Pacto Sucessório em Jurisprudência

REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto de convivência em união estável – Regime convencional da separação total de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o Oficial, não comportam ingresso no Registro de Imóveis porque ilegais – Renúncia à postulação de comunicação patrimonial, embasada na Súmula 377 do STF, que apenas reforça a incomunicabilidade de bens na vigência da união estável – Nulidade não configurada – Renúncia ao direito real de habitação – Renúncia TAMBÉM ao direito concorrencial pelos conviventes – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO RESOLUTÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS.COMPRA E VENDA. NULIDADE ABSOLUTA. OBJETO ILÍCITO. HERANÇA DE PESSOA VIVA. PACTO SUCESSÓRIO. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02 . A nulidade pode ser reconhecida de ofício. A celebração de contrato cujo objeto é herança de pessoa viva induz à nulidade do ato assegurando ao que desembolsou valores ver-se restituído ao status quo ante.RECURSO EM PARTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. TESTAMENTO. PÚBLICO. PACTO SUCESSÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra eiva no testamento, já que a vontade do falecido ao instituir como herdeira universal a esposa, posteriormente falecida, foi integralmente cumprida, ainda que por via indireta, com o não cumprimento do testamento, mas pela fruição por aquela da integralidade dos bens do casal. O falecimento do varão antes da virago não acarreta nulidade das disposições de última vontade daquele, já que o par era casado em comunhão total de bens e não possuíam herdeiros, ascendentes ou descendentes. Tampouco configurada a reciprocidade ou pacto sucessório, pois, os testamentos foram lavrados em instrumentos distintos, viabilizando a perfeita identificação das vontades de cada um dos respectivos autores. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto ANTENUPCIAL – Regime HÍBRIDO QUE MESCLA REGRAS DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM O DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o Oficial, não comportam ingresso no Registro de Imóveis porque ilegais – Renúncia A ALIMENTOS – QUESTÃO NÃO AFETA AO PACTO ANTENUPCIAL – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.639 DO CÓDIGO CIVIL – Renúncia TAMBÉM À CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE COM OS ASCENDENTES OU DESCENDENTES PREVISTA NO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL – ARTIGO 426 DO CÓDIGO CIVIL que veda o pacto sucessório – afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660 , incido V, do Código Civil )– cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O pacto sucessório, ou pacta corvina (acordo que tem por objeto a herança de pessoa viva), encontra expressa vedação no art. 426 do Código Civil . Nesse passo, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a inicial por impossibilidade jurídica do pedido. NEGARAM PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE INTERESSE DE MENOR. OCORRÊNCIA DE PACTO SUCESSÓRIO. PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Resta afastada a preliminar de não conhecimento do apelo em razão de inovação recursal, tendo em vista que a insurgência recursal se volta contra as conclusões da sentença, suscitando, ainda, teses que têm natureza de ordem pública, podendo ser analisadas a qualquer tempo. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Hipótese em que não transcorrido o prazo prescricional decenal entre a publicação da homologação do acordo (21/10/2003) e o ajuizamento da demanda (06/09/2013), restando afastada a alegação de prescrição. MÉRITO. Na hipótese em liça, mostra-se desnecessária a intervenção do Ministério Público no acordo entabulado entre as partes, tendo em vista a ausência de prejuízo à menor, que, inclusive, esclarece na contestação que o acordo lhe foi benéfico. Além disso, não se constata a existência de pacto sucessório, porquanto a cláusula impugnada pelo demandante não possui caráter de contrato de divisão de herança, mas, sim, de disposição a respeito do que ocorreria com a dívida no caso da morte do credor... (demandante), restando ausentes quaisquer prejuízos às partes, devendo ser reformada a sentença prolatada na origem, julgando-se improcedente a ação. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078308368, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 13/12/2018).

ALVARÁ Re-ratificação de escritura pública Doação-partilha - Devolução do cartório ante a existência de erros materiais no instrumento Superveniência da morte do co-doador Partilha em vida que se amolda ao previsto no art. 2.028 do Código Civil Pacto sucessório não configurado Doação conjunta Possibilidade Genitores que doam aos filhos a totalidade do patrimônio, porém reservam para si o direito de usufruto Pedido deferido Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE HERANÇA DE PESSOA VIVA. OBJETO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 435 e 1.014 do CPC , o documento juntado na fase recursal não deve ser considerado para a solução da controvérsia, quando não se refere a fato novo nem se destina a contrapor novos argumentos deduzidos pela parte adversa. 2. Por meio do art. 426 do Código Civil , o ordenamento jurídico brasileiro veda a celebração do denominado "pacto sucessório", sendo nulo, de pleno direito, o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva. 3. Recurso não provido.

Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável, hetero ou homoafetivas. O STF já reconheceu a “inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico”, aplicando-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesas consequências da união estável heteroafetiva ( ADI 4277 e ADPF 132 , Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011) 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988 . Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil , ao revogar as Leis nº 8.971 /1994 e nº 9.278 /1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente e da vedação do retrocesso. 3. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 4. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002 ”.