Novoselementos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de JOAQUIM MARTINS GONCALVES DA CUNHA E OUTRO, objetivando cassar a decisão da 12ª Vara Federal da Seção Judiciáriado Rio de Janeiro que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão de medidas de excussão extrajudiciais pelaré, até a prolação da sentença. 2 - O deferimento ou a revogação de tutela de urgência fundamenta-se nos requisitos de verossimilhançae de dano irreparável ou de difícil reparação aferidos a partir do conjunto fático- probatório constante dos autos. 3 - Asquestões discutidas nos autos originários e alegadas pela Agravante importam em instrução probatória ampla, inclusive, comrealização de prova pericial contábil. Deste modo, o Julgador de origem, fundado em juízo de probabilidade e razoabilidade,considerou a existência de elementos a evidenciar o direito dos Autores, ora Agravados. 4 - Considerando a notificação acercado leilão do imóvel objeto da presente lide, constata-se o alegado perigo de difícil reparação ou de risco ao resultado útildo processo, conforme bem asseverado na decisão objurgada. 5 - Escorreita a decisão objurgada, à vista das questões legaissuscitadas nesta peça recursal, bem como, dos elementos constantes do processo, a Agravante não logrou êxito em trazer novoselementos a ensejar a revogação da tutela de urgência. 6 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. QUESTÃO JÁ ABORDADA NO ACÓRDÃIO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE NOVOSELEMENTOS QUE VENHAM A DESMERECER OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. RECURSO PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Inicialmente, é importante fixar o entendimento da impossibilidade de se promover uma execução que extrapola os limites dotítulo executivo, ou que se cumpra aquém da obrigação definida na sentença exeqüenda. Pois transitada em julgado, em respeitoà coisa julgada, a mesma torna-se imutável, ficando o Magistrado competente pela execução do julgado impedido de utilizarcritérios diferentes daqueles determinados no título executivo. (TRF-2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC - 424766,Relator: Desembargador Federal Abel Gomes, Fonte DJU - Data: 29/09/2009 - Pág.: 119/120). II. No julgado recorrido restouexpresso que: ... . Assim sendo, quanto aos argumentos da autarquia concernentes à aplicação do coeficiente de 100% sobreo salário de benefício, resta clara a intenção do apelante em adentrar novamente no mérito de questão, já decidida nos autosprincipais, procedimento este inoportuno nesta fase executiva, uma vez que, diante da constatação do documento juntado à fl.20 dos autos principais, de emissão do próprio INSS, onde o benefício do segurado já havia sido concedido com base no referidocoeficiente, resta ao Juízo da execução apenas cumprir a determinação de readequação do valor da renda mensal do benefícioprevidenciário com fundamento aos estritos termos do título executivo, não tendo sido este parâmetro considerado pelo julgadoque serviu de base à execução. ... . Grifei III. Assim, resta constatado que a questão já foi abordada pelo julgado embargadona sua integra. Desta forma reitero os fundamentos do acórdão embargado, diante da insurgência do recorrente perante o julgado,sem que venha a trazer fatos que possam desmerecer o fundamento do decisum. IV. Outrossim, resta caracterizado, o caráterprotelatório do recurso. A propósito, cabe lembrar ao subscritor dos presentes embargos que, tendo em vista a natureza protelatóriados mesmos, sobre a possibilidade de aplicação de multa, em hipótese similar, o eg. Supremo Tribunal Federal já se manifestou,no sentido de que, quando manifestamente inadmissível ou 1 infundado o recurso, tal possibilidade encontra fundamento em razõesde caráter ético - jurídico, pois além de prestigiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade aoprocesso de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividadeà resposta jurisdicional do Estado (RE nº 244.893 - AgR-ED, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 03/02/2000). V. Recurso doembargante desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA O NLINE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- Insurge-se o Agravante em face de decisão que indeferiu o seu pedido de reiteração da penhora online, tendo em vista que a tentativa anterior foi infrutífera, não tendo sido demonstrados novoselementos ou f atos que justificassem a reiteração da medida. 2- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentidoda possibilidade de renovação do pedido da penhora on line, via BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade,a ser analisado caso a caso. Precedentes: STJ, AgRg no REsp XXXXX/PA , Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe28/10/2014; STJ, REsp XXXXX/RS , Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 05/12/2014; STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP ,Quarta Turma, Rel. Min. L UIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/11/2013. 3- No caso em tela, a última diligência de penhora, via BACENJUD,foi realizada em setembro de 2013, resultando negativa também as diligências efetuadas pelo Exequente junto aos registrosde imóveis. Assim, tendo em vista que o pedido de novo bloqueio via BACENJUD foi realizado quase dois anos após a efetivaçãoda primeira medida, revela-se razoável a reiteração da medida, inexistindo qualquer abuso ou excesso a impedir, no caso emtela, a renovação da constrição online. Precedentes: TRF2, AG XXXXX00001081095, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed.ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 02/03/2015; TRF2, AG XXXXX02010099106, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed.FERREIRA NEVES, E-DJF2R 03/09/2014; TRF2, AG XXXXX02010064870, Oitava Turma E specializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER,05/12/2014. 4 - Agravo de instrumento provido, para determinar a realização de nova penhora online, via BACENJUD. ACÓR DÃOVistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do TribunalRegional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na f orma do Relatório e do Voto, que ficam fazendoparte do presente julgado. Rio de Janeiro, de dezembro de 2015. (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alíneaa, da Lei nº 11.419 /2006) CARMEN SILVIA L IMA DE ARRUDA Juíza Federa l Convocada Rela tora jlv 1

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343 /06 - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL - VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE - MAJORAÇÃO DAS PENAS FIXADAS - DECOTE DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DELITO DEVIDAMENTE CONFIGURADO - DOSIMETRIA - PENAS-BASE EXACERBADAS - REDUÇÃO - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 62 , I , DO CÓDIGO PENAL - MODIFICACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - CUSTAS PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE. 1. Contendo a exordial acusatória todos os requisitos previstos no artigo 41 , do Código de Processo Penal , e retratando o modo como foi praticado o delito e possibilitando o exercício da ampla defesa, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia. 2. Realizada a interceptação telefônica de forma legal e legítima, obedecendo-se os ditames da Lei 9.296 /96, as informações e provas coletadas são indiscutivelmente lícitas. 3. Não havendo duplicidade de acusação e condenação pelos mesmos fatos, não há de se falar em ofensa à coisa julgada material. 4. A captação fortuita de conversas entre advogados e clientes, decorrente de interceptação telefônica amparada por decisão judicial e em consonância com os requisitos da Lei 9.296 /96, não implica na quebra do sigilo profissional previsto no artigo 7º II , da Lei 8.906 /94. 5. Por ter operado o fenômeno da preclusão, é de se reje itar a preliminar de nulidade do processo por alegada omissão quanto a pedido defensivo. 6. Inexistindo provas seguras de que os acusados tenham praticado o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a manutenção absolvição é medida que se impõe. 7. Não havendo apreensão de substância entorpecente, inviável a condenação dos apelantes W.M.P., L.G.S., A.H.R., C.O., C.P. R., L.A.C., M.S.L., C.S.S., M.V.F., M.J.P.J., E.A.P.S., W.L.V., W.L.S.P., B.B.S. pela prática do crime de tráfico de drogas, por não restar comprovada a materialidade delitiva. 8. As penas-base corretamente fixadas ao apelado G.P.S. pelo delito de tráfico de drogas devem ser mantidas, assim como a aplicação da causa especial de diminuição de penas prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, porquanto o acusado é portador de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. 9. Demonstrado que os acusados se associaram com a finalidade de praticarem tráfico ilícito de substância entorpecente, com vínculo duradouro e ação coesa, não há de falar-se em absolvição. 10. As penas fixadas com excessivo rigor devem ser reduzidas. 11. Uma vez demonstrado que os acusados W.M.P., L.G.S., A.H.R., C.O., C.P. R., L.A.C., C.S.S., M.V.F., M.J.P.J., E.A.P.S., W.L.V., W.L.S.P., figuram como líderes da associação para o tráfico, deve ser mantida a agravante genérica prevista no artigo 62 , I , do Código Penal . 12. Preenchidos os requisitos dos artigos 33 , § 2º , c e 44 , do Código Penal , é de ser fixado o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e deferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, aos apelantes W.M.P., R.C.B., L.G.S., A.H.R., C.O., C.P. R., L.A.C., M.S.L. C.S.S., M.V.F., E.A.P.S., W.L.V., W.L.S.P., e B.B.S. 13. Nos termos do art. 91 , inc. II , b do Código Penal , é cabível o perdimento do bem, quando não há nos autos provas de sua procedência lícita. 14. A condenação dos apelantes às c

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343 /06 - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL - VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE - MAJORAÇÃO DAS PENAS FIXADAS - DECOTE DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DELITO DEVIDAMENTE CONFIGURADO - DOSIMETRIA - PENAS-BASE EXACERBADAS - REDUÇÃO - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 62 , I , DO CÓDIGO PENAL - MODIFICACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - CUSTAS PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE. 1. Contendo a exordial acusatória todos os requisitos previstos no artigo 41 , do Código de Processo Penal , e retratando o modo como foi praticado o delito e possibilitando o exercício da ampla defesa, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia. 2. Realizada a interceptação telefônica de forma legal e legítima, obedecendo-se os ditames da Lei 9.296 /96, as informações e provas coletadas são indiscutivelmente lícitas. 3. Não havendo duplicidade de acusação e condenação pelos mesmos fatos, não há de se falar em ofensa à coisa julgada material. 4. A captação fortuita de conversas entre advogados e clientes, decorrente de interceptação telefônica amparada por decisão judicial e em consonância com os requisitos da Lei 9.296 /96, não implica na quebra do sigilo profissional previsto no artigo 7º II , da Lei 8.906 /94. 5. Por ter operado o fenômeno da preclusão, é de se reje itar a preliminar de nulidade do processo por alegada omissão quanto a pedido defensivo. 6. Inexistindo provas seguras de que os acusados tenham praticado o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a manutenção absolvição é medida que se impõe. 7. Não havendo apreensão de substância entorpecente, inviável a condenação dos apelantes W.M.P., L.G.S., A.H.R., C.O., C.P. R., L.A.C., M.S.L., C.S.S., M.V.F., M.J.P.J., E.A.P.S., W.L.V., W.L.S.P., B.B.S. pela prática do crime de tráfico de drogas, por não restar comprovada a materialidade delitiva. 8. As penas-base corretamente fixadas ao apelado G.P.S. pelo delito de tráfico de drogas devem ser mantidas, assim como a aplicação da causa especial de diminuição de penas prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, porquanto o acusado é portador de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. 9. Demonstrado que os acusados se associaram com a finalidade de praticarem tráfico ilícito de substância entorpecente, com vínculo duradouro e ação coesa, não há de falar-se em absolvição. 10. As penas fixadas com excessivo rigor devem ser reduzidas. 11. Uma vez demonstrado que os acusados W.M.P., L.G.S., A.H.R., C.O., C.P. R., L.A.C., C.S.S., M.V.F., M.J.P.J., E.A.P.S., W.L.V., W.L.S.P., figuram como líderes da associação para o tráfico, deve ser mantida a agravante genérica prevista no artigo 62 , I , do Código Penal . 12. Preenchidos os requisitos dos artigos 33 , § 2º , c e 44 , do Código Penal , é de ser fixado o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e deferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, aos apelantes W.M.P., R.C.B., L.G.S., A.H.R., C.O., C.P. R., L.A.C., M.S.L. C.S.S., M.V.F., E.A.P.S., W.L.V., W.L.S.P., e B.B.S. 13. Nos termos do art. 91 , inc. II , b do Código Penal , é cabível o perdimento do bem, quando não há nos autos provas de sua procedência lícita. 14. A condenação dos apelantes às c

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE INSTRUMENTALIZAM A DEMANDA EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO MOMENTO DA HASTA PÚBLICA DETERMINADO EM ACÓRDÃOS ANTERIORES (AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-32.2016.8.19.0000 , XXXXX-39.2017.8.19.0000 e XXXXX-43.2017.8.19.0000 ), PARA QUE SE AGUARDASSE A SOLUÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. DELIBERAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO SOB A QUAL OPEROU-SE A PRECLUSÃO, VINCULANDO O JUÍZO A QUO À SOLUÇÃO FIXADA PELO TRIBUNAL, BEM COMO O PRÓPRIO COLEGIADO, PORQUANTO VEDADA A MODIFICAÇÃO DO QUE FORA ANTERIORMENTE DECIDIDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIA DO JUÍZO E PERICULUM IN MORA QUE JUSTIFICARAM, ADEMAIS, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 1º , DO ART. 919 , DO CPC/15 , POR ANALOGIA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO POR CRÉDITO QUE EVENTUALMENTE VENHA A SER DESCONSTITUÍDO, CASO PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS.CAPTAÇÃO FORTUITA DE DIÁLOGOS ENTRE INVESTIGADO E SEU DEFENSOR.QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO LÍCITO DESUA PROFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO INCIDENTAL. MERAIRREGULARIDADE JÁ DECOTADA DOS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DEDESENTRANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 2. NULIDADE DA DENÚNCIA.IMPOSSIBILIDADE. TRECHOS ELIMINADOS QUE NÃO ESVAZIAM O CONTEÚDO DAPEÇA ACUSATÓRIA. 3. NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL. SUBSISTÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOSELEMENTOS. TÍTULO PRISIONAL AUTÔNOMO. RECURSO IMPROVIDO.1. Não determinada a quebra do sigilo do patrono constituído, mascaptado, incidentalmente, seus diálogos com o cliente/investigado,não há falar em quebra do sigilo das comunicações do advogado noexercício lícito de sua profissão.2. Não compete à autoridade policial filtrar os diálogos a seremgravados, mas sim executar a ordem judicial, o que evita aconveniência da colheita da prova ficar ao arbítrio da polícia,devendo o magistrado, diante de eventual captação de conversaprotegida pelo manto da inviolabilidade, separá-la dos demaiselementos probatórios, mantendo o restante da diligência incólume,se não maculada pela irregularidade detectada, como é o caso dosautos.3. O indeferimento do pedido de desentranhamento das interceptaçõespelo Tribunal de origem foi acertado, pois as provas não passaram aser ilícitas, já que autorizadas por autoridade judicial competentee em observância às exigências legais, incidindo, na espécie, odisposto no art. 9º da Lei nº 9.296 /1996, o qual preceitua que "agravação que não interessar à prova será inutilizada por decisãojudicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta,em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parteinteressada". 4. Na hipótese, o decote dos trechos irregulares não exaure oconteúdo da extensa peça acusatória (com 120 folhas), porque ela seencontra amparada em inúmeros outros diálogos captados entre osinvestigados ao longo de aproximadamente 9 meses de interceptaçõestelefônicas e telemáticas, como também em diversos outros elementosde prova. 5. Deve subsistir também o decreto prisional, pois a eliminação dasreferidas conversas não torna a decisão desfundamentada, em virtudede permanecer motivação suficiente e idônea para a preservação dacustódia cautelar. Ademais, sobreveio sentença condenatória,oportunidade em que foi vedado o recurso em liberdade, decisão essaque traz novos fundamentos para a manutenção da prisão provisória,não havendo, dentre tais justificativas, qualquer referência àcaptação irregular decotada. 6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONUNCIA. FUNDAMENTAÇÃOVALIDA. ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA,AGORA MANTIDA PELA AUTORIDADE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, ONDE NOVOSELEMENTOS FORAM ELENCADOS, NA MANUTENÇÃO DA CUSTODIA, DESMERECECONSIDERAR O PEDIDO DE SUA DESCONSTITUIÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.