Omissão e Obscuridade Inexistentes em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para o acolhimento, estejam presentes os vícios legais, inclusive em caso de prequestionamento, vedada o simples intento de rediscussão da causa. 2) Infere-se que o decisum embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda inteireza, as questões que permeiam a controvérsia, sem incorrer em omissão ou obscuridade. 3) Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. Não merecem acolhida embargos declaratórios que apontam omissão e obscuridade inexistentes especialmente quando o órgão julgador apreciou o tema devolvido ao juízo ad quem de forma clara e precisa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 297 , ITEM I, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. Não há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento quando na decisão impugnada foi adotada explicitamente tese a respeito do tema arguído nas razões do recurso. Eventual discordância com a decisão constante do acórdão impugnado deve ser alegada no recurso adequado, haja vista os estreitos limites dos aclaratórios trazidos no art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT . Embargos de declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC . INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A pretensão de reexame de questões já analisadas nas razões do recurso de agravo de instrumento, sem que esteja presente os vícios de omissão e obscuridade apontados no acórdão recorrido, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos Recursos Especial e Extraordinário se refere ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante -Não há obscuridade alguma a ser aclarada. Os termos do Acórdão são claros e inequívocos, permitindo ter certeza a respeito do que foi expressado, tanto que foi compreendido corretamente o conteúdo da decisão embargada -Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1.022 do CPC , impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios -Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante -Não há obscuridade alguma a ser aclarada. Os termos do Acórdão são claros e inequívocos, permitindo ter certeza a respeito do que foi expressado, tanto que foi compreendido corretamente o conteúdo da decisão embargada -Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1.022 do CPC , impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios -Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante -Não há obscuridade alguma a ser aclarada. Os termos do Acórdão são claros e inequívocos, permitindo ter certeza a respeito do que foi expressado, tanto que foi compreendido corretamente o conteúdo da decisão embargada -Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1.022 do CPC , impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios -Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante -Não há obscuridade alguma a ser aclarada. Os termos do Acórdão são claros e inequívocos, permitindo ter certeza a respeito do que foi expressado, tanto que foi compreendido corretamente o conteúdo da decisão embargada -Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1.022 do CPC , impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios -Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A despeito das alegações articuladas pela recorrente em sua peça recursal não há no presente caso qualquer justificativa jurídica que possa ensejar o pretendido acolhimento dos embargos interpostos. Assim, devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil . 3. A mera divergência entre as razões adotadas na fundamentação do acórdão embargado e as alegações articuladas pela embargante, como é elementar, não se ajusta às hipóteses de omissão e obscuridade. 4. Para efeito de prequestionamento não há necessidade de indicação, no acordão, de todos os dispositivos legais destacados pelas partes ou de todas as teses suscitadas, se por outros fundamentos estiver devidamente decidida a controvérsia. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.

Embargos de declaração. Omissão e obscuridade inexistentes. Manifestação de inconformismo.Embargos de declaração em que se acusa omissão e obscuridade, quando, na verdade, a embargante apenas não se conforma com o equacionamento da matéria, exposta de forma clara no julgado. Embargos de declaração improcedentes.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. A omissão consiste em não ser examinada alguma questão debatida pelas partes. 2. A obscuridade é falta de clareza. Se a fundamentação e a conclusão do acórdão são claras, inexiste o suposto vício. 3. Ausentes os vícios mencionados, não há como acolher o recurso integrativo. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.