Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-86.2017.8.19.0209 202300151287

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE ACESSO VEICULAR. ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM PRÉDIO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO CONDOMÍNIO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE IMPORTOU NA DESISTÊNCIA DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, NA INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA PARA A HIPÓTESE. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM A DEDUÇÃO DA MULTA PREVISTA. PEQUENO REPARO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ.