Peça de Interposição Pelos Dois Acusados em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes ( REsp XXXXX/AM ) - In casu, o Estado do Amazonas, ora Agravante, foi intimado da Decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu a tutela de urgência em favor do Agravado em 23/03/2020 - Da análise dos autos, verifica-se que, contra a aludida decisao, o Estado do Amazonas interpôs dois recursos de forma simultânea, quais sejam: Embargos de Declaração, protocolado em 23/03/2020, às 13:49 e o presente Agravo de Instrumento, na mesma data, às 14:15h - Segundo o princípio da unirrecorribilidade, é inadmissível a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Precedentes do STF e STJ - Ademais, é assente, na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido em consonância com o Parecer Ministerial.

APELANTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA PATRONA DO ACUSADO, APÓS ESTE TER SE MANIFESTADO DO NO SENTIDO DE NÃO RECORRER DO DECISUM. PERSEGUE A SIGNATÁRIA DA SOBREDITA PEÇA, PRECIPUAMENTE, A ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CERTIFICADA NOS AUTOS. In casu, além do fato de o recurso interposto por sua defesa se apresentar intempestivo, não se pode deixar de reconhecer que o acusado foi absolvido na instância ordinária. Destarte, forçoso é reconhecer como ausentes dois dos requisitos de admissibilidade recursal ¿ um de ordem objetiva, que é a tempestividade; e outro de ordem subjetiva, que é o interesse. APELO QUE NÃO SE CONHECE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155 , § 1º , § 4º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LA EXTEMPORÂNEA (ART. 581 , XV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). ACUSADO SOLTO DURANTE O PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO PERANTE A IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA, EX VI DO ART. 392 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POR OUTRO LADO, OBSERVÂNCIA DE MERA IRREGULARIDADE NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. DEFENSOR QUE ATUOU PARA OS ACUSADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APRESENTANDO AS PEÇAS PROCESSUAIS SEMPRE DE FORMA ÚNICA PARA AMBOS. DADOS PROCESSUAIS DA PEÇA EM QUESTÃO, INTERPOSTA DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL, QUE CONSTAM A EXISTÊNCIA DE DOIS RECORRENTES. MANIFESTO ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECEBIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155 , § 1º , § 4º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LA EXTEMPORÂNEA (ART. 581 , XV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). ACUSADO SOLTO DURANTE O PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO PERANTE A IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA, EX VI DO ART. 392 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POR OUTRO LADO, OBSERVÂNCIA DE MERA IRREGULARIDADE NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. DEFENSOR QUE ATUOU PARA OS ACUSADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APRESENTANDO AS PEÇAS PROCESSUAIS SEMPRE DE FORMA ÚNICA PARA AMBOS. DADOS PROCESSUAIS DA PEÇA EM QUESTÃO, INTERPOSTA DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL, QUE CONSTAM A EXISTÊNCIA DE DOIS RECORRENTES. MANIFESTO ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECEBIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-05.2022.8.24.0059 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann , Terceira Câmara Criminal, j. 07-02-2023).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER PELO PATRONO DO RÉU. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, COM DECLARAÇÃO DE QUE NÃO FOI ESSA A VONTADE DO ACUSADO, PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO APELO E RESPECTIVAS RAZÕES. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE. - Como cediço, há no processo penal múltipla legitimidade para a interposição de recurso. Conforme se infere do artigo 577 do CPP , o pleito pode ser formulado diretamente pelo réu, ou por seu procurador com poderes específicos, ou ainda pelo seu defensor. No caso de haver divergência- o réu deseja recorrer, mas o defensor, não, por exemplo ¿ deve prevalecer a vontade de quem quer sujeitar a decisão ao duplo grau de jurisdição - Não obstante a renúncia da defesa técnica quanto ao direito de recorrer após prolação da sentença em audiência, o acusado, dentro do prazo para a interposição do apelo, juntou aos autos procuração constituindo novo patrono, declaração de que não foi sua intenção de não recorrer da sentença, a peça de interposição do recurso e as respectivas razões. A manifestação de seu anterior patrono não pode obstar a interposição do apelo. Deve ser sopesado que o recebimento não traz ao recorrente prejuízo evidente, assim como não pode ele, naquele momento, se consultar e receber esclarecimentos necessários acerca das consequências advindas com a interposição ou não do recurso. Logo, não deve a renúncia, manifestada tão somente pelo patrono, simplesmente fulminar o direito de se rediscutir o caso na presente instância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2.º , INCISOS II E IV , CP ). . 1) RECURSO DA DEFESA PRELIMINARES AVENTADAS PELO ACUSADO 1.1) BRYAN. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. 1.2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL. REJEIÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. 2) MÉRITO. 2.1) DESPRONÚNCIA DO RÉU NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DECLEITON. PROVAS. DESACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. 2.2 ) EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. INDICATIVOS DE QUE PRATICOU O CRIME DE HOMICÍDIO POR MOTIVOCLEITON FÚTIL E, JUNTAMENTE COM MEDIANTE RECURSOBRYAN, QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 2.3) DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL EM RELAÇÃO AO RÉU ACOLHIMENTO, CONTUDO, PORBRYAN. FUNDAMENTOS DIVERSOS. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPRESSA IMPUTAÇÃO DA FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO AO CORRÉU NA PEÇA ACUSATÓRIA. 3) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO . INVIABILIDADE.BRYAN MONTANTE DE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DA PEÇA RECURSAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E,BRYAN NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO ACUSADO DESPROVIDO.CLEITON

PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2.º , INCISOS II E IV , CP ). . 1) RECURSO DA DEFESA PRELIMINARES AVENTADAS PELO ACUSADO 1.1) BRYAN. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. 1.2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL. REJEIÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. 2) MÉRITO. 2.1) DESPRONÚNCIA DO RÉU NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DECLEITON. PROVAS. DESACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. 2.2 ) EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. INDICATIVOS DE QUE PRATICOU O CRIME DE HOMICÍDIO POR MOTIVOCLEITON FÚTIL E, JUNTAMENTE COM MEDIANTE RECURSOBRYAN, QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 2.3) DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL EM RELAÇÃO AO RÉU ACOLHIMENTO, CONTUDO, PORBRYAN. FUNDAMENTOS DIVERSOS. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPRESSA IMPUTAÇÃO DA FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO AO CORRÉU NA PEÇA ACUSATÓRIA. 3) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO . INVIABILIDADE.BRYAN MONTANTE DE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DA PEÇA RECURSAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E,BRYAN NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO ACUSADO DESPROVIDO.CLEITON

APELAÇÕES CRIMINAIS DOS ACUSADOS. 02 (DOIS) CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E 01 (UM) DELITO DE QUADRILHA. APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS PELO ACUSADO GILBERTO SANTOS DA CRUZ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PERTINENTE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA INTEGRALIDADE. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DO AUMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Exercido o direito de recorrer através da interposição das razões, impede inovações em nova peça recursal, em face da preclusão consumativa. 2. No sistema processual penal brasileiro, o Acusado se defende da imputação fática e não da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli inexiste nulidade. Preliminar rejeitada. 3. Demonstradas de forma inequívoca as autorias e as materialidades delitivas dos crimes de latrocínio tentado e do delito de quadrilha. 4. A fundamentação da análise das circunstâncias previstas no art. 59 do CP conduz à redução das penas-base. 5. Quanto ao critério de diminuição da pena pela tentativa, prevalece o entendimento de que o juiz deve levar em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido. Demonstrado nos autos que os Acusados percorreram considerável parte do iter criminis, a redução deve ser a mínima. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-74.2011.8.05.0213 , Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 07/02/2019 )