Negado Seguimento à Reclamação em Doutrina

O CPC/2015 prevê, expressamente, em seu art. 1.030 , § 2º , o cabimento do agravo interno na hipótese em que negado seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade... Reclamação contra decisão proferida pelo TST que negou seguimento ao AIRR por ausência de transcendência. 3. Incidência do tema 1.046, da repercussão geral. Matéria constitucional... Negado provimento ao agravo regimental” (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Rcl 38.389 ED, 2ª Turma, relator …

A ministra Cármen Lúcia tem negado seguimento às reclamações nessas situações apontando que o município optou pelo regime celetista, nos termos da Lei Municipal nº 100 /98, restando ausente identidade... Negado provimento ao agravo regimental... Na reclamação nº 31.0226, por exemplo, negou seguimento à reclamação, assentando que “o autor da reclamatória trabalhista está pleiteando direitos que decorrem de um contrato regido pela Consolidação das

Inicialmente, foi negado seguimento à reclamação por decisão monocrática do relator, o Ministro Dias Toffoli, por considerar que a situação caracterizaria um reexame da questão de fundo do processo originário... Outro ponto atual que é objeto de acórdãos em reclamações que tramitam no STF é a prolação de decisões pelo TST que negam seguimento a recursos de revista, ao fundamento de ausência de transcendência trabalhista... de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a …

Isto significa que, negado seguimento ao recurso e improvido o agravo interno pelo próprio tribunal a quo , aquele que proferiu a decisão recorrida por RE/REsp, não há, no texto da lei, nenhuma outra possibilidade... Quando o Presidente ou o Vice-Presidente do tribunal local negar seguimento ao recurso excepcional (RE ou REsp), isto é, proferir juízo negativo de admissibilidade, essa decisão será impugnável, apenas... Reclamação Constitucional, cit., p. 113. .LEONEL, Ricardo Barros. Reclamação …

Aplicado o precedente qualificado fixado no Tribunal Superior, ao recurso excepcional será negado seguimento . Eis o juízo de seguimento negativo... é equivocado. 15 Desse modo, estando a decisão recorrida fundamentada nos precedentes qualificados oriundos da sistemática da repercussão geral proferidos pelo STF, ao recurso extraordinário será negado seguimento... para prosseguimento no certame”. 16 Com efeito, aos recursos extraordinários interpostos contra decisão de tribunal inferior …

Na oportunidade, a vice-presidência do TST havia negado seguimento a recurso extraordinário proferindo decisão com dois capítulos distintos... em relação ao sistema do CPC/73 , com a previsão de cabimento de duas espécies diferentes do recurso de agravo para impugná-la: (i) O agravo interno , a ser julgado no próprio tribunal local, quando negado... Diante do exposto, com base no art. 161 , parágrafo único , do RI/STF e art. 992 , do CPC/2015 , julgo procedente a reclamação, para cassar a …

Fica prevento para reiteração de pedido de extradição o Relator que tenha negado seguimento ao primeiro pedido por decisão transitada em julgado. • 1. Novo texto... o Tribunal, a reclamação será distribuída ao sucessor. § 3º Se o Relator assumir a Presidência do Tribunal, a reclamação será redistribuída ao Ministro que o substituir na Turma. § 4º Será distribuída... ao Presidente a reclamação que tiver como causa de pedir a usurpação da sua competência ou o descumprimento de decisão sua. § 5º …

Negado seguimento ao recurso (TJRJ, 4.ª Câm. Civ., Ag 0044833-89.2009.8.19.0000, rel. Des. Sidney Hartung, j. 11.3.2010, DJ 5.5.2010, in Rosa Nery. Tratado, v. II, p. 720). Alimentos gravídicos.

Por exemplo, imagine-se que seja negado seguimento a um REsp com base em acórdão do STJ não submetido à sistemática dos repetitivos, mas que, por sua vez, está fundamentado em decisão proferida em RE com... Poderá haver hipóteses em que, de fato, o recurso especial terá seguimento negado indevidamente, por equívoco do órgão julgador na origem... Assim, verifica-se que o presente pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação.” ( AgInt na Rcl 40.443/PR , Rel

Em caso de resposta positiva, deverá adotar dois caminhos possíveis: (i) se o acórdão impugnado estiver em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores, haverá de ser negado seguimento ao recurso... Todavia, na hipótese de ser negado provimento ao agravo interno, conforme dispõe o art. 1.030, § 2º, parte da doutrina entende que não existe outro remédio recursal idôneo apto a viabilizar a remessa do... Àquele relativo à impugnabilidade das decisões de inadmissibilidade fundamentadas …

Fica prevento para reiteração de pedido de extradição o Relator que tenha negado seguimento ao primeiro pedido por decisão transitada em julgado. • 1. Novo texto... o Tribunal, a reclamação será distribuída ao sucessor. § 3º Se o Relator assumir a Presidência do Tribunal, a reclamação será redistribuída ao Ministro que o substituir na Turma. § 4º Será distribuída... ao Presidente a reclamação que tiver como causa de pedir a usurpação da sua competência ou o descumprimento de decisão sua. § 5º …

“Reclamação... TRRJ-Civ 10: “ Negado seguimento ao recurso por deserção ou intempestividade, havendo requerimento da parte, será o mesmo remetido ao Conselho Recursal para reexame de sua admissibilidade, a que se seguirá... Negativa de seguimento ao agravo

Negado seguimento ao recurso (TJRJ, 4.ª Câm. Civ., Ag 0044833-89.2009.8.19.0000, rel. Des. Sidney Hartung, j. 11.3.2010, DJ 5.5.2010, in Rosa Nery. Tratado, v. II, p. 720). Alimentos gravídicos.

15.4.Efeitos da carta testemunhável A carta testemunhável, como todo recurso, tem efeito devolutivo, cabendo ao Tribunal o conhecimento do juízo de admissibilidade do recurso denegado ou a que foi negado seguimento... seguimento... II, que trata da decisão que, admitindo o recurso, “obstar à sua expedição e seguimento”

Continuando no exemplo anterior, tendo o aresto recorrido do tribunal local negado o poder de investigação ao Ministério Público, uma vez interposto o recurso extraordinário atacando tal questão, o presidente... Se assim não o fizer, haverá usurpação da competência desses Tribunais, cabendo reclamação diretamente ao STJ e ao STF. 18.2.O CPC e a unificação do regime do agravo em recurso especial e extraordinário... ao agravo, estará caracterizada usurpação de competência do STF ou do STJ, …

Por outro lado, a exigência de esgotamento dos recursos ordinários não se estende às ações autônomas de impugnação, como o habeas corpus e o mandado de segurança, nem a sucedâneos recursais, como a reclamação

Contudo, à mencionada reclamação foi negado seguimento com revogação da liminar, sob o fundamento de que, em sendo o ato reclamado administrativo , não se poderia prescindir de prévio esgotamento das instâncias... Luiz Fux, à qual foi negado seguimento, sob o fundamento de que, em sendo o ato reclamado administrativo , não se poderia prescindir de prévio esgotamento das instâncias administrativas, nos termos da... Luiz Fux que, em decisao de 3.6.2016, negou seguimento ao feito com fundamento …

E, negado seguimento a esse recurso, sob o fundamento de que o acórdão impugnado está em conformidade com o precedente (nos termos do art. 1.030, I, b ), há de ser também interposto o agravo interno, conforme... percorre fundamentação semelhante à do Superior Tribunal de Justiça, com uma exigência adicional: a de ser interposto recurso especial, se cabível, e o respectivo agravo interno ante a negativa de seu seguimento... O manejo da reclamação ao Superior Tribunal de Justiça demanda a …

seguimento à reclamação em decisão monocrática... da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo para impugnar decisões proferidas nos autos de representação de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça local e, com esse argumento havia negado seguimento... Gilmar Mendes que negou seguimento a reclamação e deixou de fixar os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. O Min

negado nos tribunais de origem... Com efeito, no primeiro caso a participação do amicus somente se tornou viável uma vez que antes da submissão ao Plenário Virtual o ministro relator havia monocraticamente negado seguimento ao recurso... E contra esse tipo de violação, tanto a Constituição quanto o CPC previram a reclamação como meio autônomo e específico de impugnação (art. 102, I, e art. 998, I e II, respectivamente) 32

E teve seu seguimento negado monocraticamente. 14 De todo modo, vale notar que a suposta necessidade de se individualizar a pessoa que estaria tendo a sua liberdade de locomoção violada ou ameaçada não... foi o único, e talvez nem mesmo o principal, fundamento da negativa de seguimento... Porém, como indicado em decisões posteriores do relator, na mesma linha da determinação i acima (cabimento de recurso, e não de reclamação), tal extensão não implicaria a viabilidade do peticionamento

Percebendo esse problema, surgiram algumas correntes doutrinárias: i) sendo negado seguimento ao recurso especial ou extraordinário nos casos em que não cabe o agravo do 1.042, mas tão somente o agravo... Na situação concreta, o STF, embora reconhecendo o caráter constitucional da controvérsia, havia negado repercussão geral à discussão sobre a possibilidade de condenar ente federativo a pagar honorários... De acordo com o art. 1.030 , I , do CPC , o presidente ou o vice-presidente do tribunal …

negado quando discutir “questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja... Administrativa 1.937, de 20 de novembro de 2017, em seu artigo 42 8 : Uma vez definida a existência ou a ausência de repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário, o apelo deverá ter o seu seguimento... após a interposição de recurso extraordinário; VI – apreciar pedido de …