Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-19.2020.8.09.0000

1- Não obstante as alegações de que o paciente ostenta bons predicados e de que a certidão de antecedentes criminais se refere a homônimo, tal constatação demanda acurada análise, incomportável à ação mandamental. Particularmente quando a certidão de antecedentes informa o nome do paciente, sua data de nascimento e o nome de sua mãe.

2 ? O Habeas Corpus é ação mandamental que demanda por prova pré-constituída. Demonstrado o envolvimento do paciente com a criminalidade, medidas cautelares diversas da prisão não se mostram recomendáveis. Pedido conhecido. ORDEM DENEGADA.