Nulidade da Decisão por Falta de Intimação em Jurisprudência

FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. A irregularidade na intimação das partes repercute negativamente no pleno exercício do direito de defesa. Nos termos do art. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal , e arts. 236 , parágrafo único , e 552 , ambos do CPC , a falta de intimação dos procuradores constituídos acarreta o reconhecimento da nulidade da decisão embargada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Consoante estabelecem os arts. 272 , § 2º e 280 do CPC/15 , a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e de seu advogado constituído, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais. O defeito ou a ausência de intimação, por se tratar de requisito de validade do processo, constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição. Comprovada a ausência de intimação do procurador da parte requerida/agravante, deve ser republicada a sentença fazendo constar da intimação o nome do advogado da parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-97.2023.8.09.0157 Comarca de Orizona 4ª Câmara Cível Agravante: ESPÓLIO DE HEBER DE PAULA CAIXETA Agravada: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ORIZONA Relator: Dr. Gustavo Dalul Faria Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURADOR DO EXECUTADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. PREJUÍZO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. TEMA REPETITIVO XXXXX/STJ. 1. A ausência de intimação da parte executada, em nome do advogado constituído nos autos, acarreta prejuízo à parte patrocinada, consubstanciando ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, passível de nulidade. 2. Portanto, nos termos do § 2º do art. 272 do Código de Processo Civil , são nulos os atos processuais praticados sem a intimação do advogado de uma das partes, haja vista o prejuízo processual. 3. No caso, quando da migração dos autos físicos para o formato digital, não houve o cadastramento da advogada já constituída nos autos, o que gerou ausência de intimação de diversos atos processuais e prejuízo à defesa, impondo-se a nulidade dos atos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/MT (Tema Repetitivo 988), fixou que o rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz dos ditames constitucional, sendo, portanto, de taxatividade mitigada, cuja aferição deverá ocorrer diante da urgência do caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato ( CPC/2015 , art. 272 , § 5º )" ( AgInt no REsp n. 1.795.060/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A parte estando regularmente representada por advogado constituído nos autos, este deve ser intimado de todas as decisões proferidas. Caso tal não ocorra, determina-se a republicação do decisum, declarando-se nulos os autos processuais posteriormente praticados. Agravo de Petição a que se dá provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E, AO FAZÊ-LO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL SOB OS FUNDAMENTOS DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE HAVIAM SIDO OPOSTOS PELA PARTE ORA AGRAVADA; E AO POSSÍVEL EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PROSPERAR. CONSTANDO DOS AUTOS PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS SEJAM FEITAS EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS, O SEU DESATENDIMENTO IMPLICARÁ NULIDADE ( CPC , ART. 272 , § 5º ). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 , TEM ASSEGURADO A NULIDADE DA INTIMAÇÃO EM QUE NÃO SE OBSERVOU PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO (AGINT NO ARESP Nº 1.869.213/RR, RELATOR HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DE 10/12/2021). NO CASO DOS AUTOS, A DECISÃO DEBATIDA FOI PUBLICADA COM O NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS INDICADOS NOS AUTOS DE ORIGEM, CUJO VÍCIO FOI ALEGADO PELA PARTE ORA AGRAVANTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE PRONUNCIOU NOS AUTOS. NECESSIDADE DE SE DECLARAR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DE SE PROCEDER À REABERTURA DO PRAZO À PARTE PREJUDICADA PARA GARANTIR O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO DEVE SE DAR DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MAS OS JUROS MORATÓRIOS SÓ DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO (ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 14 DO STJ E EDCL NO RESP N. 1.736.452/SP, RELATORA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE DE 16/8/2021). REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. 1 – Advogados regularmente constituídos – falta de intimação dos atos processuais – nulidade. RECURSO DA RÉ PROVIDO, sentença anulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A ausência de intimação da parte executada, ou de seu advogado, acerca da penhora do imóvel, é causa de nulidade absoluta do ato, tendo em vista o total cerceamento de defesa do executado. 2. Da mesma forma, a falta de intimação do cônjuge, sobre a penhora, torna o ato nulo, nos termos do artigo 842 , do CPC . 3. No caso, a penhora foi realizada sem que houvesse a intimação do executado e sua esposa, modo pelo qual é de ser declarada a nulidade da penhora e de todos os atos subsequentes.À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA NOVA ADVOGADA DO IMPETRANTE. ART. 272 , § 2º , DO CPC . NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Consta dos autos que, antes do julgamento de agravo regimental manejado pelo impetrante, seu antigo patrono já houvera substabelecido para nova causídica, sem reserva, os poderes que detinha, sendo certo que, em desalinho com as exigências do art. 272 , § 2º , do CPC , a intimação da pauta do respectivo julgamento colegiado recaiu apenas naquele primeiro causídico, sem qualquer referência à novel patrona do recorrente, denotando vício ensejador de invalidade absoluta. 2. "Configura nulidade absoluta, por cerceamento do direito de defesa, a intimação realizada em nome de advogado que, em momento processual anterior, substabeleceu, sem reservas, os poderes conferidos pela parte a novos causídicos" ( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/6/2019). 3. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Preliminar acolhida. Falta de intimação do advogado da parte requerida que acarreta a nulidade de todos os atos processuais praticados após a decisão saneadora. Inteligência do artigo 272 , §§ 2º e 5º do CPC . Recurso provido.