Ordem Parcialmente Conhecida e, Nessa Parte, Concedida em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. A análise da questão afeta à possibilidade, em caso de eventual condenação, de aplicação de regime prisional mais brando do que a situação atual em que se encontra o paciente, refoge às vias rasas do habeas corpus, uma vez que possível de análise apenas por ocasião da entrega jurisdicional final, à vista dos elementos amealhados na instrução criminal e sopesados na sentença. 2. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. RECOMENDAÇÃO. Conquanto presentes os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, à luz do princípio da proporcionalidade, impositiva a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por ser meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado, de forma menos gravosa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, CONCEDIDA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso o paciente seja condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. DECISÃO CONVERSIVA DE OFÍCIO. 2 - No caso dos autos, não houve requerimento da autoridade policial e, em audiência de custódia, o Ministério Público requereu a liberdade. Logo, a prisão decretada viola o arts. 282 , § 2º , e 311 do CPP . ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE CONCEDIDA, COM MEDIDAS CAUTELARES.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. A análise da questão afeta à possibilidade, em caso de eventual condenação, de aplicação de regime prisional mais brando do que a situação atual em que se encontra o paciente, refoge às vias rasas do habeas corpus, uma vez que possível de análise apenas por ocasião da entrega jurisdicional final, à vista dos elementos amealhados na instrução criminal e sopesados na sentença. 2. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. RECOMENDAÇÃO. Conquanto presentes os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, à luz do princípio da proporcionalidade, impositiva a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por ser meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado, de forma menos gravosa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, CONCEDIDA.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – REITERAÇÃO DE WRIT JULGADO RECENTEMENTE – NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE – SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR – FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE – POSSIBILIDADE – ARTIGO 318-A , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO – ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se de parte do writ de reiteração de pedido anteriormente julgado, cujo acórdão cuidou quase totalmente da matéria posta em juízo, inviável o conhecimento do pedido nessa parte. Conforme permissivo dos artigos 318 , inciso V , e 318-A , ambos do Código de Processo Penal , e considerando o entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 143.641/SP , é possível a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar da presa gestante ou mãe de criança com até 12 (doze) anos de idade, observada as exceções de caráter objetivo previstas nos incisos I e II , do artigo 318-A , do citado Codex Penal Adjetivo. In casu, verifica-se que a paciente é genitora de três crianças, com 08 (oito), 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade. Evidencia-se, portanto, o estado de vulnerabilidade dos infantes, devendo a acautelada permanecer sob regime domiciliar para prover os cuidados necessários aos impúberes. Com o parecer, ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 1º DA LEI 4.586/1983. DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º, PARTE FINAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/2003 DO ESTADO DO MATO GROSSO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA A EX-GOVERNADORES, EX-VICE-GOVERNADORES E SUBSTITUTOS CONSTITUCIONAIS QUE PERCEBIAM O BENEFÍCIO À ÉPOCA DE SUA EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O artigo 1º da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso, ao prever que deve ser “respeitado o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”, permitiu a continuidade do pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos que percebiam o benefício à época de sua extinção. 2. O direito adquirido é inoponível à Constituição quando nela se encontra interditado, posto eclipsado em alegado regime jurídico imutável, mormente quando o regime jurídico que se pretende ver preservado não encontra guarida na Constituição Federal. 3. A manutenção do pagamento de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores extrapola o poder constituinte derivado, violando o princípio federativo, além de não se compatibilizar com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. 4. O princípio republicano apresenta conteúdo contrário à prática do patrimonialismo na relação entre os agentes do Estado e a coisa pública, o que se verifica no caso sub examine. 5. O princípio da igualdade veda a instituição de tratamento privilegiado sem motivo razoável, tal qual o estabelecido em proveito de quem não mais exerce função pública ou presta qualquer serviço à Administração Pública. Precedentes: ADI 4.552 -MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 9/6/2015; ADI 3853 , Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 26/10/2007; e ADI 3.418 , Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julgamento em 20/09/2018. 6. O artigo 1º da Lei 4.586/1983 do Estado do Mato Grosso é direito pré-constitucional, insuscetível de figurar como objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: ADI 2, Rel. Min. Paulo Brossard, Plenário, DJ de 21/11/1997; ADI 74, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 25/9/1992; e ADI 129 , Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 4/9/1992. 7. Ação direta parcialmente conhecida, para, nessa parte, julgar procedente o pedido, para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º, parte final, da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso e declarar que o trecho “respeitado o disposto no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal” não autoriza a continuidade do pagamento de pensão mensal e vitalícia aos ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 138, XVI, da Constituição do Estado da Bahia; art. 66 , caput e parágrafo único , da LC 5 /1991; art. 30 da LC 6 /1991; e art. 91 , caput e parágrafos 1º e 2º , da LC 11 /1996, todas do Estado da Bahia, que atribuem ao Ministério Público Estadual competência para atuar junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios do Estado da Bahia. 3. Revogação dos artigos 66 da LC 591 e 30 da LC 6 /1991 por legislação superveniente. Perda de objeto. 4. Impossibilidade de o Ministério Público Estadual atuar junto aos Tribunais de Contas. Necessidade de criação de Ministério Público especial. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art. 91 , caput e §§ 1º e 2º , da Lei Complementar 11 /1996.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. ANÁLISE DE PROVA. VIA ESTREITA. Inviável a análise em sede de writ de questões que demandem exame de provas e fatos. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A decretação da custódia cautelar sem a demonstração inequívoca de fatos concretos e objetivos que a justifique, caracteriza constrangimento ilegal a ser reparado via do writ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECOMENDAÇÃO. Impositiva a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva como forma de resguardar a efetividade do processo, especificamente a instrução criminal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. Inviável a análise em sede de writ de questão que demanda exame de provas e fatos. 2. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. RECOMENDAÇÃO. Conquanto presentes os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, à luz do princípio da proporcionalidade, impositiva a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por ser meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado, de forma menos gravosa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITIVO. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. ANÁLISE DE PROVA. VIA ESTREITA. Inviável a análise em sede de writ de questões que demandem exame de provas e fatos. 2- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Carece de fundamentação idônea o decreto preventivo que se limita a fazer referência às razões do Ministério Público sem citar trechos da referida manifestação ou sem desenvolver fundamentos aptos a evidenciar os motivos concretos da decretação da segregação cautela. Constrangimento ilegal a ser reparado via do writ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECOMENDAÇÃO. Impositiva a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva como forma de resguardar a efetividade do processo, especificamente a instrução criminal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÕES DE QUE A PACIENTE FAZ PARTE DE GRUPO DE RISCO PARA COVID, DE AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA E PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - MERA REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE - NÃO PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - INVIÁVEL INCURSÃO PORBATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO PROFERIDA PELO STJ - INACOLHIDA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, CONTUDO, QUANTO À PERMISSÃO DE SAÍDA PARA IMUNIZAÇÃO MEDIANTE ESCOLTA. Não merecem conhecimento as alegações de que a paciente padece de diversas patologias, fazendo parte de grupo de risco para COVID-19, de ausência dos fundamentos da preventiva, bem como o pedido de prisão domiciliar, tendo em vista que as matérias já foram apreciadas no habeas corpus impetrado anteriormente.