Paraplegia em Tese Resultante de Cirurgia de Estenose Lombar em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO MÉDICO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL EXISTENTE NOS AUTOS – PARAPLEGIA EM TESE RESULTANTE DE CIRURGIA DE ESTENOSE LOMBAR – PACIENTE PORTADOR DE LOMBALGIA CRÔNICA – EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – NEUROPATIA DEGENERATIVA – AUTOR QUE JÁ APRESENTAVA, ANTES DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, PERDA TOTAL DE FORÇA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E QUASE TOTAL NO DIREITO E SE LOCOMOVIA COM O USO DE CADEIRA DE RODAS – AUSÊNCIA DE MELHORA QUE NÃO DECORREU DE ERRO MÉDICO – SEQUELAS RESULTANTES DA DEGENERAÇÃO CAUSADA PELA DOENÇA – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A CIRURGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-93.2006.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 15.03.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINIDAS NA DECISÃO SANEADORA CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL QUE É OBJETIVA, MAS DEPENDE DA PROVA DE CULPA DO MÉDICO. ART. 14 DO CDC . ALEGADA INADEQUAÇÃO NO TRATAMENTO DO AUTOR APÓS QUEDA DE MOTOCICLETA. supostO ERRO NO PROCEDIMENTO DE SUTURA QUE TERIA ACARRETADO RIGIDEZ DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE REFEREM LESÕES APENAS NO 2º E 3º DEDOS. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SER ESTABELECIDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E A LESÃO FÍSICA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-61.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 21.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS (ARTIGO 9º , LEI 1.060 /50). RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGADA NULIDADE DA PROVA PERICIAL. LAUDO PERICIAL COERENTE E CLARO EM SEUS TERMOS. MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PRELIMINAR REJEITADA. LESÃO VESICAL DURANTE PARTO CESÁREO. COMPLICAÇÃO PREVISTA NA LITERATURA MÉDICA. QUADRO CLÍNICO DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DA LESÃO (CESARIANA PRÉVIA). ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA CORREÇÃO (SUTURA EM PLANOS E USO DE SONDA VESICAL NO PÓS-OPERATÓRIO). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DA LESÃO VESICAL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA OU FALTA DE ESTRUTURA DO NOSOCÔMIO NÃO EVIDENCIADAS. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ( CPC , ART. 85 , § 11º ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-82.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.07.2021)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTRODESE LOMBAR VIA POSTERIOR. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. APELO DA PARTE AUTORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há pronunciamento do juízo de origem acerca do pedido de homologação das contas apresentadas pelo autor, razão pela qual a questão não pode ser conhecida em sede recursal, sob pena de supressão de instância. APELAÇÕES DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal . "A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23 , II , da Constituição . União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado... os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles." (excerto do RE 855.178 , Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe XXXXX-03-2015). ACESSO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas destinadas a implementá-lo, embora vinculem o Estado e os cidadãos, devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, afigurando-se suscetíveis de revisão judicial, sem que daí se possa vislumbrar ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade. A outro turno, as normas internas de organização, funcionamento e gestão do Sistema Único de Saúde, de natureza administrativa, não arredam a legitimidade solidária dos entes federativos para responder às demandas de fornecimento de medicamentos, exames ou procedimentos deduzidas pelos desprovidos de recursos financeiros indispensáveis ao seu custeio. ALTO CUSTO DO FÁRMACO OU TRATAMENTO SEM O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER PRESTACIONAL DOS ENTES FEDERADOS. O alto custo da medicação ou tratamento, por si... só, não tem o condão de afastar o dever constitucional do ente público de assegurar o direito fundamental à saúde, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. O direito à saúde, erigido à categoria de preceito fundamental pela Constituição Federal , prepondera sobre o princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. QUEBRA DA ORDEM DE ATENDIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. "In casu", ante a necessidade premente de realização do tratamento cirúrgico, cuja urgência é manifesta, sob pena de agravamento do quadro clínico da autora, mostra-se viável a intervenção jurisdicional para cumprimento da obrigação de fazer, tal não resultando em quebra na ordem de atendimento estabelecida administrativamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADOR PARTICULAR. REDUÇÃO. Verba arbitrada com observância dos vetores dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15 e parâmetros adotados por esta Câmara em situações similares. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70074671017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo... da Silva, Julgado em 26/10/2017).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC . RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL.OS EMBARGOS INFRINGENTES VISAM FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO, NA MEDIDA DA DIVERGÊNCIA RESULTANTE DO JULGAMENTO COLEGIADO, NA SISTEMÁTICA DO CPC/73 . CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Ausência de dissenso no julgamento do apelo quanto à rejeição do pedido de danos morais em ricochete formulado pela co-autora menor de idade. Não conhecimento da irresignação no ponto. MIELITE TRANSVERSA AGUDA. DOENÇA RARA E DE DIAGNÓSTICO DIFÍCIL.ATENDIMENTO EMERGENCIAL PROPICIADO À AUTORA NO HOSPITAL DEMANDADO.SINTOMAS INESPECÍFICOS DE DOR TORÁCICA, PARESTESIA E DIFICULDADE DE DEAMBULAR. REALIZAÇÃO DE ELETROCARDIOGRAMA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TÓRAX. RESULTADO DOS PRIMEIROS EXAMES REVELANDO AUSÊNCIA DE ANOMALIAS.BAIXA POSTERIOR NOUTRO HOSPITAL. APROFUNDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA. EXAMES DE PUNÇÃO E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. DOENÇA NEUROLÓGICA RARA. ERRO DE DIAGNÓSTICO NÃO IDENTIFICADO. FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO PELO RÉU NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O PRIMEIRO ATENDIMENTO DE CUNHO EMERGENCIAL E AS SEQÜELAS PRÓPRIAS DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA.Caso dos autos em que não se comprovou conduta negligente, imprudente ou imperita do facultativo que atendeu a autora no hospital acionado, pois providenciou exames possíveis nas circunstâncias que não permitiram imediato diagnóstico de doença rara.Primeiros exames cujos resultados não apresentaram alterações. A prova pericial evidencia que o quadro patológico da autora apresentou progressão rápida dos sintomas, indicativos de má-recuperação.Indemonstrada falha significativa no atendimento prestado pelo réu que tenha contribuído decisivamente para o agravamento ou progressão da moléstia incomum. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS, POR MAIORIA.