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VALE-TRANSPORTE. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELO NÃO RECEBIMENTO. USO DE VEÍCULO PARTICULAR. INDEVIDO. É ônus do empregador o fornecimento do vale-transporte ao trabalhador, na forma do art. 1º da Lei 7.418 /85, sendo indevido o benefício quando provado que o empregado optou pelo não recebimento do vale-transporte, ou quando faça uso de veículo particular para tal deslocamento.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 /STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099 /95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil . Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33 /STJ. 3. Recurso ordinário provido.
CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. ART. 12 , I , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FILHA DE BRASILEIRO E RESIDENTE NO PAÍS. ART. 95 DO ADCT. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. 1.Tem direito à opção pela nacionalidade brasileira a pessoa que, nascida e registrada no estrangeiro, for filha de brasileiro (a) e possuir residência no Brasil, conforme o disposto no art. 12 , I , c , da CF . 2. Mesmo nascido no período indicado no art. 95 do ADCT, o cidadão tem o direito de ajuizar ação de opção de nacionalidade na Justiça Federal, especialmente considerando que na certidão de nascimento constou anotação no sentido da necessidade de optar pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal após atingir a maioridade.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "tem-se que o ajuizamento da ação no âmbito da Justiça Comum vai de encontro aos interesses da própria parte porque impossibilita a solução ágil (por meio de procedimento mais simplificado) e gratuita, isenta de custas" (fl. 191, e-STJ) e "impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inadequação do ajuizamento do feito perante a Justiça Comum" (fl. 202, e-STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum" ( REsp. 173.205/SP , Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 14.6.1999). A propósito: REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, 21.3.2002; REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 29.6.1998. 3. Recurso Especial provido.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. ART. 81-A DA CARTA ESTADUAL PERNAMBUCANA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DE PROCURADORIA NOS MUNICÍPIOS. OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. NORMA QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARTICULARES PARA A EXECUÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. ARTS. 37, CAPUT E INCISO II, 131 E 132 DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A instituição de Procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. 2. É inconstitucional a interpretação de norma estadual que conduza à obrigatoriedade de implementação de Procuradorias municipais, eis que inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública. Precedentes. 3. É materialmente inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial, por ferir a regra constitucional de concurso público. 4. Realizada a opção política municipal de instituição de órgão próprio de procuradoria, a composição de seu corpo técnico está vinculada à incidência das regras constitucionais, dentre as quais o inafastável dever de promoção de concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal). 5. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para: (i) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 81-A, caput, da Constituição do Estado de Pernambuco, no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais; (ii) declarar a inconstitucionalidade do § 1º e do § 3º art. 81-A da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista que, feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos (art. 37, II, da CRFB/88), ressalvadas as situações excepcionais situações em que também à União, aos Estados e ao Distrito Federal pode ser possível a contratação de advogados externos, conforme os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência desta Corte.
LEVANTAMENTO DO FGTS. OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. Ao trabalhador é facultada a opção pelo saque-rescisão ou saque-aniversário. A opção por esta última modalidade não permite a movimentação do fundo no caso de rescisão sem justa causa, ainda que tenha havido acordo entre as partes.
ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. CABIMENTO. É dever do empregador zelar pela higidez física de seus empregados, fornecendo meio ambiente de trabalho seguro para o desenvolvimento das atividades laborais, sob pena de arcar com o pagamento dos danos advindos de acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador. DIREITO AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO ADICIONAL MAIS BENÉFICO AO TRABALHADOR POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO. Fazendo o empregado jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, a empregadora deverá ser condenada a pagar um ou outro, competindo ao trabalhador optar por um deles na execução, oportunidade em que será possível verificar qual deles lhe é mais benéfico. Aplicação do artigo 193 , § 2º , da CLT .
DIREITO ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos do artigo 12 , I , c , da Carta Magna , são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 2. No caso em concreto, estão preenchidos os requisitos constitucionais para o deferimento da opção pela nacionalidade brasileira, especialmente a residência da requerente no Brasil.
VALE-TRANSPORTE INDEVIDO. OPÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. A opção do trabalhador, na contratação, pelo não pagamento do vale-transporte, é circunstância que afasta o direito ao vale-transporte, se não comprovado o vício do consentimento apto a invalidar a declaração de vontade. É também indevido o pagamento de vale-transporte ao trabalhador que não utiliza transporte coletivo público para deslocamento até o trabalho, pois não preenchido requisito necessário para a concessão do benefício postulado, nos termos do art. 1º da Lei 7.418 /85. Recurso improvido. (Processo: RO - XXXXX-54.2017.5.06.0144, Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de julgamento: 25/03/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/03/2019)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. ARTIGO 12 , I , ALÍNEA C, DA CF . CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. ARTIGO 12 , I , ALÍNEA C, DA CF . CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. ARTIGO 12 , I , ALÍNEA C, DA CF . CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. ARTIGO 12 , I , ALÍNEA C, DA CF . CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Comprovação. Satisfeitos os requisitos exigidos para a concessão de pedido de homologação de nacionalidade brasileira, quais sejam, a comprovação de nascimento no exterior, filiação de pai ou mãe brasileiros e a residência no Brasil, deve ser o pleito deferido, nos termos do art. 12 , inciso I , c , da Constituição Federal /88.