Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-42.2017.8.26.0466 SP XXXXX-42.2017.8.26.0466

Associação Criminosa, crimes de responsabilidade (artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67), crimes contra a Lei de Licitações (artigo 89, da Lei nº 8.666/93) e crimes de lavagem de dinheiro (artigo 1º, caput, da Lei 9.613/1998) Apelações defensivas – Nulidade processual não configurada – Preliminares rejeitadas – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas – Absolvição – Impossibilidade – Dolo evidenciado na espécie, consubstanciado na vontade livre e consciente de desviar bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio, acarretando prejuízo ao erário – Penas redimensionadas – Sentença reformada nessa extensão – Recursos defensivos parcialmente providos. Apelação do Ministério Público – Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em favor dos réus e que foi reconhecida na sentença – Responsabilização penal – Impossibilidade – Absolvição mantida – Recurso desprovido.