Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-81.2013.8.19.0001 201605011307

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA PATRONA DO ACUSADO, APÓS ESTE TER SE MANIFESTADO DO NO SENTIDO DE NÃO RECORRER DO DECISUM. PERSEGUE A SIGNATÁRIA DA SOBREDITA PEÇA, PRECIPUAMENTE, A ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CERTIFICADA NOS AUTOS. In casu, além do fato de o recurso interposto por sua defesa se apresentar intempestivo, não se pode deixar de reconhecer que o acusado foi absolvido na instância ordinária. Destarte, forçoso é reconhecer como ausentes dois dos requisitos de admissibilidade recursal ¿ um de ordem objetiva, que é a tempestividade; e outro de ordem subjetiva, que é o interesse. APELO QUE NÃO SE CONHECE.