Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-18.2022.8.26.0000 SP XXXXX-18.2022.8.26.0000

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PLEITO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA– AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.