Negado Seguimento à Reclamação em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 532 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA DE QUE HOUVE EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE NÃO FOI COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CITADA SÚMULA. PRETENSÃO DE REEXAME DO TEMA EXPRESSAMENTE ABORDADO E DECIDIDO NO RECURSO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELO ESTREITO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 532 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA DE QUE HOUVE EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE NÃO FOI COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CITADA SÚMULA. PRETENSÃO DE REEXAME DO TEMA EXPRESSAMENTE ABORDADO E DECIDIDO NO RECURSO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELO ESTREITO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 532 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA DE QUE HOUVE EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE NÃO FOI COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CITADA SÚMULA. PRETENSÃO DE REEXAME DO TEMA EXPRESSAMENTE ABORDADO E DECIDIDO NO RECURSO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELO ESTREITO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 532 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA DE QUE HOUVE EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE NÃO FOI COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CITADA SÚMULA. PRETENSÃO DE REEXAME DO TEMA EXPRESSAMENTE ABORDADO E DECIDIDO NO RECURSO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELO ESTREITO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADPF. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCLUSÃO DE PESSOAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXEQUENDO. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO, SEM PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUBSIDIARIEDADE. ADPF NÃO CONHECIDA. 1. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Arguição ajuizada com o propósito de revisão de decisões judiciais. Não cabimento da ADPF como sucedâneo recursal. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.

EMENTA: RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO Nº XXXXX-37.2014.8.08.0004 7. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO JUDICIAL RECLAMADO E O PARADIGMA CONTRARIADO. NEGADO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. I. Preliminar da Competência: Por ocasião da Sessão de Julgamento realizada no dia 10/11/2016, o Egrégio Tribunal Pleno editou a Resolução nº 023/2016, que promoveu alteração do Regimento Interno do Colegiado Recursal, para os fins de criação da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espirito Santo, atribuindo, a partir de então, a esse Órgão Jurisdicional, competência para processar e julgar as Reclamações prevista no artigo 988 , do Código de Processo Civil , ajuizadas em face de Acórdãos proferidos na órbita das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. I. II. Na mesma oportunidade, decidiu-se acerca da fixação de competência residual das Câmaras Cíveis Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar as Reclamações ajuizadas neste Juízo ad quem no período anterior à criação do Órgão Judicial retro mencionado. I.III. Competência das Câmaras Cíveis Reunidas estabelecida para julgamento do presente feito. II. Prelimianr de não cabimento da Reclamação: Nos termos da jurisprudência uníssona do Egrégio Superior Tribunal de Justiça "o cabimento da reclamação, com fundamento no descumprimento de decisão judicial, exige a demonstração da existência de aderência estrita entre o ato judicial reclamado e o paradigma tido como contrariado pela parte reclamante. A ausência de identidade perfeita entre eles, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, inviabiliza o ajuizamento da reclamação" (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/8/2021, DJe 10/9/2021). II.I. Consoante se depreende da leitura do Aresto eleito como paradigma para o julgamento desta Reclamação ( Recurso Especial nº 1.251.331/RS ), foram dirimidas as questões afetas a: (I) Tarifa de Abertura de Crédito; (II) Tarifa de Emissão de Carnê; (III) Tarifa de Cadastro; (IV) Custos com o Imposto sobre operações Financeiras e de Crédito (IOF). Sucede, contudo, que o Acórdão reclamado não abordou qualquer dessas questões, cingindo-se a aferir, no Contrato entabulado entre as partes, a regularidade acerca do repasse de custos de Serviços de Terceiro e Emolumentos referentes ao Registro de Contrato, circunstâncias que, ntretanto, não restaram abordadas no precedente paradigmático invocado. II.II. Não demonstrada a aderência estrita entre o Ato judicial impugnado deve ser negado seguimento à Reclamação por ausência de cabimento. IIII. Considerando o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, mediante a citação do interessado, é cabível a fixação de honorários de sucumbência. Incidência da Súmula XXXXX/STJ. (STJ AgInt nos EDcl no REsp n. 1.943.989/SP , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/12/2021.) impositiva a condenação da Reclamente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS), em conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, acolher a preliminar suscitada de ausência de aderência estrita para negar seguimento à Reclamação, condenando o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação lançada no Voto do Eminente Desembargador Relator.

EMENTA:AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. NEGADO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DO CABIMENTO DA DEMANDA NAS HIPÓTESES DO ART. 988 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE USO DA PRESENTE VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Seção Cível - XXXXX-74.2021.8.16.0000 /1 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 25.07.2022)

EMENTA:AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. NEGADO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DO CABIMENTO DA DEMANDA EM ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 988 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE USO DA PRESENTE VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Seção Cível - XXXXX-05.2021.8.16.0000 /1 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 25.07.2022)

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO RECURSO REPETITIVO RESP XXXXX/SP . INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO E O PRECEDENTE DO STJ CONSOLIDADO. INTENÇÃO DO RECLAMANTE EM REFORMAR A DECISÃO ATACADA PELA VIA DA RECLAMAÇÃO. ESPÉCIE QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A SUCEDÂNEO RECURSAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 349, § 2º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/PR. NEGADO SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO.