Papel Relevante na Execução do Crime em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO TENTADO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – POSSIBILIDADE – MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – CORRÉUS MANTIDOS EM LIBERDADE – IDÊNTICA SITUAÇÃO JURÍDICA – DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO TRATAMENTO DESIGUAL – ORDEM CONCEDIDA. I – Se entre o paciente e os corréus há idêntica situação jurídica, impõe-se dispensar-lhes tratamento similar, consoante orienta o princípio constitucional da isonomia, sendo que eventual distinção necessita de expressa justificação judicial. No caso dos autos, a despeito da gravidade dos fatos e das peculiaridades que permeiam o episódio delitivo, as autoridades incumbidas da persecução penal somente representaram pela decretação da prisão preventiva do paciente, deixando, contudo, de proporem a mesma medida contra os demais acusados que, em tese, igualmente exerceram papel relevante da execução do crime. Não bastasse, o decreto prisional carece de fundamentação suficiente para justificar tal tratamento desigual. Evidente, portanto, o constrangimento ilegal decorrente da afronta ao princípio da isonomia. II – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO TENTADO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – POSSIBILIDADE – MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – CORRÉUS MANTIDOS EM LIBERDADE – IDÊNTICA SITUAÇÃO JURÍDICA – DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO TRATAMENTO DESIGUAL – ORDEM CONCEDIDA. I – Se entre o paciente e os corréus há idêntica situação jurídica, impõe-se dispensar-lhes tratamento similar, consoante orienta o princípio constitucional da isonomia, sendo que eventual distinção necessita de expressa justificação judicial. No caso dos autos, a despeito da gravidade dos fatos e das peculiaridades que permeiam o episódio delitivo, as autoridades incumbidas da persecução penal somente representaram pela decretação da prisão preventiva do paciente, deixando, contudo, de proporem a mesma medida contra os demais acusados que, em tese, igualmente exerceram papel relevante da execução do crime. Não bastasse, o decreto prisional carece de fundamentação suficiente para justificar tal tratamento desigual. Evidente, portanto, o constrangimento ilegal decorrente da afronta ao princípio da isonomia. II – Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição ou desclassificação da imputação descabidas. Defesa técnica que repetiu os argumentos das alegações finais, já rechaçados pela r. sentença de primeiro grau. Condenação dos réus pelo crime de roubo mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo. Majorantes. Inaplicável o artigo 68 , p. único, do CP , na medida em que cada uma das majorantes exerceu papel relevante para o sucesso da empreitada criminosa, contribuindo para incrementar a gravidade concreta do roubo. Aplicado, contudo, aumento único, englobando ambas as frações de aumento. Penas ligeiramente reduzidas. Regime fechado mantido. Detração penal relegada para o Juízo da Execução. Apelação parcialmente provida.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Por certo, nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais, geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da ofendida assume papel relevante, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos - O pedido de gratuidade de Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, que é o mais adequado para verificar a condição de miserabilidade do condenado.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva do recorrente foi decretada tendo em vista a gravidade concreta da conduta, notadamente considerada a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, bem como a relevante participação do réu em organização criminosa. A propósito, destacaram as instâncias de origem "que o mandado de busca a apreensão residencial foi emitido por conta dos apontamentos ilícitos contra o paciente (ele estaria mancomunado com o grupo, seria um faccionado ao PGC e também seria responsável por armazenar na residência drogas para outra investigada - consoante apontado nos autos XXXXX20238240077 - outros4 - p. 2-9). É dizer, pelo que se tem, existem indícios suficientes dando conta de que o paciente faz da prática criminosa um modo seu de vida, o que evidencia o risco de continuidade delitiva caso permaneça solto" (e-STJ fl. 85).3. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP , relatora Ministra Cármen Lúcia , DJe 20/2/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848 /1940 ( CÓDIGO PENAL ). LEI Nº 13.964 /2019. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XLVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INTEPRETAÇÃO CONFORME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A alteração legislativa implementada no art. 51 do Código Penal , pela Lei nº 13.964 /2019, não desnaturou a pena de multa, que permanece dotada do caráter de sanção criminal, a teor do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da Republica. 2. Esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 3.150 , igualmente veiculada contra o art. 51 do Código Penal , na redação dada pela Lei nº 9.268 /1996, pacificou o entendimento de que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. 3. É constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial. 4. Pedido provido parcialmente para conferir, ao art. 51 do Código Penal , interpretação conforme à Constituição da Republica, no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada.

Agravo em Execução Penal. Pleito de cassação da r. decisão que concedeu a progressão de regime independentemente do pagamento da multa. Requisitos legais preenchidos pelo sentenciado. Inadimplemento da pena de multa não constitui óbice à progressão de regime. Precedente citado pelo Ministério Público (Ag. Reg. na Progressão de Regime da Execução Nº 12-DF) que não tem efeito vinculante e tampouco relação com o presente caso, já que se refere a execução penal de condenado por crime contra a Administração Pública, que possui como bens jurídicos tutelados o patrimônio público e a probidade administrativa, nos quais a pena de multa desempenha papel relevante. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Criminal. Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) O art. 71 , caput, do CP , dispõe que para que seja reconhecida a continuidade delitiva depende da existência simultânea de três requisitos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crimes da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2) Comprovadas a autoria e materialidade do crime de roubo majorado, não cabe a absolvição do apelante. Desse modo, a condenação é medida que se impõe, não havendo espaço para as alegações de insuficiência probatória para o decreto condenatório. 3) Nos crimes contra o patrimônio, as palavras das vítimas assumem papel preponderante, mormente quando em sintonia com o restante do conjunto probatório. Precedentes. 4) Recurso conhecido e desprovido.

Agravo em Execução Penal. Pleito de cassação da r. decisão que concedeu a progressão de regime independentemente do pagamento da multa. Requisitos legais preenchidos pelo sentenciado. Inadimplemento da pena de multa não constitui óbice à progressão de regime. Precedente citado pelo Ministério Público (Ag. Reg. na Progressão de Regime da Execução Nº 12-DF) que não tem efeito vinculante e tampouco relação com o presente caso, já que se refere a execução penal de condenado por crimes contra a Administração Pública, que possuem como bens jurídicos tutelados o patrimônio público e a probidade administrativa, nos quais a pena de multa desempenha papel relevante. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Criminal. Agravo desprovido.

Apelação Criminal. Crime de injúria racial (art. 140 , § 3º , do CP ). Condenação. Pretendida absolvição em razão da insuficiência de provas. Tese insubsistente. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas. Utilização de palavras depreciativas referentes à cor, com o intuito de ofender a honra subjetiva da pessoa. Palavra firme da vítima, corroborada pela prova testemunhal. Recurso desprovido. Conforme doutrina e jurisprudência fartamente têm assentado, em crimes contra a honra a palavra da vítima assume relevante papel probante para ensejar o juízo condenatório, desde que coerente e firme, devendo ser utilizada como meio de prova válida, mormente quando encontra harmonia nos demais elementos probatórios. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-10.2017.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 03.04.2023)