Paciente com Quadro Compatível com Avc em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO EM HOSPITAL EM CARÁTER PRIVADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEMORA NA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE PACIENTE QUE SOFREU AVC QUANDO ESTAVA INTERNADO NA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Atribuída ao hospital demandado a responsabilidade pelos danos morais e materiais reclamados pela parte autora, decorrentes do alegado tratamento tardio para o AVC que acometeu o paciente pela conduta negligente do corpo de enfermagem, que não teriam adotado o protocolo estabelecido pela instituição hospitalar, a responsabilidade civil vem regrada na legislação consumerista (art. 14 , CDC ), sendo de rigor, para a responsabilização da parte demandada, a comprovação da culpa subjetiva do profissional da medicina. Prova dos autos evidencia falha grave no atendimento médico hospitalar prestado, notadamente porque a demora na realização do diagnóstico do AVC contribuiu para as lesões sofridas pelo paciente. Evidente o erro, pela inobservância do protocolo adotado pelo hospital Mãe de Deus nos casos de sinais de AVC de chamar imediatamente o médico neurologista plantonista. Situação em que o paciente se encontrava hospitalizado desde o dia anterior, iniciando... os primeiros sinais da doença no final da manhã, início da tarde. Não obstante as inúmeras tentativas da família de alertar à enfermagem, não foi chamado o médico neurologista plantonista, preferindo a equipe aguardar a avaliação do médico assistente, que só compareceu no local no início da noite. Apesar de o paciente não preencher os requisitos para a utilização do tratamento de primeira linha, consubstanciado no uso do trombolítico, havia, conforme a prova produzida, outras hipóteses de tratamento, que não puderam ser adotadas diante da demora do diagnóstico realizado devido à não observância do protocolo estabelecido pelo estabelecimento hospitalar pela sua equipe de enfermagem. Aplicação da teoria da chance perdida, porquanto a demora para a realização do diagnóstico contribuiu para o agravamento do estado de saúde do paciente, diminuindo suas chances de eventual possibilidade de ausência ou minoração das sequelas resultantes do AVC sofrido. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Inegável a ocorrência do dano moral, que é in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato, em virtude da falha no serviço de saúde prestado, que contribuiu de forma determinante para as sequelas permanentes sofridas pelo paciente. Valor fixado em R$ 50.000,00... (cinquenta mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da condenação, mitigado em razão da aplicação da teoria da perda de uma chance. DANO ESTÉTICO DEMONSTRADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Possibilidade de cumulação das indenizações por dano moral e estético. Súmula 387 do STJ. Os elementos coligidos nos autos evidenciam a alteração morfológica corporal visível e que causa desagrado e abalo à autoestima da vítima. Dano estético reconhecido e fixado no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em observância às peculiaridades do caso concreto, mitigado em razão da aplicação da teoria da perda de uma chance. DANOS MATERIAIS EMERGENTES COMPROVADOS. ACOLHIMENTO DO RESSARCIMENTO RELACIONADO ÀS SEQUELAS DO AVC. Os danos emergentes intimamente ligados com as sequelas do AVC, inclusive aquelas não cobertas pelo plano de saúde são devidos até o falecimento da vítima, mas não aqueles que digam respeito à causa da referida enfermidade, como a cirurgia de carótida, na proporção de 50%, observada a incerteza quanto à cura do paciente, mesmo se realizados os tratamentos disponíveis à época para o seu quadro de saúde. Valor da indenização que... deverá ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parte autora não fez prova inequívoca de que auferia os valores referentes aos lucros cessantes, cujo ônus lhe incumbia, conforme art. 373 , I , do CPC . PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE EVIDENCIADA PELAS SEQUELAS DO AVC. FIXAÇÃO. Evidenciada a incapacidade laboral total e permanente da vítima, decorrente do próprio quadro de AVC sofrido, faz jus à percepção de pensão mensal que, na ausência de demonstração de rendimentos, deve ser fixada no valor de ½ salário mínimo, observada a mitigação em razão da aplicação da teoria da perda de uma chance. Inteligência do artigo 950 do Código Civil . Precedentes do STJ. RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075745836, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/11/2018).

RESPONSABILIDADE CIVIL – Erro médico – Beneficiário atendido pelo hospital administrado pela ré e diagnosticado com quadro de alcoolismo agudo – Tratamento feito levando em conta essa hipótese diagnóstica, inclusive com aplicação de glicose - Constatação, horas depois, de que o paciente havia sofrido um acidente vascular cerebral - Pretensão ao ressarcimento de danos materiais e morais, em decorrência das sequelas que o paciente sofreu - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a ressarcir ao autor de eventuais despesas que tenha feito com consultas e tratamento, e ao pagamento de indenização por danos morais e existenciais, no valor total de R$ 130.000,00 - Irresignação da ré - Alegação de que não houve erro de diagnóstico, mas alteração superveniente das condições do paciente, que só teria sofrido o AVC horas depois de ter sido atendido – Laudo pericial que indicou que, nas condições em que o paciente chegou ao hospital, o AVC era uma hipótese diagnóstica - Hipótese que não foi considerada, não tendo sido feito nenhum exame inicial relacionado a ela – Paciente que ficou cerca de quatro horas sem reavaliação médica - Falha na prestação médica caracterizada, já que, se tivessem sido feitos exames anteriores considerando a hipótese de eventual AVC, o tratamento prematuro poderia ter evitado ou minorado as sequelas do paciente – Acolhimento parcial do recurso, no entanto, para reduzir o valor da indenização por danos morais e existenciais – Autor que se recuperou em boa parte das sequelas, mantendo suas atividades habituais, apenas com mais dificuldade - Redução para R$ 50.000,00 – Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. Alegação de falha no diagnóstico, tardio, com agravamento do quadro da paciente, que sofreu AVC e apresentou como sequela diminuição de sua visão. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. Prova pericial que estabeleceu a adequação do diagnóstico e tratamento prestado pelos médicos do hospital, em consideração ao fato de que os sintomas apresentados pela autora, embora passíveis de ser relacionados ao AVC, em consideração a seu quadro clínico (histórico de tratamento por cefaleia) e condições pessoais (pessoa jovem) poderiam igualmente ser relacionados a enfermidades distintas. Exigibilidade de exame complementar que foi refutada, sendo apontado pelo perito a adoção, pelo corpo clínico do hospital, das regras técnicas de medicina. Nexo causal entre o tempo de diagnóstico e as sequelas da autora que foi igualmente refutado. Ausência de defeito na prestação do serviço, a permitir a responsabilização do hospital. Pretensão indenizatória corretamente afastada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL (1 E 2). AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.QUADRO CLÍNICO DE AVC ISQUÊMICO. ERRO MÉDICO.INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE AFERE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. A despeito da responsabilização objetiva do hospital em relação à falha na prestação de serviço imputável ao próprio estabelecimento, tem-se que no caso concreto não houve erro médico, de modo que os procedimentos realizados seguiram os protocolos médicos recomendados aos sintomas apresentados pelo paciente, conforme constatado em perícia. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA COM READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (1) PREJUDICADA. Apelação Cível nº 1.731.561-6 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1731561-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 15.03.2018)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO CUMULADO COM DANO REFLEXO E PERDA DE UMA CHANCE - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL – AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO POR FALHA NO DIAGNÓSTICO – LAUDO PERICIAL A FLS. 940/969 CONCLUIU QUE A CONDUTA MÉDICA NÃO PROVOCOU OU AGRAVOU O AVC - O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR JÁ ESTAVA COMPROMETIDO – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CULPA E DE ERRO NO DIAGNÓSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO MÉDICO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMASSE O DIAGNÓSTICO MÉDICO DE AVC – INSURGEM-SE OS AUTORES – ALEGAM QUE HOUVE DESPREPARO TÉCNICO DO MÉDICO NO ATENDIMENTO - REQUEREM A CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA – PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DIAGNÓSTICO É CLÍNICO, BASEADO NO HISTÓRICO E NAS ALTERAÇÕES FÍSICAS DO PACIENTE – ANÁLISE DEMONSTRANDO QUE O AUTOR NÃO APRESENTAVA OS SINAIS CARACTERÍSTICOS DO QUADRO DE AVC – ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR JÁ ESTAVA COMPROMETIDO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO – NÃO HÁ QUE SE AFIRMAR QUE A CONDUTA DO PROFISSIONAL MÉDICO TENHA PROVOCADO OU AGRAVADO O AVC - AFASTA-SE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ART. 14 , § 4 DO CDC – ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SEQUELAS DE AVC. CONDIÇÃO DA AUTORA COMPROVADA. PERÍCIAS MÉDICA E SOCIAL. MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR INFERIOR A ½ DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. AUTORA RESIDE COM ESPOSO EM IMÓVEL ALUGADO. BOLSA FAMÍLIA E CESTA BÁSICA DO CRAS. FILHO AUXILIA COM ALIMENTOS. NECESSIDADES BÁSICAS NÃO ATENDIDAS. INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO QUE SE JUSTIFICA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. PACIENTE INGRESSA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, PELO SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL NEGLIGENCIADA QUANTO A UM RESPOSTA RÁPIDA AO GRAVE DIAGNÓSTICO, INCLUSIVE QUANTO À DEMORA NA LIBERAÇÃO PARA REMOÇÃO DA PACIENTE A OUTRO CENTRO CLÍNICO ESPECIALIZADO. PERDA DE UMA CHANCE DE MITIGAÇÃO DE SEQUELAS. DANOS MORAIS DIMENSIONADOS A PARTIR DO PERCENTUAL DE CHANCE DE MELHOR RECUPERAÇÃO TERAPÊUTICA CASO HOUVESSE MÍNIMA DILIGÊNCIA POSSÍVEL DE SER ESPERADA DA INSTITUIÇÃO. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR RELATIVAMENTE AO PENSIONAMENTO DEVIDO AO NEXO CAUSAL. 1. A responsabilidade do hospital é objetiva, incidindo no presente caso o disposto no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , em especial porque a paciente ingressou no hospital demandado como usuária de serviço custeado pelo poder público, via SUS. Precedentes. 2. Caso em que a paciente ingressou na instituição em situação de emergência devido à sintomas de acidente vascular cerebral isquêmico (AVC), o que foi diagnosticado; porém, não tendo havido médico à disposição para pronta avaliação neurológica e tampouco facilitada a liberação da paciente para outro centro clínico especializado na capital, após a obtenção de vaga. Falha na prestação do serviço médico-hospitalar verificada em face desta negligência e inclusive por não dispor de medicamento essencial para a mitigação de seqüelas decorrentes de isquemia caso... aplicado em breve janela terapêutica. 3. Ainda que não seja possível estabelecer nexo de causalidade direto entre a falha de atendimento e o resultado da moléstia, ficando a jovem paciente em estado vegetativo, é certo que a má prestação do serviço retirou da autora a chance de um melhor prognóstico ou ao menos redução dos danos provenientes da demora na intervenção medicamentosa, de cunho neurológico. 4. No caso presente, o dever de indenizar não advém do tratamento inadequado, pois o dano decorre do acidente vascular ocorrido, corretamente identificado em tempo hábil; mas sim a responsabilidade do hospital decorre da circunstância de não ter comprovado que foi suficientemente diligente em transferir ou liberar a paciente para que buscasse atendimento apropriado em um hospital com mais estrutura. Típica situação do dever de indenizar não pelo fato em si, mas sim pela perda de uma chance, no caso permitir que a autora buscasse, ante a gravidade do caso, logo identificado, dentro da janela terapêutica, um tratamento que evitasse ou minorasse as sequelas do grave acidente. 5. "Quantum" indenizatório que deve considerar um percentual de chance perdida fixado em 20%, tendo em vista o grave quadro agudo e a breve janela terapêutica na qual seria possível uma intervenção de sucesso. Assim, considerando-se que em situação normal, diante do quadro de sofrimento e pelas sequelas resultantes, seria arbitrado, dentro de parâmetros adotados po... casos análogos, uma indenização, a título de danos morais, equivalente a R$ 100.000,00; desse modo, teria a parte autora, aplicando-se o percentual antes fixado, o direito a uma indenização, pela perda da chance, equivalente a R$ 20.000,00. 6. Danos materiais relativos a pensionamento que não são devidos porque ausente o nexo de causalidade direto entre a conduta e o dano, pressupostos para reconhecimento dessa espécie indenitária. 7. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70070905211, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 09/11/2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS À PACIENTE QUE SOFREU AVC. DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1 - Insurgem-se as ora Apelantes contra a sentença que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$50.000,00, em razão da injustificada demora na prestação dos serviços médicos adequados. 2 - Afigura-se evidente a falha na prestação do serviço, ante a urgência do paciente em ser submetido aos exames necessários após sofrer um AVC, bem como de ser transferido para hospital que dispusesse de CTI. 3 - A falha na prestação do serviço gerou inegável dano moral aos Apelados, haja vista os sentimentos de dor e angústia experimentados, que certamente ultrapassaram a barreira de meros aborrecimentos não indenizáveis. 4 - Quanto ao valor fixado a título de dano moral (R$ 50.000,00), carece de reparo a sentença para que seja reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantum indenizatório condizente com o sofrimento experimentado e consonante com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5 - Provimento parcial ao recurso de apelação.

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - APELO DA AUTORA EXULTANDO A NEGLIGÊNCIA NO ATUAR MÉDICO PORQUE LHE FOI CONCEDIDA ALTA A DESPEITO DE APRESENTAR SINAIS SUGESTIVOS DE AVC ISQUÊMICO - ATENDIMENTO PROFISSIONAL PRESTADO EM COMPASSO COM O MOMENTÂNEO QUADRO SINTOMATOLÓGICO DA PACIENTE - FALTA ATRIBUÍDA AO CORPO CLÍNICO MÉDICO-HOSPITALAR QUE NÃO SE CONFIRMOU AO TÉRMINO DA COGNIÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Demonstrado que a autora, quando do primeiro atendimento médico-hospitalar que recebeu, apresentava sinais compatíveis com isquemia cerebral transitória, os quais haviam iniciado no dia anterior (quando já havia transcorrido a janela terapêutica de 6 horas), e que, a essa altura, não era mais aconselhável a ministração de trombolíticos para propiciar a chance de reversão do quadro sequelar, não se há falar em negligência ou imperícia no atuar dos galenos. (TJSC, Apelação n. XXXXX-02.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).