Norma que Trata de Matéria Tributária e Não Orçamentária em Jurisprudência

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU ALÍQUOTAS DE TRIBUTO MUNICIPAL - PROPOSITURA LEGISLATIVA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - INEXISTÊNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO - NORMA QUE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA - ROL TAXATIVO DE ATRIBUIÇÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DA CHEFIA DO EXECUTIVO - QUESTÃO JÁ SEDIMENTADA PELO STF NO ARE XXXXX/MG , COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PARÂMETRO INADEQUADO PARA O CONTROLE ABSTRATO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. - Conforme sedimentou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE XXXXX/MG - cuja repercussão geral foi reconhecida - inexiste iniciativa privativa da chefia do Poder Executivo para propositura de lei que trata de matéria tributária, inclusive na hipótese em que a norma impugnada implica renúncia ou redução de receita - O rol do art. 66, III, da Constituição Estadual deve ser interpretado como hipóteses taxativas, sendo que tal restrição da iniciativa aplica-se às matérias orçamentárias e não às matérias tributárias - A alegação de hipotética ofensa pela lei municipal impugnada à Lei de Responsabilidade Fiscal não serve como parâmetro do controle abstrato de constitucionalidade por meio de ação direta, o qual não atua para confronto entre leis municipais e federais, mas entre aquelas e as normas da Constituição Estadual.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU ALÍQUOTAS DE TRIBUTO MUNICIPAL - PROPOSITURA LEGISLATIVA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - INEXISTÊNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO - NORMA QUE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA - ROL TAXATIVO DE ATRIBUIÇÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DA CHEFIA DO EXECUTIVO - QUESTÃO JÁ SEDIMENTADA PELO STF NO ARE XXXXX/MG , COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PARÂMETRO INADEQUADO PARA O CONTROLE ABSTRATO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. - Conforme sedimentou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE XXXXX/MG - cuja repercussão geral foi reconhecida - inexiste iniciativa privativa da chefia do Poder Executivo para propositura de lei que trata de matéria tributária, inclusive na hipótese em que a norma impugnada implica renúncia ou redução de receita - O rol do art. 66, III, da Constituição Estadual deve ser interpretado como hipóteses taxativas, sendo que tal restrição da iniciativa aplica-se às matérias orçamentárias e não às matérias tributárias - A alegação de hipotética ofensa pela lei municipal impugnada à Lei de Responsabilidade Fiscal não serve como parâmetro do controle abstrato de constitucionalidade por meio de ação direta, o qual não atua para confronto entre leis municipais e federais, mas entre aquelas e as normas da Constituição Estadual.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU ALÍQUOTAS DE TRIBUTO MUNICIPAL - PROPOSITURA LEGISLATIVA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - INEXISTÊNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO - NORMA QUE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA - ROL TAXATIVO DE ATRIBUIÇÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DA CHEFIA DO EXECUTIVO - QUESTÃO JÁ SEDIMENTADA PELO STF NO ARE XXXXX/MG , COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PARÂMETRO INADEQUADO PARA O CONTROLE ABSTRATO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. - Conforme sedimentou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE XXXXX/MG - cuja repercussão geral foi reconhecida - inexiste iniciativa privativa da chefia do Poder Executivo para propositura de lei que trata de matéria tributária, inclusive na hipótese em que a norma impugnada implica renúncia ou redução de receita - O rol do art. 66, III, da Constituição Estadual deve ser interpretado como hipóteses taxativas, sendo que tal restrição da iniciativa aplica-se às matérias orçamentárias e não às matérias tributárias - A alegação de hipotética ofensa pela lei municipal impugnada à Lei de Responsabilidade Fiscal não serve como parâmetro do controle abstrato de constitucionalidade por meio de ação direta, o qual não atua para confronto entre leis municipais e federais, mas entre aquelas e as normas da Constituição Estadual.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 1.374/2020 DE INCONFIDENTES - AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, DURANTE O ESTADO EMERGENCIAL DE SAÚDE DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, A CONCEDER ISENÇÃO E REMISSÃO REFERENTES AOS TRIBUTOS DO IPTU E ISS, BEM COMO ISENTA EMPRESAS ABERTAS HÁ MENOS DE UM ANO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE ALVARÁ, LOCALIZAÇÃO, E FUNCIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO - NORMA QUE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA - ROL TAXATIVO DE ATRIBUIÇÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DA CHEFIA DO EXECUTIVO - QUESTÃO PACIFICADA PELO STF NO ARE XXXXX/MG , COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - VÍCIO FORMAL INEXISTENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA RECONHECIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - CAUSA DE PEDIR ABERTA - JULGAMENTO NÃO VINCULADO AOS FUNDAMENTOS DA INICIAL - VÍCIO MATERIAL CONSTATADO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO PELO EXECUTIVO, DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA, SEM A FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES, CRITÉRIOS E PRAZO, DE BENEFÍCIOS FISCAIS, IMPLICANDO GRAVE RENÚNCIA DE RECEITA - REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1) Conforme sedimentou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE XXXXX/MG - cuja repercussão geral foi reconhecida - inexiste iniciativa privativa da chefia do Poder Executivo para propositura de lei que trata de matéria tributária, inclusive na hipótese em que a norma impugnada implica renúncia ou redução de receita. 2) O rol do art. 66, III, da Constituição Estadual deve ser interpretado como hipóteses taxativas, sendo que tal restrição da iniciativa aplica-se às matérias orçamentárias e não às matérias tributárias. 3) Tratando-se de ação de controle abstrato de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta, não estando o seu julgamento estritamente vinculado aos fundamentos jurídicos contid os na peça inicial. 4) A autorização, pela Lei Municipal nº 1.374/20 de Inconfidentes, da concessão de ampla e indiscriminada isenção e remissão tributária aos munícipes, sem a mínima indicação de qualquer critério, condição ou prazo, e sem planejamento fiscal, implica grave renúncia de receita, o que fulmina a lei impugnada de vício material de inconstitucionalidade, por incompatibilidade com os postulados gerais da razoabilidade e proporcionalidade, insculpidos na Constituição Mineira.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS (EC Nº 02 /91)– LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA, NO ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, A DESTINAÇÃO DE “NÃO MENOS QUE CINCO POR CENTO DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA” AO PODER LEGISLATIVO (ART. 110, § 5º, I, a) – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA NÃO AFETAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS ( CF , ART. 167 , IV )– VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , A VINCULAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA – PRECEITO NORMATIVO QUE, DE OUTRO LADO, IMPÕE AOS DEMAIS PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS ESTATAIS RESTRIÇÃO INDEVIDA, DE ORDEM FINANCEIRA, APTA A COMPROMETER A PRÓPRIA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA QUE LHES FOI ATRIBUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA A DO INCISO IDO § 5º DO ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.254 /2016. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE BENS E DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES E DOMICILIADOS NO PAÍS. NÃO APLICAÇÃO A AGENTES PÚBLICOS COM FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ELETIVAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IGUALDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. 1. Inexiste ofensa ao princípio da igualdade em matéria tributária ao vedar-se adesão de agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão ao RERCT, com previsão de anistia tributária e penal, como é o caso do art. 11 da Lei 13.254 , de 13 de janeiro de 2016. 2. Agentes públicos submetem-se, em certos aspectos, a regime jurídico mais rigoroso do que o aplicável aos cidadãos em geral, o que justifica tratamento distinto em matéria tributária e penal. 3. Está em consonância com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade e com o art. 14, § 9 o , da Constituição da Republica , norma que vede agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão a regime especial de regularização cambial e tributária, com previsão de anistia tributária e penal. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LEGISLATIVO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - VETO EXECUTIVO - USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - RATIFICAÇÃO DA ORDEM. I - A matéria afeta à contratação de crédito e abertura de créditos suplementares deve ser tratada em Lei Orçamentária Anual (LOA), e não em Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme mandamento constitucional (art. 165 /CR). II - Incorre em usurpação de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal a promoção de emenda pelo correspondente Poder Legislativo quanto às operações de crédito e limitação para abertura de créditos suplementares. III - A LDO não se presta a dispor sobre norma de direito financeiro, como a de cunho fiscalizatório, mas orçamentário, configurando-se um instrumento para elaboração da LOA. IV - E legítima a norma em LDO que regulamenta condições para apresentação, pelo Poder Legislativo, de emendas ao Projeto da LOA.

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI 13.714, DE 08 DE MARÇO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO (ART. 1º E ART. 2º, I) E DE OUTORGA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II) DESTINADOS AOS EMPREENDEDORES MUNICIPAIS CUJAS ATIVIDADES TENHAM SIDO CESSADAS INTEGRALMENTE EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19. 1) ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. NORMA IMPUGNADA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. 1.1) INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO (ART. 1º E ART. 2º, I). INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E GESTÃO ADMINISTRATIVA PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º, I, DA LEI IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, A, 144, 174, III E 176, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL; 1.2) OUTORGA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II). MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. QUESTÃO DEFINIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, COM FIXAÇÃO DA TESE Nº 682. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, DO ART. 2º, II, DA NORMA IMPUGNADA, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Inconstitucionalidade do art. 1º e art. 2º, I, da Lei 13.714, de 08 de março de 2021, do Município de São José do Rio Preto que se impõe, por vício de iniciativa. 2) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS NO TOCANTE AO ART. 2º, II, DA NORMA IMPUGNADA. 2.1) VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. A FALTA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NÃO CAUSA A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, SENÃO SUA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO RESPECTIVO À SUA VIGÊNCIA. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE QUE QUALQUER PROJETO DE LEI QUE CRIE DESPESA SÓ PODERÁ SER PROPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. 2.2) VIOLAÇÃO AO ART. 174, § 6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. EMBORA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITIVO POSSA, EM TESE, INFLUIR NAS CONTAS MUNICIPAIS, O SEU REGRAMENTO NÃO TRATA DIRETAMENTE DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, O QUE, POR SI SÓ, AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 174 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; 2.3) VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT (ANÁLISE DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 2º, II, DA NORMA IMPUGNADA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO. OFENSA AO ART. 113 DO ADCT CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DIRIGIDA A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSIÇÃO CRISTALIZADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE RECENTE DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. Inconstitucionalidade do art. 2º, II, da Lei 13.714, de 08 de março de 2021, do Município de São José do Rio Preto que se impõe, por ausência de análise de impacto financeiro e orçamentário quanto à renúncia de receita, com violação ao art. 113 do ADCT. Ação direta julgada procedente, com efeito ex tunc, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data da concessão da liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do: [a] art. 1º e art. 2º, I, da Lei 13.714, de 08 de março de 2021, do Município de São José do Rio Preto, por vício de iniciativa, e, [b] art. 2º, II, da Lei 13.714, de 08 de março de 2021, do Município de São José do Rio Preto, por violação ao art. 113 do ADCT. Não subsistindo, ademais, o restante da norma impugnada (arts. 3º a 6º), eis que sua validade decorre da preexistência dos artigos 1º e 2º, ora declarados inconstitucionais.

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI 13.714, DE 08 DE MARÇO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO (ART. 1º E ART. 2º, I) E DE OUTORGA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II) DESTINADOS AOS EMPREENDEDORES MUNICIPAIS CUJAS ATIVIDADES TENHAM SIDO CESSADAS INTEGRALMENTE EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19. 1) ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. NORMA IMPUGNADA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. 1.1) INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO (ART. 1º E ART. 2º, I). INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E GESTÃO ADMINISTRATIVA PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º, I, DA LEI IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, A, 144, 174, III E 176, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL; 1.2) OUTORGA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II). MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. QUESTÃO DEFINIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, COM FIXAÇÃO DA TESE Nº 682. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, DO ART. 2º, II, DA NORMA IMPUGNADA, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Inconstitucionalidade do art. 1º e art. 2º, I, da Lei 13.714, de 08 de março de 2021, do Município de São José do Rio Preto que se impõe, por vício de iniciativa. 2) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS NO TOCANTE AO ART. 2º, II, DA NORMA IMPUGNADA. 2.1) VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. A FALTA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NÃO CAUSA A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, SENÃO SUA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO RESPECTIVO À SUA VIGÊNCIA. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE QUE QUALQUER PROJETO DE LEI QUE CRIE DESPESA SÓ PODERÁ SER PROPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. 2.2) VIOLAÇÃO AO ART. 174, § 6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. EMBORA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITIVO POSSA, EM TESE, INFLUIR NAS CONTAS MUNICIPAIS, O SEU REGRAMENTO NÃO TRATA DIRETAMENTE DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, O QUE, POR SI SÓ, AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 174 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; 2.3) VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT (ANÁLISE DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 2º, II, DA NORMA IMPUGNADA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO. OFENSA AO ART. 113 DO ADCT CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DIRIGIDA A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSIÇÃO CRISTALIZADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE RECENTE DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. Inconstitucionalidade do art. 2º, II, da Lei 13.714, de 08 de março de 2021, do Município de São José do Rio Preto que se impõe, por ausência de análise de impacto financeiro e orçamentário quanto à renúncia de receita, com violação ao art. 113 do ADCT. Ação direta julgada procedente, com efeito ex tunc, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data da concessão da liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do: [a] art. 1º e art. 2º, I, da Lei 13.714, de 08 de março de 2021, do Município de São José do Rio Preto, por vício de iniciativa, e, [b] art. 2º, II, da Lei 13.714, de 08 de março de 2021, do Município de São José do Rio Preto, por violação ao art. 113 do ADCT. Não subsistindo, ademais, o restante da norma impugnada (arts. 3º a 6º), eis que sua validade decorre da preexistência dos artigos 1º e 2º, ora declarados inconstitucionais.

situações de isenção previstas em lei complementar, como nos casos de tributos cuja instituição adstringe-se a tal norma.”(Manual de Direito Tributário, Editora Saraiva, 4ª edição) Continua o doutrinador: “É fato que o poder de isentar, sendo correlato ao poder de instituir o tributo, implica que o IPTU só poderá ser isento por uma lei ordinária editada pelo município competente. É a regra das isenções autonômicas, cuja face negativa esta vedada no inciso I do art. 151 da CF.” (op cit) Rejeitada, portanto, a alegação de inconstitucionalidade formal da lei nº 4936/2017 por violação ao ar.t 146, II da CF e art. 136, V da Constituição Estadual de Sergipe. No tocante a alegação de inconstitucionalidade da mencionada lei em relação os impactos orçamentários, com violação direta ao art. 167, I da Constituição Federal e era. 152, I da Constituição do Estado, entendo que razão assiste ao Acionante. Vejamos a literalidade do art. 167 da CF: Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; Por sua vez disciplina o art. 165, parágrafo 5º da Carta Magna: § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Os mesmos dispositivos constam na Constituição do Estado nos artigos 152, I e 150, § 5º, I. Programas e projetos são instrumentos de planejamento e organização da Administração Pública a fim de alcançar uma maior eficácia na gestão, de modo que iniciar programas ou projetos não inclusos no orçamento significa, no caso específico, abrir mão de uma receita, sem prévio planejamento, o que significa temerária gestão dos recursos públicos. No caso dos autos tem-se que a lei de isenção de IPTU para os portadores das doenças graves ali declinadas prevê aplicação imediata, sem, contudo, apontar qualquer previsão orçamentária ou estudo de impacto orçamentário, o que evidencia a violação aos preceitos constitucionais acerca da matéria. Verifica-se que a norma em comento fora editada com vigência a partir da publicação (art. 8º), 17/10/2017. Impende salientar que sequer há que se falar em aplicação do princípio de anterioridade tributária em casos como o dos autos que isentam o contribuinte do pagamento do aludido imposto, sendo limitada a aplicação do aludido princípio a normas tributárias que impliquem aumento de tributos ao contribuinte. Assim a lei em questão, que institui isenção tributária, impactaria imediatamente a arrecadação do IPTU do Município de Aracaju, sem qualquer observância ao preceito constitucional que determina a inclusão de projetos em lei orçamentária (art. 167, I CF). Entendo que deveria o legislador ter condicionado a vigência da referida norma após inclusão em previsão orçamentária, em diálogo com o Poder Executivo a fim de viabilizar o louvável objetivo da lei, sem impacto ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ISENÇÃO DE IPTU PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES - LEI MUNICIPAL Nº 4936/2017 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – VICIO NÃO VERIFICADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO POR LEI ORDINÁRIA – VIOLAÇÃO DO ART. 167, I DA CF E ART. 152, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – NÃO OBSERVÂNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA - UNÂNIME.