do CPC/2015 , tem por objetivo proteger os interesses do falecido, de modo que poderão ser anulados os atos que causem prejuízo aos sucessores. 5. Na hipótese, o cumprimento de sentença foi iniciado no interesse do de cujus. Além disso, solução distinta estaria em contradição com os princípios da instrumentalidade da formas, da economia e da celeridade, porque daria azo à desnecessária reabertura daquela fase processual. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM CONTA CORRENTE, PORQUE DESTINADA AO ADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS E DEMAIS DESPESAS OPERACIONAIS – IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA – BLOQUEIO "ON LINE" QUE SE TRATA DE PENHORA SOBRE DINHEIRO, E NÃO SOBRE FATURAMENTO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 833 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – QUANTIA QUE SE ENCONTRAVA A DISPOSIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA – IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR MAQUINÁRIO INDUSTRIAL (FURADEIRA RADIAL) – PRETENSÃO QUE EXIGE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE, O QUE NÃO SE REGISTROU PRESENTE NO FEITO EM EXAME – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO E DA EFETIVIDADE QUE DEVEM ESTAR EM EQUILÍBRIO – HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL APRESENTADO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PRECEDENTES. 1. O julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão da matéria pelos Ministros, nem impede o encaminhamento de sustentação oral por meio eletrônico. 2. O que decidido pelas instâncias anteriores não destoa do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que tem indeferido solicitação de retirada de julgamento do processo em ambiente virtual e de realização de sustentação oral quando formulada de forma extemporânea 3. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal , segundo o qual não se reconhece nulidade de um ato processual sem que demonstrado prejuízo aos interesses da parte e ao regular interesse da jurisdição. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. 1. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada. 2. Impõe-se o não acolhimento da impugnação ao cumprimento da sentença quando os cálculos não obedecerem os parâmetros legais discriminados na sentença. 3. Ausente qualquer situação de abusividade, ilegalidade ou teratologia na decisão de primeira instância, impõe-se a sua manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL REPARAÇÃO DE DANO MORAL PESSOA JURÍDICA ABALO CREDITÍCIO INEXISTENTE AUSÊNCIA DE PROVAS DERIVADOS DOS ATOS APONTADOS COMO ILÍCITOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo previsão sumulada e, ainda, consistente na interpretação do Código Civil , é possível o reconhecimento a favor da pessoa jurídica de dano moral. 2. Carece o reconhecimento do dano moral, em favor da pessoa jurídica, da comprovação de que o ato ilícito perpetrado tenha redundado em abalo de crédito em prejuízo da sua honra objetiva. Precedentes do STJ. 3. Após análise do conjunto probatório acostado ao feito, revela-se inexistente a comprovação do dano moral, pois não houve a demonstração de que, em razão dos atos perpetrados, tenha ocorrido algum abalo no nome ou na credibilidade da recorrente. 4. Recurso conhecido. 5. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO ÓBITO DO EXEQUENTE E, CONSEQUENTEMENTE, INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Comunicação tardia do falecimento do exequente – Pleito de declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento – Impossibilidade – Ausência de demonstração de efetivo prejuízo – Entendimento jurisprudencial no sentido de que “a ausência de suspensão do processo nos casos de falecimento da parte configura nulidade relativa, exigindo-se, para a invalidação dos atos processuais posteriores, que seja demonstrado o efetivo prejuízo”.Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-66.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 21.06.2021)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. CONDICIONAMENTO DA SOLTURA À COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. I ? Inviável a apreciação do pedido de trancamento do inquérito policial, por falta de justa causa, quando o pleito não foi submetido ao crivo da autoridade impetrada, sob pena de supressão de instância. II - A declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Na hipótese, a irregularidade apontada pela parte impetrante (ausência de audiência de custódia) não veio acompanhada de demonstração de eventuais prejuízos experimentados, inviabilizando o reconhecimento de nulidade. III - Reconhecida a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, a falta de juntada de comprovante de endereço nos autos, por si só, não é motivo suficiente para obstar a liberdade do paciente, sem prejuízo da fixação de prazo razoável para o cumprimento desta medida, posteriormente. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA.