28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-84.2016.8.09.0168
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. VENDA DE MÁQUINAS DE HEMODIÁLISE. PACTUAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE REPRESENTANTE COMERCIAL DA EMPRESA AUTORA. PAGAMENTO REALIZADO PELA REQUERIDA À CREDOR PUTATIVO. ADIMPLEMENTO VÁLIDO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I - In casu, restou demonstrado que o juízo declinou os motivos da sua conclusão, tendo apontado as razões fáticas e jurídicas que justificaram o seu convencimento, razão pela qual não há de se cogitar em nulidade do édito sentencial por ausência de fundamentação.
II - É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou o legítimo representante da empresa autora. Nestes termos, constata-se que o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo desobriga o devedor, pois, no ato da perfectibilização existiam indícios concretos e contundentes de legitimidade do recebente, situação que se amolda ao caso presente.
III - A boa-fé é presumível, enquanto a má-fé exige comprovação, cujo ônus é do autor, porém, no caso em apreço, o mesmo dela não se desincumbiu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.
