Pagamento Efetuado com Cheques do Irmão do Prefeito em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO QUE AUTORIZOU PAGAMENTO VIA CHEQUES SEM EMPENHO, NOTAS FISCAIS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IRMÃO. afirmativa de pagamento devido. ausência de provas. DANO AO ERÁRIO. MODALIDADE CULPOSA admitida. consciêNcia do ato ilícito. dosimetria das sanções. proporcionalidade com os fatos apurados. sentença mantida. recurso desprovido. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-23.2001.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 25.05.2020)

PENAL. CRIME DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO DE BENS OU SERVIÇOS (DECRETO-LEI 201 /67. ART. 1º, I). AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO FORAM VALORADOS NEGATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. MÉRITO. LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE. REALIZADA PARA LEGITIMAR IMPRESSÃO GRÁFICA ANTERIORMENTE EXECUTADA COM PROPÓSITO ELEITORAL (SANTINHOS) EM BENEFÍCIO DE CANDIDATOS CORRELIGIONÁRIOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VEREADOR DE DIVERSOS MUNICÍPIOS. DESCLASSIFICAÇÃO DAS EMPRESAS CONCORRENTES. LICITANTE VENCEDOR IRMÃO DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO. EXECUÇÃO DO SERVIÇO DIVERSO DO LICITADO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO COM CHEQUES DO IRMÃO DO PREFEITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA COMO MEIO PARA APROPRIAÇÃO OU DESVIO. VALORAÇÃO ADEQUADA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL AGRAVANTE ( CP , ART. 62 , I ). PREFEITO MUNICIPAL QUE PROMOVE E ORGANIZA A ATIVIDADE CRIMINOSA EM BENEFÍCIO ELEITORAL PRÓPRIO E DOS CORRELIGIONÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. - As provas documentais e testemunhais firmes indicando que o Prefeito Municipal coordenou a realização de procedimento licitatório fraudulento para a confecção de 'santinhos' para os seus correligionários são validas para punição pela prática do crime previsto no art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67 - A aprovação das contas pela Câmara Municipal de Vereadores não tem o condão de afastar a tipicidade do crime de apropriação ou desvio de verbas públicas em proveito próprio ou de terceiro, pois inexiste previsão legal acerca de alguma condição objetiva de punibilidade e também porque a análise meramente formal das condutas não avalia com profundidade as circunstâncias materiais constantes na imputação contida na denúncia - A prática de ato isolado na vida da pessoa, apenado como crime culposo, não constitui maus antecedentes na fase das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - A falsificação de documento público para obter a apropriação ou desvio de valores públicos constitui circunstância do crime desfavorável apta a majorar a pena-base pela prática do crime previsto no art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67 - O Prefeito que coordena o procedimento de licitação, contratando a sociedade empresária de propriedade do irmão do seu chefe de gabinete e realizou pessoalmente as tratativas referentes ao ajuste financeiro e operacional incide na sanção do art. 62 , I , do Código Penal - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso - Recurso parcialmente conhecido e improvido.

PENAL. CRIME DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO DE BENS OU SERVIÇOS (DECRETO-LEI 201 /67. ART. 1º, I). AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO FORAM VALORADOS NEGATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. MÉRITO. LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE. REALIZADA PARA LEGITIMAR IMPRESSÃO GRÁFICA ANTERIORMENTE EXECUTADA COM PROPÓSITO ELEITORAL (SANTINHOS) EM BENEFÍCIO DE CANDIDATOS CORRELIGIONÁRIOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VEREADOR DE DIVERSOS MUNICÍPIOS. DESCLASSIFICAÇÃO DAS EMPRESAS CONCORRENTES. LICITANTE VENCEDOR IRMÃO DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO. EXECUÇÃO DO SERVIÇO DIVERSO DO LICITADO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO COM CHEQUES DO IRMÃO DO PREFEITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA COMO MEIO PARA APROPRIAÇÃO OU DESVIO. VALORAÇÃO ADEQUADA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL AGRAVANTE ( CP , ART. 62 , I ). PREFEITO MUNICIPAL QUE PROMOVE E ORGANIZA A ATIVIDADE CRIMINOSA EM BENEFÍCIO ELEITORAL PRÓPRIO E DOS CORRELIGIONÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. - As provas documentais e testemunhais firmes indicando que o Prefeito Municipal coordenou a realização de procedimento licitatório fraudulento para a confecção de 'santinhos' para os seus correligionários são validas para punição pela prática do crime previsto no art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67. - A aprovação das contas pela Câmara Municipal de Vereadores não tem o condão de afastar a tipicidade do crime de apropriação ou desvio de verbas públicas em proveito próprio ou de terceiro, pois inexiste previsão legal acerca de alguma condição objetiva de punibilidade e também porque a análise meramente formal das condutas não avalia com profundidade as circunstâncias materiais constantes na imputação contida na denúncia. - A prática de ato isolado na vida da pessoa, apenado como crime c [...]

Associação Criminosa, crimes de responsabilidade (artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67), crimes contra a Lei de Licitações (artigo 89 , da Lei nº 8.666 /93) e crimes de lavagem de dinheiro (artigo 1º , caput, da Lei 9.613 /1998) Apelações defensivas – Nulidade processual não configurada – Preliminares rejeitadas – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas – Absolvição – Impossibilidade – Dolo evidenciado na espécie, consubstanciado na vontade livre e consciente de desviar bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio, acarretando prejuízo ao erário – Penas redimensionadas – Sentença reformada nessa extensão – Recursos defensivos parcialmente providos. Apelação do Ministério Público – Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em favor dos réus e que foi reconhecida na sentença – Responsabilização penal – Impossibilidade – Absolvição mantida – Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. CHEQUES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS EMITIDOS NOMINALMENTE A FORNECEDORES DO MUNICÍPIO MAS DEPOSITADOS NAS CONTAS PARTICULARES DE ALGUNS SECRETÁRIOS.PROVA ROBUSTA ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS. RÉUS QUE SE ENRIQUECERAM ILICITAMENTE ÀS CUSTAS DO ENTE MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS DOS SECRETÁRIOS JOSÉ JAIR DA SILVA E JOSÉ CESAR ROSAS NO ARTIGO 9º , INCISO XI DA LEI Nº 8.429 /1992. SECRETÁRIO DE FINANÇAS RESPONSÁVEL POR REPASSAR OS PAGAMENTOS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO CARGO OCUPADO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA AO EMITIR CHEQUES A FORNECEDORES, SEM AO MENOS VERIFICAR A DESTINAÇÃO DESTES, INCLUSIVE AO ASSINAR CHEQUES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS QUE SEQUER FORAM REALIZADOS OU A EMPRESAS SEM FUNCIONAMENTO.VIOLAÇÃO AO ART. 10 , I , DA LIA . EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PREFEITO DO MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELA DESTINAÇÃO ERRÔNEA DESSAS VERBAS.CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 , I , DA LIA ).NECESSIDADE DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LIA .ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS.RECURSOS DE APELAÇÃO 1, 2, 3 E 4 PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1635411-5 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 25.07.2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. CASO AMA/COMURB. CARTA CONVITE Nº 41/98. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE ENGENHARIA E APRESENTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHAS SELETIVAS DE TRANSPORTE COLETIVO NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE DE LONDRINA. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI Nº 14.230 /2021. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DINHEIRO DESTINADO PARA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO CONTRATO E AQUELE RECEBIDO PARA O FINANCIAMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO NO ART. 10 DA LIA . DIRECIONAMENTO DA CARTA CONVITE. ENVOLVIMENTO ENTRE SÓCIOS E REPRESENTANTES DAS EMPRESAS CONCORRENTES. OFENSA À IMPARCIALIDADE DO CARÁTER CONCORRENCIAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 11 , INC. V , DA LIA . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, AGE – ASSESSORIA E SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA. E CARLOS LUCIDÓRIO TRINDADE, APLICANDO A ELES PENA DE MULTA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO DE IVO MARCOS DE OLIVEIRA TATUIL. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUE FIGURARAM COMO MEMBROS DA COMISSÃO POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO DO EFEITO EXPANSIVO. ART. 1.005 DO CPC . DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - XXXXX-76.2000.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.03.2023)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 10 , XI , DA LEI 8.429 /92 VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. NOVA LEI DE IMPROBIDADE 14.230 /21. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE AO CASO CONCRETO. BALIZAS DECISÃO DO STF NO ARE XXXXX – TEMA 1199. DOLO. COMPROVAÇÃO NA ESPÉCIE. DECISÃO TCU. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Depreende-se dos autos que o demandado foi condenado pela prática do ato ímprobo capitulado no art. 10 , XI , da lei 8.429 /92, na sua redação original, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230 /21. II - O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE XXXXX/PR (tema 1199), à unanimidade, fixou tese no sentido de que:1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 , 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230 /2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230 /2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. III – Fazendo o cotejo de todos os elementos de convicção coligidos, comprovado está que os demandados agiram de modo deliberado e intencional, portanto com dolo, no sentido de cometer os ilícitos delineados nos autos, caracterizadores de improbidade administrativa e causadores de dano ao erário, conforme descrito. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, privilegiando o princípio da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, vem orientando no sentido de que não pode haver restrição à atuação do titular da ação civil de improbidade administrativa nem da manifestação do Poder Judiciário, mesmo que já exista anterior decisão do TCU, não configurando com isso o bis in idem, vedada, tão somente, a cobrança em duplicidade, devendo-se, pois, realizar a devida compensação ante eventual e anterior pagamento efetivado na esfera administrativa. V – Apelações dos demandados a que se nega provimento. Apelação do MPF provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. REPASSE DE R$ 870.000,00 OITOCENTOS E SETENTA MIL REAIS) DOS COFRES DO MUNICÍPIO DE LONDRINA PARA A COMURB. CARTAS CONVITES NºS 91, 92, 93 E 94/99/COMURB. SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A ELABORAÇÃO E CONCEPÇÃO DE SISTEMA DE AVALIAÇÃO PERMANENTE, TENDO CADA CONVITE UMA TEMÁTICA DIFERENTE, RELACIONADA À QUALIDADE NOS SETORES DE TRANSPORTE E TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, DE SUAS ÁREAS VERDES E SERVIÇOS URBANOS, INCLUINDO LIMPEZA PÚBLICA, POLUIÇÃO E UMIDADE DO AR. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SIMULADOS/FICTÍCIOS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO E, CONSEQUENTE, PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DE EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA E LUIZ CARLOS BRANDÃO NÃO CONHECIDOS (DESERÇÃO). APELOS DE KAKUNEN KYOSEN, ESPÓLIO DE ISMAEL MOLOGNI, EMERSON PETRIV E ANTONIO CASEMIRO BELINATI CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELOS DE VALDIR DEMARTINE DE CASTRO, CARLOS AUGUSTO PEREIRA, TRANSPEREIRA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. E CAP – CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. APELO DO PARQUET CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM RELAÇÃO À DULCINEIA AGUEDA DA SILVA, CARLOS ROBERTO FLÁVIO, JOÃO GOMES DA COSTA E GOMES & AMÂNCIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., E ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - XXXXX-86.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.10.2022)