Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-16.2012.8.24.0163

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. TEMA 1076. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO OBJETIVO ESTABELECIDO NO ART. 85, § 3º DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CREDITAMENTO DO VALOR DO ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE SÃO CONTUNDENTES EM DEMONSTRAR A PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DA EMPRESA NO PERÍODO DE 2005 A 2010. OUTROSSIM, ART. 82, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RICMS, QUE DISPENSA QUALQUER COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO ENTE FEDERATIVO E PROVIDO O DA DEMANDANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.