PROCESSO Nº: XXXXX-67.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ÁLCOOL e outros ADVOGADO: Marcelo Moreno Da Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. VALE TRANSPORTE. ASSITÊNCIA MÉDICA E ODNOTOLÓGICA. LEI N. 13.467 /2017. NÃO INCIDÊNCIA. VALE ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. DESCONTOS SALARIAIS. COPARTICIPAÇÃO. NATUREZA ACESSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação do particular contra sentença que denegou a segurança que almejava declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a acionante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os descontos nos contracheques de seus empregados relativos à coparticipação sobre o vale-transporte, vale alimentação e assistência médica e odontológica. 2. O benefício intitulado vale-transporte foi instituído pela Lei 7.418 , de 16/12/85, que em seu artigo 2º dispôs, no que se refere à contribuição do empregador, que o vale-transporte não possui natureza salarial, nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária e nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer quer efeitos, desde que concedido nas condições e limites definidos nessa lei. 3. Ressalte-se, no ponto, recente posicionamento da própria Receita Federal do Brasil a respeito da tributação previdenciária do vale-transporte (Solução de Consulta nº 313 - Cosit, de 19 de dezembro de 2019): "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante". 4. Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a essa verba, mesmo que pagas em pecúnia. 5. No que diz respeito ao vale-alimentação, a ajuda de custo para esse fim, paga habitualmente e em pecúnia, submete-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do C. STJ. 6. No que tange à assistência médica/odontológica, até a edição da Lei nº 13.467 /2017, tal verba só era excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária quando o benefício fosse direcionado à totalidade dos empregados da empresa, (alínea q, do § 9º , do art. 28 , da Lei nº 8.212 /91, em sua redação original), condição esta não comprovada pela impetrante, como bem destacado na sentença. Com a novel redação do dispositivo, a almejada dedução passou a ser incondicionada, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa previsão legal. 7. "[...] o desconto a título de coparticipação do empregado também não deve estar sujeita à tributação previdenciária patronal. Não há como atribuir ao mesmo benefício custeado em duas parcelas (cotas patronal e do empregado), que elas tenham naturezas distintas para fins de incidência das contribuições questionadas. É evidente que a sua natureza jurídica é única, não importando o modo como a exação será recolhida. 4. Se uma empresa desconta o percentual de 6% do salário do empregado, o valor descontado terá natureza jurídica de vale-transporte, não sendo considerado salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, ante o induvidoso caráter indenizatório dessa verba, não se havendo como atribuir ao mesmo benefício natureza jurídica diversa, no que pertine somente a uma parte dele. Precedentes deste Tribunal. 5. Utilizando o mesmo raciocínio empregado para o desconto do vale-transporte, da mesma forma que o vale-alimentação pago em espécie ao trabalhador tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da exação, não prospera a pretensão do impetrante de excluir a parte que é custeada pelo empregado do âmbito de incidência da contribuição". (PROCESSO: XXXXX20194058000 , APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021) 8. Os descontos realizados nos contracheques dos trabalhadores, relativos a tais rubricas, integram a verba a que se destinam, acompanhando assim suas respectivas naturezas (remuneração ou indenização), não havendo que se falar em distinção entre as contribuições previdenciárias patronais e tais deduções relacionadas. 9. Como consequência do reconhecimento da pretensão de não se submeter às exações impugnadas, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 10. Apelação parcialmente provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os descontos nos contracheques de seus empregados relativos à coparticipação sobre o vale-transporte e assistência médica e odontológica, garantindo-se o direito à restituição/compensação nos termos da legislação de regência e respeitada a prescrição quinquenal. Em relação à compensação dos descontos nos contracheques dos empregados relativos à coparticipação na assistência médica e odontológica, a restituição fica limitada aos valores recolhidos após a impetração do MS (Sum. 269 STF) e a compensação limitada às contribuições posteriores à Lei 13.467 /2017. SBCN