No Entanto, Deve em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ (LONDRINA). AUTORA QUE SUSTENTA ESTAR AMPARADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AÇÃO MOVIDA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, QUE NÃO SE DEDICA À ATIVIDADE DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES QUE SE SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL . AÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. ART. 53 , IV , A, DO CPC . DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-61.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 26.09.2022)

Cobrança de dívida líquida representada em contrato particular – Prazo prescricional quinquenal a teor do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil – Termo inicial que, no entanto, deve ser a data de vencimento da última parcela do contrato – Precedentes – Prescrição verificada no caso concreto – Recurso provido – Sentença Reformada."

Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Réu que adimpliu apenas sete das quarenta e oito parcelas avençadas no contrato de financiamento do veículo. Mora regularmente comprovada por meio de notificação enviada ao endereço do contrato. Liminar que, no entanto, foi indeferida pelo juízo. Réu que contestou a ação alegando a existência de cláusulas e cobranças abusivas. Revisão do contrato que, no entanto, deve ser ventilada por meio da ação judicial apropriada. Cunho reipersecutório da ação de busca e apreensão. Devedor que não manifestou o menor interesse em purgar a mora. Procedência da ação. Recurso provido.

Recuperação judicial. Decisão que fixou remuneração provisória ao administrador judicial sem, contudo, estabelecer o limite máximo. Agravo de instrumento da recuperanda. A função do administrador judicial deve ser retribuída por remuneração condigna que, no entanto, deve obedecer ao disposto no § 5º do art. 24 da Lei 11.101 /2005. A paga, nos termos do dispositivo, deve ser limitada ao percentual de 2% do valor devido aos credores, uma vez que a recuperanda em questão é empresa de pequeno porte. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – Insurgência em face da decisão que determinou à ré que promovesse a exclusão do nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome – Valor das astreintes consentâneo com a gravidade do caso concreto - No entanto, deve-se estabelecer um limite máximo à referida multa cominatória – Decisão parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Arrendamento – Impugnação – Ausente comprovação nos autos de que houve cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença – Multa por litigância de má-fé imposta aos devedores que, no entanto, deve ser decotada, não extrapolados os limites ao exercício dos direitos defendidos – Agravo de instrumento parcialmente provido.

Apelação – Ação de rescisão contratual – Compra de imóvel – Empreendimento não entregue - Dano moral configurado – Fixação que deve pautar-se pela razoabilidade. A situação vivida pelo autor é, sim, passível de indenização por dano moral, cuja quantificação, no entanto, deve pautar-se pela razoabilidade. Apelação provida, em parte.

Agravo em execução. Remição da pena por aprovação no ENCCEJA. Possibilidade. Recomendação da Resolução n.º 44/2013 e precedentes do E. STJ. Acréscimo de 1/3 nos dias remidos pelo estudo e pela conclusão de ensino médio. Entendimento pacificado nos Tribunais superiores no sentido de que a bonificação do estudo não deve se restringir às hipóteses legais. Tempo a remir que, no entanto, deve ser reduzido, conforme o disposto no art. 1.º, inciso IV, da Recomendação n.º 44/2013, do CNJ. Recurso provido em parte.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança de honorários sucumbenciais - Bloqueio efetivado sobre conta bancária da ré - Pedido de liberação - Acolhimento parcial - Dívida de natureza alimentar - Súmula Vinculante 47 STF - Constrição que, no entanto, deve se limitar a 50% do ganho mensal da devedora - Inteligência do art. 529 , § 3º , CPC - Recurso provido em parte.

Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Prestação de serviços educacionais - Retardamento na expedição de diploma – Danos morais devidos – Majoração – Admissibilidade. Admissível a majoração da quantia arbitrada a título de danos morais, cuja fixação, no entanto, deve pautar-se pela razoabilidade. Apelação provida, em parte.