Oblato em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. ACORDO PARA PAGAMENTO NÃO CUMPRIDO. PRETENSÃO DE NOVA TRANSAÇÃO. PROPOSTA DE ACORDO NÃO ACEITA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA. NOVA PROPOSTA. RECUSA REGULAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos artigos 427 e 428 , inciso I , do Código Civil , a proposta de contrato obriga o proponente se não houver, por parte do oblato, pedido de alteração das condições impostas, hipótese que dá ensejo ao surgimento de nova proposta, sujeita à aceitação ou recusa do proponente originário. A legalidade na recusa de proposta de acordo afasta a pretensão de indenização por dano moral.

V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA , sendo recorrente MARILEI CONTE RIBEIRO e recorrida CONGREGAÇÃO DOS OBLATOS DE SÃO JOSÉ.

Contrato de prestação de serviços de avaliação de imóveis. Aceitação tácita da proposta do policitante que obriga o oblato nos termos nela contidos. Pagamento da prestação combinada e não paga pelo contratante, sem acréscimo da pena prevista em cláusula penal, pelo descumprimento de obrigação do policitante relativamente ao prazo de entrega dos laudos. Sucumbência repartida em partes iguais. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE CONTRARAZÕES. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA - JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE UM DOS DEPOENTES - ELEMENTO PROBATÓRIO INÓCUO AO DESLINDE DO FEITO E À COMPROVAÇÃO FACTUAL PRETENDIDA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBANTE FACULTADO AO MAGISTRADO PELO ART. 130, DO CÓDEX PROCESSUAL CIVIL. É prerrogativa do magistrado, prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil , indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelatórias, de modo que à caracterização efetiva do cerceamento de defesa não basta a simples negativa do juízo à produção de determinada prova, mas sim a demonstração de que o elemento probante vedado seria decisivo ao esclarecimento da demanda. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELADAS - ARGUMENTOS TECIDOS PRELIMINARMENTE QUE SE CONFUNDEM COM O ASPECTO MERITÓRIO DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES EM SEDE PREFACIAL. Inviável o exame, em sede preliminar, das questões que, embora arguidas proemialmente, atrelam-se ao aspecto de fundo da celeuma discutida. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA OITIVA DA PARTE POR CARTA PRECATÓRIA - INACOLHIMENTO - MODALIDADE INSTRUTÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 420 , II DO CÓDIGO DE RITOS , SOBRETUDO NO CASO DE DEPOENTE DOMICILIADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL TRAMITA O PROCESSO. O depoimento por meio de carta precatória encontra-se preconizado no Código de Processo Civil e é amplamente aceito pela doutrina, mormente diante da vasta extensão do território nacional, pelo que se percebe desarrazoada a exigência ao depoente para que promova, como no caso dos autos, viagem longa e custosa com o único propósito de colher seu depoimento. MATÉRIA DO APELO - RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL PELA INTERRUPÇÃO DE NEGOCIAÇÃO PRELIMINAR - FASE DAS NEGOCIAÇÕES EM ESTÁGIO AVANÇADO - ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DEVER DE BOA-FÉ NÃO OBSERVADO - QUEBRA DA EXPECTATIVA DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A formação dos contratos segue um processo caracterizado basicamente pelas fases de negociações preliminares, proposta definitiva e aceitação. Não comprovada a ocorrência das duas últimas, inviável se dizer que foi concluída a contratação. Verificado, por outro lado, que a etapa das negociações preliminares encontrava-se em estágio avançado, é possível a existência de lesão geradora do dever de indenizar, em decorrência da inobservância dos deveres de lealdade e boa-fé, os quais devem estar presentes também nas fases pré e pós-contratual. DANOS EMERGENTES - INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS À FORMAÇÃO DO CONTRATO, EXCLUÍDOS OS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS AINDA PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO . A fim de evitar o enriquecimento ilícito, devem ser indenizadas apenas as despesas comprovadas e que sejam atinentes à formação do contrato, excluíndo-se os insumos e os bens que acresceram o patrimônio da parte autora e ainda podem ser utilizados no desempenho de outras atividades. DANO MORAL - ROMPIMENTO DAS TRATATIVAS PRÉ-CONTRATUAIS - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA - MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA O DEVER DE REPARAÇÃO. A simples negativa de contratação não consubstancia, por si só, ato passível de acarretar correspondente ressarcimento extrapatrimonial. No mais, "se o ato ilícito gera meros aborrecimentos naturais, não há falar em indenização por danos morais" (TJ/MG, Apelação Cível n. 1.0145.09.546283-7/001 , Rel. Des. Lucas Pereira , publ. em 17/5/2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES, NA RATIO DE 50% ENTRE AS PARTES - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906 /94 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. Constatando-se ter os apelos sido julgados parcialmente procedentes, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Dessa forma, sopesado o êxito de cada litigante na demanda, condenam-se ambas as partes ao pagamento da sucumbência processual, suportada na razão de 50% para cada parte. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR , submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil ), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906 /94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032632-4 , de Bom Retiro, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO CONSENSUAL. PROPOSTA. ACEITE. VÍNCULO. RETRATAÇÃO. INEFICAZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA PROPOSTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O julgamento antecipado da lide não enseja cerceamento ao direito de produção de prova oral e técnica quando a prova documental produzida nos autos é suficiente para dirimir a controvérsia. Preliminar rejeitada. 2. Conforme lições de Orlando Gomes, ?o contrato consensual torna-se perfeito e acabado no momento em que nasce o vínculo entre as partes? bem como que ?a declaração inicial, que visa suscitar o contrato, chama-se proposta ou oferta? e embora sejam classificadas como atos pré-negociais, ?o vínculo contratual nasce quando a proposta e a aceitação se integram? (In: Contratos, 12ª edição, Forense, 1987, pág. 57). 3. ?A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negocio ou das circunstâncias do caso? (Art. 427 do Código Civil ) e a sua posterior retratação por parte do policitante é ineficaz se feita após o aceite da proposta pelo oblato e se ausente a configuração de qualquer uma das situações elencadas nos incisos do Art. 428 do Código Civil hábeis a afastar a obrigatoriedade da proposta. 4. O termo a quo para o cômputo da correção monetária deve corresponder à data da proposta na qual consta o valor devido para o encerramento do contrato firmado pelas partes em 2012, ou seja, quando nem sequer havia começado a prestação dos serviços no ano de 2011. 5. A derrota da parte quanto ao pedido de fixação do termo inicial para a atualização monetária não conduz à sucumbência recíproca das partes se logrou êxito na maior parte dos pedidos - reconhecimento da validade da Proposta de Pagamento para encerramento do pacto e condenação da Ré na quantia por esta reconhecida como devida. 6. Apelação da parte Autora desprovida. 7. Apelação do Réu desprovida.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. – COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHONETE E CAMINHÃO. ACIDENTE QUE RESULTOU NO ÓBITO DO MOTORISTA DA CAMINHONETE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE MATERIAIS E MORAIS. – PROPOSTA DE ACORDO ELABORADA PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ACEITAÇÃO PELOS AUTORES. RESSALVA FEITA PELO SEGURADO ACEITA PELA SEGURADORA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO TERMO DE ACORDO ASSINADO POR TODAS AS PARTES. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA SUA HOMOLOGAÇÃO. – PROPOSTA QUE OBRIGA O PROPONENTE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA OU CONDIÇÃO. MINUTA DE ACORDO QUE ABRANGEU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, FORMA E TEMPO DO PAGAMENTO, QUITAÇÃO E PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA. ACORDO RESULTANTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. OBJETO LÍCITO E FORMA ADMITIDA EM LEI. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA SEGURADORA QUE NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA UNILATERAL PELA PROPONENTE. – SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO INCENTIVADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . – ACORDO HOMOLOGADO. – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. - A proposta de acordo contendo todos os termos para a solução consensual do litígio obriga o proponente, ainda que não assinada por seu representante legal.- A aceita a proposta pelo oblato, a superveniência de sentença antes de sua juntada aos autos não obsta sua homologação.- Não se admite a desistência ou a rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada pelo juízo. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-89.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 03.02.2022)