Nulidade dos Atos Processuais a Partir da Denúncia em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH APRESENTADA A POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NULIDADE, DE OFÍCIO. A competência para processar e julgar o agente que apresenta CNH falsa a policial rodoviário federal é da Justiça Federal (art. 109 , IV , CF ), impondo-se, de ofício, a nulidade dos atos processuais praticados a partir do recebimento da denúncia. Súmula 546 -STJ. APELAÇÃO CONHECIDA, DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL COMPETENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DETERMINADOS NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE XXXXX/MG , COM REPERCUSSÃO GERAL. ILEGALIDADE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DE TODA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MP. ANULAÇÃO DA PRESENTE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E ATOS SUBSEQUENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. O conjunto probatório pré-processual que originou os presentes autos fora colhido através de procedimento investigatório presidido e conduzido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, não observou os parâmetros autorizativos determinados na decisão proferida pelo STF no RE XXXXX/MG , com repercussão geral, sendo, portanto, nula a investigação. A nulidade absoluta é de ordem pública e deve ser decidida a qualquer tempo.

APELAÇÃO PENAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DO CP ). NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA DENÚNCIA. DECADÊNCIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE QUEIXA CRIME NO PRAZO LEGAL. IMPROVIMENTO. Consoante o art. 167 , do CP , no crime de dano, previsto no art. 163 , parágrafo único , inciso IV, do aludido Codex, somente se procede mediante queixa, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para a causa, sendo certo que a ilegitimidade da parte ou ausência de queixa implica em nulidade absoluta do processo, nos termos do art. 564 , inc. II , do CPP . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, na Sess&ati lde;o Ordinária por vídeoconfer&eci rc;ncia deste Egrégio Tribunal de Justi&cc edil;a do Estado do Par& aacute;, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento nos termos, da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. O presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Mairton Marques Carneiro.

APELAÇÃO PENAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DO CP ). NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA DENÚNCIA. DECADÊNCIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE QUEIXA CRIME NO PRAZO LEGAL. IMPROVIMENTO. Consoante o art. 167 , do CP , no crime de dano, previsto no art. 163 , parágrafo único , inciso IV, do aludido Codex, somente se procede mediante queixa, não possuindo ...Ver ementa completao Ministério Público legitimidade ativa para a causa, sendo certo que a ilegitimidade da parte ou ausência de queixa implica em nulidade absoluta do processo, nos termos do art. 564 , inc. II , do CPP . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, na Sessão Ordinária por vídeoconferência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento nos termos, da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. O presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Mairton Marques Carneiro.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE ARGUIÇÃO DE NULIDADE ACERCA DE INOBSERVÂNCIA DE RITO. ARTIGO 81 DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO AO ACUSADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-25.2020.8.16.9000 - Peabiru - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 16.11.2020)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /03. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREJUDICADOS. PEDIDO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PREJUDICADO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, A PARTIR DA DENÚNCIA DE FL. 29. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-08.2013.8.05.0138 , da Vara dos Feitos Criminais da Comarca de Jaguaquara - Ba, tendo como Apelante WILTON CARLOS DOS SANTOS e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em julgar PREJUDICADO O RECURSO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DE FL. 29. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-08.2013.8.05.0138 , Relator (a): Aliomar Silva Britto, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 24/07/2015 )

EXCLUSÃO DA PROCURADORA DA RECLAMADA DOS AUTOS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Evidenciado que o juízo de origem determinou a exclusão de advogada regularmente constituída dos autos, deve ser declarada a nulidade dos atos processuais praticados a partir daquela determinação.

PROCEDIMENTO. DENÚNCIA APÓCRIFA. NULIDADE. Como afirmou a Julgadora, anulando o procedimento a partir da denúncia: "Portanto, a denúncia é a peça primordial da acusação, pelo meio da qual se dá inicio à relação processual, sendo que a assinatura do agente é condição primeira de existência da peça enquanto denúncia formal da acusação, indispensável, pois, ao ato, sem a qual a peça acusatória não gera efeito no plano jurídico... Logo, a peça apócrifa às fls. 02/05 é ato inexistente, sendo nulo o processo, nos exatos termos do artigo 564 , III , a , do Código de Processo Penal ." DECISÃO: Recurso ministerial desprovido. Unânime. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70057359457, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 18/12/2013)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA - REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - MERA NOVA VALORAÇÃO DOS FATOS JÁ CONHECIDOS QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. É inadmissível o aditamento da denúncia sem a existência de fato novo ou motivo relevante surgido na instrução, que altere a imputação originária (artigo 384 do CPP ). A mera nova valoração do inquérito por parte do Parquet não é apta a gerar aditamento próprio da denúncia. V .V. O princípio da independência funcional, previsto no art. 217 , § 1º , da Constituição Federal , garante aos representantes do Ministério Público autonomia para a formação do livre conhecimento. Nos termos do art. 384 do CPP , trata-se de prerrogativa do Ministério Público o aditamento da denuncia quando seu representante verificar a presença de circunstâncias capazes de modificar a definição jurídica da conduta e inclusão de novos réus.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DA LEI 9.503 /97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO OBSTANTE, NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. JUSTIFICATIVA MINISTERIAL QUE O RÉU SERIA REINCIDENTE. INFORMAÇÃO DO SISTEMA ORÁCULO EQUIVOCADA. VERIFICAÇÃO VIA SISTEMA PROJUDI. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA ART. 28 DA LEI 11.343 /2006, COM OFERECIMENTO E ACEITAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-75.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 28.03.2022)