Obrigação Possível em Jurisprudência

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDAS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. A sentença respeitou os limites do pedido inicial. Ação que buscava cumprimento de obrigação de fazer consistente na acomodação da autora em conformidade com os serviços contratados. A condenação à restituição dos valores se deu pela conclusão de não cumprimento da obrigação de fazer. E não se verificou qualquer violação ao princípio da adstrição (ou da congruência), porque o pedido inicial de cumprimento de obrigação de fazer permitia – porque implícito à sua natureza – a restituição do preço como resultado da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Incidiam ainda as disposições dos artigos 6º , VI e VIII e 84 , § 1º , ambos do CDC e 499, 500, 536 e 816, todos do CPC . O valor da condenação referia-se à restituição dos valores das passagens aéreas, porque não efetivada viagem. Alegação rejeitada. AGÊNCIA DE VIAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Decolar.com. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. MULTA PROCESSUAL. LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. CONVERSÃO DA MULTA EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. Autora que obteve antecipação de tutela para obrigar as rés ao cumprimento do contrato de transporte aéreo, na parte dos assentos na classe executiva. Aquisição de passagens aéreas, no dia 09/11/2021, por intermédio da agência de viagens corré DECOLAR.COM, para o trecho São Paulo – Nova York (ida para o dia 29/12/2021 e volta no dia 06/01/2020). O trecho da volta era operado pela corré AMERICAN AIRLINES. A liminar foi deferida, em 10/12/2021 (fls. 53/55). As rés informaram nos autos o cumprimento daquela tutela antecipada em petições datadas de 14/12/2020 (fls. 62/64) e 16/12/2020 (104/105), o que dava credibilidade às informações, portanto, antes da viagem programada e merecia toda credibilidade da autora. Falta de contato entre as partes e os advogados. Diante da liminar e das petições, um simples telefonema entre as partes e os advogados poderia superar qualquer mal entendido e emprestar eficácia à liminar. Ainda que a autora tenha optado por não viagem, diante da inconsistência do sistema da DECOLAR.COM (fls. 111 e 113), esse fato não alterava a conclusão de cumprimento da liminar pelas rés. Afastamento da multa processual e da própria conversão em perdas e danos. Aliás, inadequada conversão da multa processual em perdas e danos, porque diziam respeito a situações distintas. O que se converte em perdas e danos é a obrigação de fazer descumprida e não a multa processual. Recurso das rés provido, neste ponto. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS BILHETES. MUDANÇA DA CLASSE EXECUTIVA PARA CLASSE ECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. AUTORA QUE NÃO EMBARCOU DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos São Paulo-Nova York, ida e volta. Situação em que a autora contratou passagem para a classe executiva, todavia recebeu e-mail com alteração dos horários e da classe dos bilhetes para econômica. Tutela de urgência deferida, mas que não surtiu eficácia. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (restituição do preço das passagens). Possibilidade. Reconhece-se o cumprimento imperfeito das obrigações, o que gerou a dúvida sobre a reserva da autora e justificou o ajuizamento da ação, inclusive com obtenção da tutela antecipada. Independente do reconhecimento do cumprimento pelas rés da liminar, observou-se sua ineficácia por falha das partes (culpa concorrente). Esse fato, todavia, não afastava possibilidade da conversão da obrigação de fazer na restituição do preço (conversão em perdas e danos), a partir do princípio do enriquecimento sem causa (art. 884 e 885 CC e art. 6º , VI CDC ). A causa para pagamento do preço era a realização da viagem; se ela não se efetivou, impunha-se a devolução do valor. E não havia espaço para qualquer punição ou sanção para autora (multa por exemplo) por falta de alegação ou previsão (art. 46 CDC ). Manutenção da condenação solidária das rés ao pagamento da quantia de R$ 35.968,41. Recurso das rés improvido no ponto. TRANSPORTE AÉREO. MUDANÇA DA CLASSE EXECUTIVA PARA CLASSE ECONÔMICA. LIMINAR CONCEDIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. As rés cumpriram o contrato de transporte aéreo de maneira imperfeita, diante da mudança da classe dos assentos contratados. Todavia, a concessão da liminar permitiria realização da viagem nos moldes contratados. A falta de eficácia da liminar se deu por culpa das duas partes. Danos morais não configurados. E a autora não trouxe na petição inicial qualquer singularidade sobre os fatos ocorridos e a repercussão extrapatrimonial. Não narrou sequer frustração pela não realização da viagem. Caso peculiar e que se situou no campo do mero descumprimento contratual para o qual a liminar neutralizava as consequências, mas a autora também agiu para não surtir efeitos. Pedido de indenização rejeitado. Recurso da autora desprovido. Ação parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Multa cominatória excessiva – Multa proporcional à conduta da ré – obrigação possível e simples de ser cumprida – multa vencida torna-se dívida de valor com incidência de juros de mora – Recurso inominado a que se nega provimento.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA QUE VIU SEU TELEFONE INDEVIDAMENTE VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSIÇÃO DE CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. OBRIGAÇÃO POSSÍVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. A decisão de primeiro grau declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e indevida a cobrança promovida contra a autora. Na instrução processual, comprovou-se a existência de diversas cobranças, realizadas pelos mandatários do banco referentes ao contrato de financiamento de veículo nº 774658777 em nome da autora (fls. 25/37). E, na defesa, as corrés alegaram a ilegitimidade passiva, porque eram contratadas do ITAÚ UNIBANCO para entrarem em contato com aquele telefone da autora (fl. 53). O banco réu admitiu a vinculação do número telefônico da autora ao contrato de financiamento de terceira pessoa. E ainda, afirmou que não existiam débitos em seu CPF no cadastro interno. Ou seja, admitiu a inexigibilidade do débito. Portanto, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito que originou as cobranças realizadas. Obrigação possível. Em relação à obrigação de fazer, deverá o banco réu comunicar aos seus mandatários a ordem de cessação das cobranças referentes ao débito, como determinado na sentença. Por fim, fica mantida condenação do banco ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor da autora, uma vez que deu causa ao litígio, ao passar contato telefônico da autora para que fossem efetuadas cobranças indevidas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Pretensão ao restabelecimento de linha telefônica que foi transferida a outra operadora – Não demonstração de recusa da outra companhia telefônica ou impedimento técnico – Obrigação possível - Multa para o caso de descumprimento de obrigação de fazer – Aplicação do disposto no § 1º do art. 536 e art. 537 do Cód. de Proc. Civil – Caso em que é compatível com a finalidade da medida e seu valor nada tem de excessivo – Decisão mantida – Agravo de instrumento improvido.

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. RECARGA DO SERVIÇO NÃO PROVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO POSSÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO PELO DESCASO COM O CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SERVIÇO DE TELEFONIA – DECISÃO SINGULAR INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – INSURGÊNCIA DA OPERADORA – PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL IMPOSTA EM SEDE DE 1º GRAU – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DA OPERADORA EM ENVIAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O PLANO DE SERVIÇO CONTRATADO POR MENSAGEM ELETRÔNICA OU POR OUTRO MEIO COMBINADO ENTRE AS PARTES QUANDO CONTRATADO VIA CALL CENTER – OBSERVAÇÃO DO ART. 51, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 623/2014 DA ANATEL – MAGISTRADO QUE NÃO RESTRINGIU A OBRIGAÇÃO A EXIBIÇÃO SOMENTE DO CONTRATO – OBRIGAÇÃO POSSÍVEL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-19.2022.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 22.07.2022)

"RECURSO INOMINADO. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA POR SUSPEITA DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE, COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. ANÚNCIO E OFERTA QUE VINCULAM OS FORNECEDORES E QUE DEVEM SER CUMPRIDOS. CONSUMIDOR QUE CONFIRMOU A COMPRA E AFASTOU SUSPEITA DE FRAUDE NO USO DE SEU CARTÃO. OBRIGAÇÃO POSSÍVEL E MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO FIXADA COM PONDERAÇÃO. RECURSO NEGADO."

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REATIVAÇÃO DE CONTA DO APLICATIVO “WHATSAPP BUSINESS” – PRELIMINARES – PERDA DE OBJETO – INOCORRÊNCIA – CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR QUE NÃO EXAURE O OBJETO DA LIDE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – FACEBOOK E WHATSAPP – AQUISIÇÃO – GRUPO ECONÔMICO COM PERMUTA DE DADOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – BLOQUEIO DE CONTA – VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE VIOLAÇÃO CONCRETA À POLÍTICA DE USO – CONDUTA ABUSIVA – RESTABELECIMENTO DA CONTA – OBRIGAÇÃO POSSÍVEL – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-58.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 23.05.2022)

Multa cominatória excessiva – impossibilidade de cumprimento da obrigação – necessidade de conversão em perdas e danos – Multa proporcional à conduta da ré – obrigação possível e simples de ser cumprida, não se justificando a resistência da ré – impossibilidade de análise da conversão em perdas e danos que não foi discutida em primeiro grau – Recurso a que se nega provimento.

MULTA para descumprimento de obrigação – transferência de titularidade de veículo automotor - ausência de prova do impedimento no cumprimento - obrigação possível – fixação de multa devida – .Limitação da incidência da multa, com conversão em perdas e danos, garante o atendimento do princípios da proporcionalidade e razoabilidade – sentença mantida.