Negativa de Provimento Ao Apelo em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA UNIMED. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA Nº 568 /STJ. HOSPITAL CREDENCIADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 /STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 , II , parágrafo único , I e II , do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas. 4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7 /STJ. 5. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ARIEL'S PREV CORRETORADE SEGUROS DE VIDA LTDA, REPRESENTADA POR SUA SÓCIA TATIANA SILVA DA CUNHA E ENZO CUNHA MUYLAERT, REPRESENTADO PELA SUA TUTORA E AVÓ, ANÍSIA DAS GRAÇAS SILVA DA CUNHA, ALEGANDO A CONTRATAÇÃO DESDE 2016 DE PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES NO 20º DIA DE CADA MÊS, ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA DA AUTORA. NARRAM QUE, DESDE MARÇO DE 2019, OS DÉBITOS PASSARAM A SER REALIZADOS DE FORMA IRREGULAR E QUE HOUVE DÉBITO EM DUPLICIDADE DA MENSALIDADE DO MÊS DE NOVEMBRO. ADUZ QUE, EM 05/02/2020, O PLANO DE SAÚDE FOI SUSPENSO, COM NEGATIVA DE ATENDIMENTO, INFORMANDO A RÉ O ENCERRAMENTO PELO NÃO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE JANEIRO, EMBORA ESTAVESSE PAGA DESDE NOVEMBRO PELO CRÉDITO EXISTENTE. PRETENDE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE SE SEJA RESTABELECIDO O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO OU QUE SEJA OFERECIDO UM PLANO DE SAÚDE SEMELHANTE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURAS E PREÇOS E, PRINCIPALMENTE, SEM CARÊNCIA PARA INTERNAÇÕES E CIRURGIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ (AMIL) AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA QUE FORA SUSPENSO, NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE CONTRATADO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ÀS FLS.58/59, DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELA RÉ, ALÉM DE PAGAR AOS AUTORES DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. INCONFORMADA, A AMIL APELA. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AMIL. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO CASO EM ANÁLISE É EVIDENTE. EMBORA A AMIL PROCURE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE AO AFIRMAR QUE NÃO COMETEU ATO ILÍCITO, JUSTIFICANDO A NEGATIVA DE COBERTURA NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA, O FATO É QUE A PARTE AUTORA PROVOU QUE PAGOU, INCLUSIVE PAGOU PARCELA EM DUPLICIDADE, E MESMO ASSIM A PARTE RÉ CANCELOU O PLANO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, GERANDO NEGATIVA DE COBERTURA EM ATENDIMENTO NA REDE CONTRATADA. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E CAPAZ DE PROPORCIONAR O EFEITO PEDAGÓGICO PARA QUE A PARTE RÉ NÃO MAIS DESCUIDE DO SEU DEVER DE PRESTAR ADEQUADAMENTE OS SERVIÇOS CONTRATADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA AMIL.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER NA TIREÓIDE. ALTERAÇÃO DO PLANO DA UNIMED RIO PARA UNIMED FAMA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM HOSPITAL PÚBLICO, DIANTE DA URGÊNCIA DO CASO. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA UNIMED RIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. AS DIVERSAS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED POSSUEM SOLIDARIEDADE PELAS FALHAS NO ATENDIMENTO, POIS INTEGRAM UM CONGLOMERADO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR N. 286 , DO TJ-RJ. PRECEDENTES DO E. STJ. PLANO COLETIVO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RÉS QUE PÕEM A CULPA DA RECUSA UMA NA OUTRA. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO CORRETAMENTE, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE ACESSO VEICULAR. ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM PRÉDIO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO CONDOMÍNIO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373 , I DO CPC . NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE IMPORTOU NA DESISTÊNCIA DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, NA INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA PARA A HIPÓTESE. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM A DEDUÇÃO DA MULTA PREVISTA. PEQUENO REPARO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA REJEITADA. CONTRADITA NÃO APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. AVANÇO DE SINAL FECHADO. IMPRUDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA CULPOSA DO MOTORISTA DO TÁXI DA EMPRESA RÉ E OS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR APENAS PARA ESTABELECER A INCIDÊNCIA MENSAL DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1 %, NA FORMA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR.

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde. Precedentes TJRJ e STJ. 2. O autor, menor à época dos fatos, encontrava-se associado ao plano de saúde Unimed desde maio de 2012 (fl. 30), estava com as mensalidades regularmente pagas (fls. 34/43) e a clínica pertencia a rede credenciada (fl. 47), razão pela qual a recusa de atendimento operada no dia 15.10.2012 não encontra amparo legal ou contratual. 3. Falha na prestação do serviço configurada. 4. Reembolso do valor pago pelo serviço médico. 5. Dano moral configurado. Verba indenizatória devidamente arbitrada, não merecendo redução em alinho ao disposto no enunciado nº 343 desta Corte. 6. Negado provimento ao recurso.

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Negativa de cobertura das intervenções cirúrgicas e materiais indicados por profissional médico à autora, com quadro de "dores intensas em coluna lombar evoluindo com dificuldade para suas funções laborais por perda de força em membro inferior esquerdo", "discopatia lombar em L4L5 e L5S1 com compressão radicular biforaminal e extrusão de disco intervertebral em L5S1 com importante compressão de canal", e "apresenta em associação cervicobraquialgia intensa em decorrência de discopatia cervical". Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Terapêutica que se mostra necessária, em princípio, à tentativa de recuperação da saúde da paciente. Devida justificação profissional ante o quadro clínico ostentado pelo consumidor. Aplicação do disposto no artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , bem como do Enunciado nº 22 desta Câmara. II. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil . SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DIVERSA DA CONTRATADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. Ação de cobrança de despesas hospitalares oriundas de negativa de cobertura de plano de saúde. Denunciação da lide à Unimed Porto Alegre, quando a negativa de cobertura partiu da Central Unimed Nacional, com quem a parte ré firmou o contrato de plano de saúde. Unidades integrantes do sistema cooperativista de trabalho médico (sistema Unimed) que, embora tenham personalidades jurídicas distintas, utilizam a mesma marca e integram um único grupo, gerando no consumidor a convicção de que se trata de uma entidade única, com atuação em âmbito nacional.Filiado que não é informado sobre a autonomia e a independência das unidades, justificando a responsabilização de toda a cadeia de fornecimento - no caso, o Sistema Unimed.Precedentes do STJ e desta Câmara.APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO cível – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - UNIMED CAMPO GRANDE - ALEGA QUE NÃO SER PARTE LEGÍTIMA POIS A CONTRATAÇÃO SE DEU COM A UNIMED NORTE-NORDESTE - REJEITADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A GESTANTE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 – NEGATIVA EM RAZÃO DE PROBLEMAS ENTRE A UNIMED CAMPO GRANDE X UNIMED NORTE-NORDESTE - ILEGALIDADE - CONDUTA ABUSIVA – DANOS MATERIAIS – CABIMENTO – LIMITAÇÃO DE ACORDO COM TABELA DE HONORÁRIOS MÉDICOS – DANO MORAL PURO INDENIZÁVEL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso:a) a legitimidade passiva da Unimed Campo Grande MS; b) a ausência de ato ilícito praticado por ela; c) o reembolso dos valores deve ser limitado ao montante da tabela praticado pela operadora; e d) a ocorrência de danos morais. 2. O STJ já decidiu que "O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários." ( REsp n. 1.665.698/CE , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 31/5/2017.) Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. não obstante a ré-apelante Unimed Campo Grande aduzir que a Unimed Norte Nordeste encontra-se com os atendimentos suspensos para cidade de Campo Grande-MS, considerando a adimplência da parte autora, ora apelada, com o plano de assistência médica firmado com esta última, deve a Unimed Campo Grande recorrente prestar-lhe a devida contraprestação pelo serviço contratado, que engloba atendimento médico e hospitalar, além da realização de exames, já que estas cooperativas médicas possuem uma rede de intercâmbio, especialmente porque o plano é de abrangência nacional. Ademais, o direito de ter disponibilizados serviços médicos devidamente contratados não pode ser banido por regras internas das cooperativas demandadas, em prejuízo ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo e que não deu qualquer causa à interrupção dos serviços contratados. 4. Nos termos do art. 12 , inc. VI , da Lei nº 9.656 , de 03/06/98, prevê o cabimento de "reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada". 5. No que tange ao valor a ser reembolsado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos do artigo 12 , VI , da Lei 9.656 /98" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). Recurso parcialmente provido neste ponto. 6. Na espécie, houve recusa injustificada da operadora de plano de saúde quanto ao fornecimento dos tratamentos prescritos em favor da autora, de modo a caracterizar a excepcionalidade que autoriza o reembolso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, ser mantido. 7. Na negativa de cobertura do exame médico o dano moral é presumido, em razão da medida abusiva da operadora de plano de saúde poder agravar a situação física e psicológica do beneficiário. Precedente do STJ. 8. O valor estabelecido a título de dano moral deve guardar pertinência com as peculiaridades do caso concreto e estar em consonância com os casos semelhantes já julgados por este Tribunal. Na espécie, mantém-se o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00. 9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.