Notas Fiscais Devidamente Assinadas em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ASSINADAS - ENTREGA DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VENCIMENTO DO DÉBITO- ALTERAÇÃO DE OFÍCIO- POSSIBILIDADE - As notas fiscais, devidamente assinadas, comprovam a relação jurídica e a entrega efetiva das mercadorias, sendo suficientes para embasar a pretensão monitória. Pela teoria da aparência, deve ser considerada válida nota fiscal assinada por pessoa que recebeu as mercadorias, diante do não afastamento da validade da assinatura pela parte ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373 , II , do CPC/15 - Em ação monitória, o devedor deverá pagar o valor constante no título com correção monetária e juros de mora contados a partir do vencimento do débito. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza de ordem pública, podendo ser alterados de ofício, sem que se configure reformatio in pejus. ____________________________________________________________

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ASSINADAS - ENTREGA DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA. As notas fiscais, devidamente assinadas, comprovam a relação jurídica e a entrega efetiva das mercadorias, sendo suficientes para embasar a pretensão monitória. Pela teoria da aparência, deve ser considerada válida nota fiscal assinada por pessoas que receberam as mercadorias, diante do não afastamento da validade das assinaturas pela parte ré, ônus que lhe incumbia.

AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Embora notas fiscais sejam documentos hábeis a embasar ação monitória, não há como reconhecer o direito da autora ao recebimento das quantias indicadas em notas fiscais que não contêm a assinatura do devedor e que estão desacompanhadas de prova da entrega das respectivas mercadorias. Diante da comprovação parcial do recebimento das mercadorias constantes das notas fiscais devidamente assinadas, impõe-se a manutenção da sentença. Sobreleva-se ainda que a simples emissão das notas fiscais não possui o condão de constituir a dívida. Necessário seria a assinatura do recebedor ou a prova escorreita da entrega da mercadoria, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, BOLETOS DE COBRANÇA E RESPECTIVOS PROTESTOS. NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS, INDICANDO A ENTREGA DAS MERCADORIAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-44.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 10.12.2019)

AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ADMISSIBILIDADE. Evidente a relação jurídica existente, diante do negócio celebrado entre as partes. As notas fiscais acompanhadas pelos comprovantes de entrega das mercadorias constituem prova escrita suficiente ao ajuizamento da ação monitória, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil . Importante sublinhar que, diversamente do que mencionado na apelação, havia nos documentos juntados nos autos a anuência da apelante em relação aos recebimentos das mercadorias. Isto é, a partir dos recebimentos das mercadorias, houve expressa manifestação de vontade do comprador aos termos da nota fiscal. Nenhum indício em sentido contrário foi produzido nos autos. E não se cuidada de uma prova escrita unilateral. Embargos monitórios improcedentes com o acolhimento da ação monitória. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA/EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , INCISO I DO CPC/15 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ART. 85 , § 2º E INCISOS DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. “ A simples emissão de nota fiscal não autoriza que se cobre o valor nela consignado, se inexiste nos autos o comprovante de entrega das mercadorias. Nos termos do artigo 333 , inciso I, do Código de Processo Civil compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1142177-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 02.09.2014).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-34.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 08.02.2021)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. NOTAS FISCAIS DE ENTREGA DEVIDAMENTE ASSINADAS E DATADAS. 1- De acordo com o disposto no art. 700 , I , do Código de Processo Civil : "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (...) o pagamento de quantia em dinheiro". 2- Deve ser acolhido o pedido veiculado em ação monitória lastreada em notas fiscais acompanhadas de recibo de entrega da mercadoria, cuja autenticidade da assinatura e legitimidade representativa do recebedor não foram contestadas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PROVA DA COMPRA E ENTREGA DE PRODUTOS MÉDICO-CIRURGICOS. 1. Gratuidade. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços de assistência à saúde. Consoante enunciado 481 da Súmula do STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Hipótese em que a parte apelante logrou êxito em demonstrar a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, fato que autoriza a concessão do benefício da gratuidade judiciária pleiteado. 2. Ação monitória baseada em notas fiscais acompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias. Consoante o art. 700 do CPC , a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (inciso I) o pagamento de quantia em dinheiro. Notas fiscais apresentadas pela autora que se afiguram suficientes a embasar o pleito monitório, vez que devidamente assinadas pelo recebedor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a quitação da integralidade da dívida. Procedência da ação monitória para a qual basta prova escrita sem eficácia de título executivo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NOTAS FISCAIS. DOCUMENTO UNILATERAL. RECEBIMENTO. SEM ASSINATURA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1.A mera juntadas de notas fiscais emitidas unilateralmente e desprovidas de assinatura do recebedor/tomador dos produtos e serviços é insuficientes para se alicerçar a existência do crédito indicado na peça de ingresso, o que impõe a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança.

"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS – NOTAS FISCAIS – PROTESTO - ENTREGA DAS MERCADORIAS – AUSENTE ACEITE – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - I – Sentença de improcedência – Recurso da embargante – II – Ausência das duplicatas mercantis que deram origem às notas fiscais – Irrelevância – Cabível o protesto de nota fiscal - Art. 7º e seguintes úteis da Lei nº 9.492 /97 - Possibilidade das duplicatas e letras de câmbio serem representadas por boletos bancários ou outros documentos, criados por meios eletrônicos, que contenham os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa – Inteligência do art. 15 da Lei nº 5.474 /68 e do art. 889 , § 3º, do NCPC – Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – III – Ação de execução lastreada em notas fiscais representativas de duplicatas, acompanhadas de instrumentos de protestos, documentos hábeis a embasar a pretensão – Necessidade de observar o art. 15, II, 'b', da Lei nº 5.474 /68, bem como o art. 11 do Provimento nº 30/97, com a nova redação ao Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que dispõe que para a validade da cobrança de duplicata não aceita, é necessária a prova da efetiva prestação dos serviços ou da entrega das mercadorias – Comprovação da entrega das mercadorias indicadas nas notas fiscais acostadas aos autos – Documentos anexados devidamente assinados - Falta de aceite que não tem o condão de afastar a exigibilidade dos títulos – Ausente divergência entre os valores constantes das notas fiscais e dos respectivos protestos - Mercadorias entregues no endereço da apelante – Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a nulidade dos títulos – Ausência de prova que faz prevalecer a presunção legal de validade das notas fiscais, sendo a dívida líquida, certa e exigível, estando pendente apenas o pagamento – Embargos à execução improcedentes – Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85 , § 11 , do NCPC , majoram-se os honorários advocatícios em favor da apelada para 15% sobre o valor da causa – Apelo improvido".