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HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA – LIMINAR – RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL – LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.
HABEAS CORPUS com pedido liminar. Pleito de revogação do decreto de prisão preventiva. Defesa sustenta desrespeito a medidas cautelares anteriormente impostas por erro e alega a desnecessidade da custódia. Argumenta ainda o direito a prisão domiciliar por ser a acusada genitora de criança de três anos. Razão parcial. Não houve real descumprimento das medidas cautelares aludidas. Constrangimento ilegal configurado. Ratificada a liminar. Ordem concedida parcialmente, com a aplicação de medidas cautelares alternativas.
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PLEITO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA– AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.
HABEAS CORPUS – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE MEDIANTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.
Habeas Corpus. Execução. Não redistribuição de autos que impede a análise de benefícios, Redistribuição determinada. Ordem concedida, ratificada a liminar.
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pedido de revogação da prisão preventiva - Possibilidade - Paciente com condenações antigas e sem relação com os fatos ora apurados, residente no distrito da culpa e preso com quantidade não significativa de droga - Presentes os requisitos para aplicação de cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal - Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar.
HABEAS CORPUS – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ISENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RATIFICADA A LIMINAR E CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM. 1. É vedado ao juízo "ad quem" agravar a situação da paciente em sede de "Habeas Corpus", quando já concedida liberdade provisória com fiança pelo Juízo monocrático, por ferir o princípio do "non reformatio in pejus". 2. Diante dos indícios de hipossuficiência financeira, mostra-se possível a dispensa do pagamento da fiança, nos termos do art. 350 do CPP , com a manutenção das medidas cautelares diversas já impostas. 3. Ordem concedida parcialmente.
\n\nHABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENOR E DESOBEDIÊNCIA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO GENÉRICA E AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS FLAGRADOS L.E.A.M E C.S.S. REVOGAÇÃO DAS PRISÕES. MANTIDA A PRISÃO CAUTELAR EM RELAÇÃO AO PACIENTE C.C.M.F, PLURIRREINCIDENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. LIMINAR RATIFICADA. UNÂNIME.
HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – LIMINAR – RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL – LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.