Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-98.2011.8.08.0012

1. - Os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não são indenizáveis, sob pena de se atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Precedentes do STJ.

2. - A condenação da ré ao pagamento dos valores relativos a custas processuais ocorreu na ação de embargos de terceiro, competindo à autora pleitear o recebimento da quantia devida naqueles autos, mediante instauração de cumprimento de sentença.

3. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito, havendo, portanto, necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Precedente do STJ.