Ofensa Ao Princípio da Unirrecorribilidade das Decisões em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração opostos simultaneamente a outros recursos constituem exceção ao princípio da unirrecorribilidade, diante da natureza meramente integrativa, os quais visam apenas aprimorar a prestação jurisdicional. 2. Recurso provido.

Recurso de Agravo de Instrumento nº XXXXX-21.2022.8.11.0000 – Juara Agravante: Amiraldo Rezende Nunes Agravado: Jair de Almeida Medeiros E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO – DESCUMPRIMENTO – PERDAS E DANOS – PENHORA DE IMÓVEL – ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS – ADJUDICAÇÃO DEFERIDA PELO VALOR DA AVALIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COM PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO NÃO APRECIADO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirrecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. No caso, a interposição de agravo de instrumento enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração interposto pela parte em face da mesma decisão, caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o não conhecimento do segundo recurso , por manifesta inadmissibilidade, é medida que se impõe.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Pelo princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal entende-se que para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. A subsistência do princípio da unirrecorribilidade não fica comprometida mesmo com a adoção da teoria dos "capítulos da sentença" sustentada pela melhor doutrina. E isto porque não há que se confundir a autonomia da decisão e a integração de várias decisões num único ato formal, como a sentença. É relevante que cada decisão, em si autônoma, seja passível de um único recurso, ainda que a regra comporte exceção. Na hipótese dos autos, o autor interpôs o recurso ordinário, de modo que, ao proceder ao referido ato processual, esgotou a faculdade de praticá-lo, operando-se, na hipótese, a preclusão consumativa, consistente na perda da faculdade de se praticar um ato processual em razão de já tê-lo praticado e, por isso, não pode repeti-lo, conforme estabelece o art. 507 , do CPC . Não se conhece do recurso complementar do autor, eis que, operada a preclusão consumativa.

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. O princípio da unicidade recursal, também chamado de unirrecorribilidade, veda que a parte se utilize de duas vias recursais para impugnar uma mesma decisão, impondo-se o não conhecimento do que for interposto por último, pois, neste caso, ocorreu preclusão consumativa do direito de recorrer.

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-68.2022.8.11. 0000 AGRAVANTES: LOURIVAL OLIVEIRA CRUZ E LAURENE MARIA DE ALMEIDA CRUZ AGRAVADOS: LEILIANE JESUS SANTOS e GILSON FERREIRA GONCALVES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo de instrumento que questionada matéria ventilada em outro recurso contra a mesma decisão e já julgado, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. I - Em observância ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece recurso que trata da mesma matéria de recurso anterior. II - Por força do instituto da preclusão consumativa, o direito de recorrer é exercido quando do oferecimento do primeiro recurso, tornando-se inadmissível a interposição de outro recurso contra a mesma decisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO NA FORMA RETIDA E POSTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (STJ, AgRg. no AREsp. n. 471.979/MT , Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe de XXXXX-5-2014).

APELAÇÃO – AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO – VEDAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO – APELO NÃO CONHECIDO. 1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso , deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. (...) ( AgInt no REsp n. 1.872.359/SP , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022). 2. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSIVOS ACLARATÓRIOS PARA VERBERAR O TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO ALEGADA APENAS NOS SEGUNDOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "(. . .) Os segundos embargos de declaração só se prestam a corrigir falhas na prestação jurisdicional existentes no julgamento dos primeiros embargos de declaração, não do acórdão principal (STJ, Edcl nos Edcl no AgRg no Ag XXXXX/PE, Relator Ministro João Otávio de Noronha). "Interpostos dois recursos pela mesma parte em face de uma só decisão, é inadmissível o conhecimento do segundo deles, sob pena de ofensa dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" ( Embargos de Declaração n. XXXXX-55.2014.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 12-7-2018).

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. NULIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE "HABEAS CORPUS" COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO JÁ EFETIVAMENTE INTERPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1. Na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal, acolhida, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o manejo da ação constitucional de "Habeas Corpus" para análise de matéria passível de impugnação por meio de recurso próprio. 2. O pedido de anulação da sentença e, consequentemente, de absolvição do paciente, ao argumento de que as provas que subsidiaram a condenação são ilícitas, somente comporta análise por parte deste Tribunal por meio do recurso adequado (Apelação Criminal), sendo inviável o seu conhecimento pela via do "Habeas Corpus". 3. Já tendo o recurso cabível sido efetivamente interposto, a impetração simultânea de "Habeas Corpus" com o mesmo objetivo, fere o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.