Negativa de Seguimento de Agravo de Instrumento em Jurisprudência

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. COM RELAÇÃO AO ATO APONTADO COMO COATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO O RECURSO ORDINÁRIO, NÃO É CABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA, COM FUNDAMENTO NO ENTENDIMENTO DA OJ N.º 92 DA SBDI-2 DO TST E NA SÚMULA N.º 267 DO STF, ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUE INCLUSIVE CHEGOU A SER INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. 2. JÁ EM RELAÇÃO AO SEGUNDO ATO REPUTADO ILEGAL, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENTENDE-SE CABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA, SEGUINDO ENTENDIMENTO DA SBDI-2 DO TST NO JULGAMENTO DO RO-XXXXX-57.2009.5.15.0101 (DEJT 19.06.2016), UMA VEZ QUE ""EMBORA, EM PRINCÍPIO, SE PUDESSE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE A PARTE INTERPOR NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO DENEGADO O RECURSO JÁ INTERPOSTO LEVA A CRER QUE A SITUAÇÃO ENTRARIA EM UM CÍRCULO VICIOSO, DE MODO QUE O NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO TERIA O CONDÃO DE SOCORRER O AGRAVANTE."" 3.TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, CASO DOS AUTOS, PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO BASTA A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO (SÚMULA N.º 463 , II, DO TST). SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO ATO APONTADO COMO ILEGAL.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ILEGALIDADE. AO JUÍZO PROLATOR DO DESPACHO AGRAVADO NÃO COMPETE EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE MODO QUE O SEU CURSO NÃO PODE SER OBSTADO PELO JUIZ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. II.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ATACA OMISSÃO. RECURSO INADEQUADO. 1. Não há restrição para interposição dos Embargos de Declaração, cabendo inclusive contra decisão interlocutória. 2. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade, correta a decisão que considera manifestamente inadmissível agravo de instrumento interposto contra decisão omissa, tendo em vista que, somente os embargos de declaração se mostram adequados para tal fim. 3. Agravo conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 422 , I, DO TST. O agravo de instrumento não estabelece a necessária relação dialética com a decisão que visa refutar, uma vez que a argumentação deduzida limita-se a alegações genéricas de cabimento do recurso de revista denegado, sem apontar qualquer fundamento relacionado à questão de fundo do apelo (benefício de ordem), tampouco qualquer argumentação no sentido de desconstituir o óbice imposto pela decisão de admissibilidade (ausência de violação constitucional pelo fato de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 422 , I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente, verifica-se que nas razões do recurso encontra-se óbice em relação a sua admissibilidade, por não se encontrar presentes os pressupostos indispensáveis ao seu acolhimento. O recurso deve conter os elementos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto da impugnação; 2. Interposto o presente agravo interno verifica-se que o agravante, novamente, reproduziu os argumentos apresentados anteriormente nas razões da apelação sem, contudo, rebater diretamente a sentença monocrática, não atendendo ao princípio da dialeticidade; 3. Assim, é evidente que toda a argumentação invocada pelos recorrentes afigura-se insuficiente à reforma, invalidação ou integração de tal decisum.; 4. Por fim, a manifesta inadmissibilidade do agravo interno enseja não só o seu não conhecimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 ; 5. Agravo Interno não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NÃO CONHECER do agravo interno interposto, nos termos do voto do relator. Votação unânime. Fortaleza, 26 de julho de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IRREGULARIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO O princípio da dialeticidade impõe o enfrentamento das questões postas no decisum atacado, de forma que, para ser admitido a Apelação, necessário é que a matéria nele impugnada guarde estrita relação de pertinência com a fundamentação expendida na decisão. Estando as razões do recurso totalmente dissociadas da decisão objurgada, descumpre-se requisito formal de admissibilidade e ofende-se ao princípio da dialeticidade, o que importa o não conhecimento da apelação. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20168150611, - Não possui -, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em XXXXX-03-2020)

AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADOS SIMULTANEAMENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS STF 282 E 322 E APLICAÇÃO DOS TEMA 181 , 660 E 714 , TODOS DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo em Recurso Extraordinário incabível contra a decisão atacada. Previsão expressa do Código de Processo Civil . Recurso não conhecido. Agravo Interno rechaçado, confirmada a decisão em seus fundamentos. Agravo interno conhecido e não providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGALIDADE. O agravo de instrumento é cabível contra decisões que denegarem seguimento a recursos (art. 897 , b, da CLT ). Logo, atribuir a admissibilidade ao juízo a quo conflita com o próprio propósito do agravo de instrumento no processo do trabalho, que visa propiciar o exame, pela instância superior, dos pressupostos do recurso "trancado". Portanto, o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento deve ser realizado pelo juízo ad quem, cabendo ao juízo a quo, caso não exerça a retratação, apenas dar seguimento ao processamento do recurso. Por tal razão, a negativa de seguimento, pelo juízo a quo, a agravo de instrumento interposto para destrancar agravo de petição configura medida ilegal, traduzindo-se em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Segurança concedida.

AGRAVOS INTERNOS CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL: CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DE DOENÇA OU ACIDENTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. TEMAS N.º 478, 479, 737 e 738 DE RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932 , III C/C 1.021, § 1.º DO CPC , A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (ART. 1.021 , § 4.º DO CPC ). 1. A devolutividade do Agravo Interno interposto contra a decisão proferida na admissibilidade do Recurso Especial fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030 , I , a e § 2.º c/c art. 1.040 , I do CPC . 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.230.957/RS , vinculado aos tema n.º 478, 479, 737 e 738 e submetido ao rito do art. 543-C , do CPC de 1973 , reproduzido no atual art. 1.036 do CPC , consolidou o entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de: (i) aviso prévio indenizado, (ii) quinze primeiros dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente e (iii) terço constitucional de férias, por não se tratarem de verbas de natureza salarial. 3. Mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. 4. Não é cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia. 5. Agravo Interno contra a decisão proferida na admissibilidade do Recurso Extraordinário que aglutina fundamentos tanto de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC ) quanto de Agravo de Decisão Denegatória (art. 1.042 do CPC ). Recurso recebido como Agravo Interno quanto aos fundamentos cuja devolutividade, em tese, poderiam ser veiculados através desta irresignação (art. 1.021 c/c art. 1.030 , § 2.º do CPC ). 6. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 932 , III c/c 1.021, § 1.º do CPC , a atrair a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, por analogia. 7. Recurso manifestamente inadmissível (Súmula n.º 182 do STJ), o que impõe a aplicação da multa prevista o art. 1.021 , § 4.º do CPC . 8. Agravo Interno contra decisão de negativa de seguimento a Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nesta extensão, improvido. Agravo Interno contra negativa de seguimento a Recurso Extraordinário não conhecido, com a imposição de multa.

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. DESPACHO SANEADOR. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.015 /CPC . ROL TAXATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 932 , III , NCPC . 1. A decisão saneadora rejeitando as questões preliminares arguidas em contestações, fixando os pontos controvertidos da lide e indeferindo a prova oral por impertinente, e anunciando julgamento do feito no estado, não admite impugnação por meio de agravo de instrumento, por não estar elencada no rol taxativo do art. 1.015 /CPC , não sendo hipótese de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 2. Agravo de Instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, III /CPC .