No Presente Caso em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Apelação Cível – Servidora Pública Municipal – Auxiliar de enfermagem – Pretensão de majoração ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40%- Reconhecimento - Eficácia declaratória do laudo pericial realizado em Juízo – Afastamento do PUIL XXXXX/RS, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Sentença mantida – Recursos não providos.

RECURSO INOMINADO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TERMO INICIAL – DATA DE INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES – INAPLICABILIDADE DO PUIL Nº 413/RS AO PRESENTE CASO – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO QUE SE ESTENDE APENAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA DOS AUTOS – PRECEDENTES DO E. TJSP – RECURSO PROVIDO

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. BANCOS RÉUS RESPONSÁVEIS PELA EMISSÃO E PAGAMENTO DO BOLETO QUE DEVEM DILIGENCIAR PARA EVITAR FRAUDES COMO A VERIFICADA NO PRESENTE CASO. ADULTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (CEDENTE). PRELIMINAR AFASTADA. FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO BANCÁRIO INCONTROVERSA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. AUTORA VÍTIMA DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS BANCOS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS OCASIONADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 479 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR EVENTUAL DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. PERCENTUAL JÁ FIXADO NO MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-91.2017.8.24.0023 , da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2019).

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 879 , § 2.º , da CLT . Nos termos do art. 879 , § 2.º , da CLT , se a executada deixar fluir in albis o prazo para impugnar os cálculos de liquidação, opera-se a preclusão temporal, de modo que não mais poderia se insurgir sobre os cálculos de liquidação, seja em sede de Embargos à Execução, seja em Agravo de Petição. Ocorre que, na hipótese em tela, não houve intimação da ré com a cominação da pena de preclusão, razão pela qual esta não se operou no presente caso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FATOS NOVOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. SENTENÇA FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15 . 2. "A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015 ), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015 )" ( AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021). 3. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Negou-se provimento ao agravo interno.

RECURSO INOMINADO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TERMO INICIAL – DATA DE INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES – INAPLICABILIDADE DO PUIL Nº 413/RS AO PRESENTE CASO – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO QUE SE ESTENDE APENAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA DOS AUTOS – PRECEDENTES DO E. TJSP – RECURSO PROVIDO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.188 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. 1. O Tema 1.188 do STJ e a suspensão determinada somente incidem nos casos em que há sentença homologatória da Justiça Laboral, sem demais elementos probatórios. 2. Nos casos em que o segurado postula a revisão de seu benefício em decorrência das verbas salariais reconhecidas perante a Justiça do Trabalho, a prescrição deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento, descontando-se os períodos em que suspensa (período de tramitação da ação trabalhista e/ou de procedimento administrativo de revisão), ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha participado da relação processual. 3. No caso específico de reclamatórias, é também entendimento prevalente que "os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado", respeitada a prescrição quinquenal desde o ajuizamento da presente ação (TRF4, APELREEX XXXXX-78.2011.404.7112 , Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper , D.E. 10/05/2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VÍNCULO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. EXCESSO DE PODER. ASSINATURA DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE TERCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É competente a Justiça Comum no julgamento de ação monitória para cobrança de multa rescisória por descumprimento de contrato civil, quando não há vínculo trabalhista entre as partes, nem relação de acessoriedade a contrato de trabalho subjacente (precedente). 2. Em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, "o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais" ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé do recorrido. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.