Notícia da Prática do Delito e Abordagem Feita Pelos Policiais em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DÚVIDAS SOBRE EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL. LEGÍTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, desde que confirmada e não contraposta pelos demais elementos carreados aos autos. 2. Em que pesem os indícios de que o acusado praticou os crimes de desacato e de resistência descritos na denúncia, não ficou esclarecido quem deu início à contenda, havendo verossimilhança na versão do recorrente de que o ataque foi iniciado por um policial militar, o qual agiu com excesso na abordagem, tendo o apelante reagido em legítima defesa, além de, ao proferir xingamentos, feito referência à conduta violenta do indivíduo, e não ao funcionário público, o que afasta a caracterização dos delitos. Não se pode exigir do popular que reaja com ânimo calmo e refletido em situação de excesso injustificado na abordagem policial. 3. A versão do réu encontra guarida tanto nos laudos de exame de corpo de delito como no depoimento judicial da testemunha compromissada, que presenciou os fatos. 4. Havendo fundadas dúvidas a respeito da dinâmica delitiva, sendo possível que o apelante tenha agido em legítima defesa após excesso em abordagem policial, faz-se mister a absolvição do réu, consoante o brocado do ?in dubio pro reo?, nos termos do artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal . 5. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. 157 , § 2º, INCISO II DO CPB. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO, COMO REQUER A DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO ART. 240 DO CPP . FUNDADA SUSPEITA OU FUNDADAS RAZÕES. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO AO LIMITE MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ANÁLISE QUE NÃO INTERFERE DE FORMA PRÁTICA NO QUANTUM APLICADO. ...Ver ementa completaRECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se desconsiderar a busca pessoal realizada no apelante, uma vez que a ação policial ocorreu sob fundada suspeita, diante de circunstâncias que indicavam a prática de atividades ilícitas, obedecendo-se ao disposto nos arts. 240 , § 2º e 244 , ambos do CPP , não havendo que se falar em ilicitude das provas obtidas nos autos. A fundada suspeita é um requisito fundamental para tornar legal a busca pessoal, desta feita, apesar de ser um termo vago e subjetivo, a atitude do suspeito pode ser das mais variadas formas, sendo preciso levar em consideração o comportamento do indivíduo para se chegar à descoberta de um delito cometido por ele. A peça acusatória delimitou de forma concisa a atitude suspeita do denunciado, ora requerente, pelo qual, apó

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - PRELIMINARES ARGUIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se indeferido o pedido de oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente. 2. Não se confunde com carência de defesa a mera discordância subjetiva do defensor subsequente quanto à abordagem técnica e às estratégias processuais lançadas pelo antecessor. 3. Não se faz necessário, na fase de instauração da ação penal, a existência de provas irrefutáveis, já que são suficientes meros elementos de convicção. 4. Não havendo provas de que as drogas apreendidas pertenciam ao acusado, deve ser ele absolvido, com base no princípio "in dubio pro reo". 5. Somente configura o delito de resistência o comportamento do agente que tenta desvencilhar-se da prisão mediante uso de violência contra os policiais militares, não bastando a mera conduta passiva, dirigida apenas à tentativa de fuga.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, NUMERAÇÃO RASPADA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ABORDAGEM POLICIAL. PODER DE POLÍCIA. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. DIREITO AO SILÊNCIO. RÉU QUE PERMANECEU CALADO NA FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. ADVERTÊNCIA CONTIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se o Tribunal de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser "legítima" a abordagem policial questionada, tendo em vista o local e o horário em que o paciente foi abordado, não cabe a Esta Corte análise acerca da alegada ausência de "fundada suspeita", na medida em que demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. A abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública. 4. Hipótese em que a ação dos policiais foi efetiva, pois resultou na prisão em flagrante do paciente por crime permanente, o qual não se exige mandado de busca e apreensão para sua efetivação. Precedentes. 5. De acordo com a Quinta Turma deste Tribunal, "revela-se despropositado que, a toda abordagem policial, o agente estatal advirta acerca do direito constitucional ao silêncio, sob pena de torná-los todos em suspeitos de práticas delitivas" ( RHC XXXXX/MS , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 07/11/2016). 6. No caso em exame, o acórdão impugnado afirmou que "tanto no interrogatório realizado na fase investigativa quanto naquele posteriormente efetivado em juízo, houve expressa menção acerca da advertência do direito ao silêncio", razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa. 7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal , segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. 8. Habeas corpus não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06. BUSCA DOMICILIAR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA PROVA. FUNDADA RAZÕES VERIFICADAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio, posto que diante da notícia de furto de veículo rastreado, o sinalizador levou até o referido local, onde efetivamente encontrado o carro. Em relação ao crime de tráfico de drogas, a entrada na residência ocasionou o encontro fortuito de provas, pois ao proceder buscas com a finalidade de encontrar objetos que estariam dentro do veículo, foi localizada uma sacola contendo 2kg de maconha. 3. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente. 4. A exasperação da pena-base do delito de tráfico se deu mediante fundamentação idônea, em razão dos maus antecedentes do réu e das circunstâncias do crime, devendo ser mantida. 5 . Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABORDAGEM POLICIAL PADRÃO QUE NÃO JUSTIFICA A CONDUTA DA RÉ. NOTÍCIA DA AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES QUE PROVOCOU A ABORDAGEM DA POLÍCIA MILITAR. PALAVRA DO POLICIAL. PROVA ROBUSTA PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME. EXALTAÇÃO DE ÂNIMO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME. CIRCUNSTÂNCIA DA RÉ ESTAR ACOMPANHADA PELA GENITORA DESINFLUENTE PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. "APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM PERFEITA CONVERGÊNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVA CONCLUDENTE. CONDENAÇÃO SEM QUALQUER REPARO." '[.] DESACATO - AGENTE QUE, NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, PROFERE PALAVRAS COM A INTENÇÃO DE DESRESPEITAR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS SERVIDORES QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO [. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABORDAGEM POLICIAL PADRÃO QUE NÃO JUSTIFICA A CONDUTA DA RÉ. NOTÍCIA DA AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES QUE PROVOCOU A ABORDAGEM DA POLÍCIA MILITAR. PALAVRA DO POLICIAL. PROVA ROBUSTA PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME. EXALTAÇÃO DE ÂNIMO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME. CIRCUNSTÂNCIA DA RÉ ESTAR ACOMPANHADA PELA GENITORA DESINFLUENTE PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. "APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM PERFEITA CONVERGÊNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVA CONCLUDENTE. CONDENAÇÃO SEM QUALQUER REPARO." '[.] DESACATO - AGENTE QUE, NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, PROFERE PALAVRAS COM A INTENÇÃO DE DESRESPEITAR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS SERVIDORES QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO [. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABORDAGEM POLICIAL PADRÃO QUE NÃO JUSTIFICA A CONDUTA DA RÉ. NOTÍCIA DA AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES QUE PROVOCOU A ABORDAGEM DA POLÍCIA MILITAR. PALAVRA DO POLICIAL. PROVA ROBUSTA PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME. EXALTAÇÃO DE ÂNIMO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME. CIRCUNSTÂNCIA DA RÉ ESTAR ACOMPANHADA PELA GENITORA DESINFLUENTE PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. "APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM PERFEITA CONVERGÊNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVA CONCLUDENTE. CONDENAÇÃO SEM QUALQUER REPARO." '[.] DESACATO - AGENTE QUE, NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, PROFERE PALAVRAS COM A INTENÇÃO DE DESRESPEITAR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS SERVIDORES QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO [. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABORDAGEM POLICIAL PADRÃO QUE NÃO JUSTIFICA A CONDUTA DA RÉ. NOTÍCIA DA AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES QUE PROVOCOU A ABORDAGEM DA POLÍCIA MILITAR. PALAVRA DO POLICIAL. PROVA ROBUSTA PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME. EXALTAÇÃO DE ÂNIMO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME. CIRCUNSTÂNCIA DA RÉ ESTAR ACOMPANHADA PELA GENITORA DESINFLUENTE PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. "APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM PERFEITA CONVERGÊNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVA CONCLUDENTE. CONDENAÇÃO SEM QUALQUER REPARO." '[...] DESACATO - AGENTE QUE, NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, PROFERE PALAVRAS COM A INTENÇÃO DE DESRESPEITAR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS SERVIDORES QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO [...] (Ap. Crim. n. 2008.080530-1, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. Em 22.4.2009).' "

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL EM RESIDÊNCIA, COM USO DE ALGEMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS SOBRE O DELITO COM BASE EM INFORMAÇÕES POLICIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. XXXXX-96.2018.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. XXXXX-96.2018.8.24.0000 , da CapitalRelator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, CAPUT, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826 /2003. ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE NOTÍCIA DE EXERCÍCIO DE PROTEÇÃO A PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES QUE CULMINARAM NA PRISÃO DO PACIENTE NA POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNICIADA, ALÉM DE OUTRAS MUNIÇÕES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 312 E 313 . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. V

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. XXXXX-30.2019.8.24.0000 Habeas Corpus (criminal) n. XXXXX-30.2019.8.24.0000 , de BlumenauRelator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. ABORDAGEM POLICIAL BASEADA EM NOTÍCIA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, APÓS SUPOSTA VENDA DE DROGAS A USUÁRIO, NA POSSE DE NARCÓTICO CONHECIDO COMO MACONHA E DE VALORES EM ESPÉCIE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, DIANTE DA INFORMAÇÃO DO USUÁRIO DE QUE JÁ ADQUIRIRA ENTORPECENTES DO ACUSADO EM OUTRAS OPORTUNIDADES. TENTATIVA DE FUGA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 312 E 313 . DECISÃO FUNDAMENTADA. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PROVIDÊNCIA FACE A REPRIMENDA E O REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA EVENTUALMENTE FIXADOS. ALEGAÇÕES HIPOTÉTICAS. AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE AGRESSÕES PELOS AGENTES PÚBLICOS QUANDO DA PRISÃO. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EVENTUAL CONDUTA ABUSIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE AFASTAR OS ELEMENTOS ANGARIADOS NOS AUTOS. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. V