Notícia Crime em Jurisprudência

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA-CRIME PERANTE AUTORIDADE COMPETENTE, COM INDICAÇÃO DE SUSPEITO. PROCEDIMENTO CRIMINAL ARQUIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DES PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de Justiça foi categórico em reconhecer terem as apeladas, ora agravadas, agido no exercício regular de direito de apresentar notícia-crime perante a autoridade competente, não havendo falar em ato ilícito a ensejar a responsabilidade civil. Incidência do óbice da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

NOTÍCIA CRIME. Inexistência dos pressupostos para o recebimento da denúncia, nos termos do parecer do Ministério Público Federal. Arquivamento.

EMENTA: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - NOTÍCIA CRIME - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de processo de competência originária e tendo a Procuradoria-Geral de Justiça requerido o arquivamento da notícia crime em razão da ausência de indícios de infração penal, imperioso se faz o acolhimento do pedido formulado.

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - NOTICIA CRIME INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Resultando da prova contida nos autos a inexistência de relação jurídica entre as partes e a efetiva responsabilidade da requerida pela indevida notícia crime deduzida contra a autora perante órgão policial, imperiosa a procedência da ação, nos termos da sentença - A indenização, em casos tais de submissão da parte a constrangimento indevido, deve ser fixada de modo a alcançar critérios punitivo e compensatório entre as partes. Apelo desprovido.

REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS – Autor que postula indenização por danos materiais e morais contra o réu, que teria apresentado notícia crime contra ele – Alegação de que as imputações se revelaram falsas e que os abalos psicológicos sofridos prejudicaram o exercício da sua atividade econômica – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Não acolhimento – Simples apresentação de notícia crime, com a finalidade de investigação da conduta imputada ao agente que, por si só, não é causa de dano moral ou material – Necessidade de demonstração de intenção de causar prejuízos, por meio da imputação de fato criminoso cuja existência sabe ou poderia saber que não é verdadeira – Partes que se inseriram em contexto profundamente conflituoso ao término do relacionamento – Caso no qual o inquérito não foi arquivado em relação a todas as imputações – Realização de transação penal que, apesar de não implicar confissão de culpa, evidencia não ter havido o formal reconhecimento da falsidade das imputações – Ausência de prova de má-fé – Exercício regular de direito – Responsabilidade afastada – Impossibilidade, ademais, de atribuir ao requerido a responsabilidade pelo decréscimo patrimonial sofrido pelo autor, que, conforme a sua narrativa, decorreu do abalo psicológico inerente à sujeição à persecução penal, a qual não se revelou fruto de abuso de direito ou má-fé – Recurso desprovido.

DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. NOTÍCIA CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EVIDENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. ERRO MATERIAL RECONHECIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Da descrição das condutas já se extrai a falta de justa causa e a evidente atipicidade da conduta. 2. Não existe lastro probatório mínimo na acusação de que o noticiado teria negado injustificadamente acesso aos autos das referidas investigações. 3. É evidente a atipicidade da conduta, também, considerando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.869 /2019. 4. Reconheço erro material no dispositivo da decisão agravada, uma vez que o dispositivo utilizado para determinar o arquivamento da presente petição foi o art. 13, V, c, do RISTF, que, como apontado pelo agravante, é competência da Presidência desta Corte. Contudo, o erro material não altera o teor da decisão, uma vez que o Ministro Relator tem competência para arquivar a petição quando os fatos narrados não constituírem crime (art. 21, XV, c , RISTF). 5. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para correção de erro material no dispositivo da decisão agravada, sem efeitos modificativos.

APELAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA CRIME. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRECORRIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O oferecimento de notícia crime deve ser promovido diretamente no Ministério Público ou na Polícia Judiciária, de modo que não é a via adequada o seu protocolamento perante o Judiciário no Projudi. 2. Se sequer a decisão que determina o arquivamento de inquérito policial por requerimento do Ministério Público é passível de recurso, ainda mais uma determinação de arquivamento de notícia crime protocolada perante o Poder Judiciário. 3. De todo modo, conforme o art. 129 , I , da Constituição Federal e o art. 24 do Código de Processo Penal , cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, significando que, nos crimes de ação pública incondicionada, se o promotor de justiça promover o arquivamento do procedimento de investigação policial e o juiz deferir o pedido, como no caso, tal decisão é irrecorrível , motivo pelo qual não se conhece da apelação interposta.3. Apelação não conhecida.

NOTICIA CRIME - DECADÊNCIA OPERADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. Fluído o lapso decadencial, impõe-se reconhecer extinta a punibilidade, nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal .

: DECIDE o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através de seu Órgão Especial, à unanimidade de votos, em determinar o arquivamento da presente notícia crime, nos termos da fundamentação.

NOTÍCIA-CRIME. SUPOSTO EXCESSO COMETIDO POR JUIZ EM AUDIÊNCIA. PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO. Em caso de competência originária, formulado requerimento por parte do Ministério Público postulando o arquivamento do feito, figura inviável o desacolhimento da postulação, na medida em que emanada do titular da ação penal.À unanimidade, determinaram o arquivamento da presente notícia-crime. (Notícia Crime Nº 70015752710, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 19/11/2007)