Ordem de Preferência em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS ( CPC/2015 , ART. 805 , PARÁGRAFO ÚNICO ). PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/73 ) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. Nos termos do art. 805 , parágrafo único , do CPC/2015 , "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Hipótese na qual, não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos. 3. "A legislação estabelece, de forma expressa, as hipóteses de exceção ao universal princípio da sujeição do patrimônio do devedor às dívidas, a demandar interpretação estrita, pois a regra geral é a prevista no art. 391 do Código Civil , que dispõe que 'pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 16/05/2017). 4. É possível a penhora de direitos, nos termos do art. 835 , XIII , do CPC/2015 . 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão determinou desbloqueio de ativos financeiros dos executados – Execução garantida por hipoteca de imóvel – Penhora deve recair, preferencialmente, sobre bens dados em garantia (art. 835 , § 3º , do CPC )– Preferência, todavia, que não impede penhora de outros bens, em caso de insuficiência do imóvel oferecido em garantia – Observância à ordem de preferência do art. 835 , I , do CPC – O princípio da menor onerosidade deve harmonizar-se com a efetividade da execução – Alteração da ordem legal de preferência da penhora depende da comprovação de alternativa mais eficaz e menos gravosa, não comprovada no caso – Recurso provido.

INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC . PENHORA DE DINHEIRO. Ainda que a executada indique bem à penhora, devendo a execução se processar pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC ), inexiste ilegalidade ou abuso de poder na ordem de penhora de dinheiro, uma vez que a execução tem de se processar em benefício ao credor (art. 797 do CPC ) e, por essa razão, tem de respeitar a ordem prevista no ordenamento jurídico (art. 11 da Lei nº 6.830 /80 e art. 835 do CPC ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE MANTEVE A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA DO ART. 835 DO CPC - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - O § 1º DO ART. 835 É EXPRESSO AO MANTER A PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO - A DECISÃO DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA TAMPOUCO MACULA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXEQUENTE - DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POIS PROFERIDA EM CONSONÂNCIA AOS ELEMENTOS APRESENTADOS E À LEGISLAÇÃO PERTINENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA ONLINE - SISTEMA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIAS PRÉVIAS - DESNECESSIDADE. - Nos termos do art. 835 do CPC , o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem preferencial dos bens penhoráveis, sendo desnecessária a realização de diligências prévias para localização de bens para se autorizar a penhora online.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de despesas condominiais – Decisão agravada que indeferiu pedido do exequente de penhora sobre o imóvel devedor de despesas condominiais, ressaltando que se deveria respeitar a ordem preferencial do art. 835 do CPC – Descabimento – Ordem que não é absoluta – Natureza propter rem da dívida – Condomínio que não está obrigado a procurar outros bens para a satisfação de seu crédito – Decisão alterada – Recurso provido.

CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA - O princípio da anterioridade da penhora, previsto no art. 797 do CPC , se restringe aos créditos de mesma preferência, não se aplicando aos credores detentores de crédito privilegiado, como os trabalhistas, ante sua natureza alimentar. Com efeito, o crédito trabalhista sempre terá preferência em relação aos demais, seja num eventual concurso de credores, ou na hipótese de penhora anterior na esfera cível. Inteligência dos artigos 449 da CLT , art. 83 , I , da Lei 11.101 /05 e 186 do CTN .

RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA. PRETENSÃO DO CREDOR TRABALHISTA DE LEVANTAR O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE OUTRO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ORDENOU A PENHORA DE BENS IMÓVEIS – OFERTA DE BEM MÓVEL – PREFERÊNCIA – INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 835 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A observância da ordem legal de preferência é critério instituído em favor do credor/exequente, e só pode ser afastada quando razões práticas e jurídicas, todas elas relacionadas aos princípios que disciplinam a execução, recomendarem a adoção pontual da medida.

AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017 . RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARÁ. CLÁUSULA 45ª - DO ABONO DE FALTAS. A jurisprudência pacificada desta Corte, incorporando o disposto na legislação ordinária, ratificou a opção do legislador no sentido de ser legítima a preferência, para fins de abono de faltas, do atestado médico fornecido por profissional credenciado à empresa sobre o atestado médico emitido por profissional não integrante desse sistema. No caso concreto , a norma coletiva impugnada pelo MPT prevê a preferência dos atestados fornecidos por profissionais dos serviços médicos das próprias Instituições de Ensino, admitindo a aceitação dos atestados fornecidos por profissionais credenciados aos sindicatos da categoria profissional e ao Órgão Público Previdenciário, sem restringir, todavia, em caso da inexistência dessas opções, a validade dos atestados obtidos por outros meios (por exemplo, dos serviços privados de assistência à saúde). A ordem de preferência extraída da norma coletiva autônoma não destoa da diretriz jurisprudencial desta Corte nem da normatividade heterônoma estatal. Assim, a cláusula deve ser restabelecida. Recurso ordinário provido .