AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. DEMORA NA ASSINATURA DO CONTRATO. OMISSÃO IMPUTADA AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NA OMISSÃO OBJETO DO WRIT, TAMPOUCO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso II do art. 7º da Lei 1.533 /51, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Em sede de cognição sumária, não obstante as razões expendidas pela impetrante, em princípio não houve demonstração da existência de omissão ilegal e abusiva imputável ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações; tão-somente há notícia da existência de um processo administrativo sobrestado por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação civil pública. 3. Conclui-se, portanto, que, em sede de cognição prévia, não foi satisfatoriamente apontado o risco de dano irreparável necessário ao deferimento da medida de urgência. 4. Agravo regimental desprovido
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da...Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora....Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. DEMORA NA ASSINATURA DO CONTRATO. OMISSÃO IMPUTADA AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NA OMISSÃO OBJETO DO WRIT, TAMPOUCO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso II do art. 7º da Lei 1.533 /51, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Em sede de cognição sumária, não obstante as razões expendidas pela impetrante, em princípio não houve demonstração da existência de omissão ilegal e abusiva imputável ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações; tão-somente há notícia da existência de um processo administrativo sobrestado por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação civil pública. 3. Conclui-se, portanto, que, em sede de cognição prévia, não foi satisfatoriamente apontado o risco de dano irreparável necessário ao deferimento da medida de urgência. 4. Agravo regimental desprovido.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da...Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora....Ministro Francisco Falcão.
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERES. : UNIAO EMENTA ADMINISTRATIVO....IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERES. : UNIAO EMENTA ADMINISTRATIVO....Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLOS ALBERTO DA COSTA MENDES, contra decisão do Excelentíssimo Senhor MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consubstanciado na decisão
em Empresas de Comunicações Postais, Telegráficas, Telemáticas, Franqueadas e Similares da Região do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo – Sintect-Santos busca suprir lacuna legislativa, imputada...NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.229 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO....(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO VOGAL O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 1.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro....: ALEX AUGUSTO DERZI RESENDE - MS012838 LUCAS MOTA PERES CERZOSIMO DE SOUZA E OUTRO(S) - MS016670 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI...VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Previstos no art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial
, Senhoras Ministras, Senhores Ministros, Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Dr....O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, eu estou dando provimento. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - No meu caso, estou apenas negando....Cumprimentando Vossa Excelência e os Senhores Ministros, especialmente o Ministro-Relator.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator....RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ALINE PAYNES ESTEVES contra decisão de minha lavra, assim concebida (fls. 792/798): Trata-se de agravo interposto...VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O presente agravo interno não merece prosperar.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator....RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ALINE PAYNES ESTEVES contra decisão de minha lavra, assim concebida (fls. 792/798): Trata-se de agravo interposto...VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O presente agravo interno não merece prosperar.
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : VICENTE CAETANO DE ARAUJO ADVOGADOS : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 EFREM DE SOUZA VIEIRA - MG045868 RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI..., ainda, os argumentos defensivos quanto a tese de impertinência das qualificadoras imputadas" (fl. 1.846)....Superior Tribunal de Justiça VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Inicialmente, observo que uma das irresignações da agravante se refere a suposta omissão no …
Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 16/3/2017). V....Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 28/5/2020)....Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator