Pedido Contraposto em Embargos a Execução em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. - Nos termos do art. 373 do CPC/15 , é ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito e do réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor - Restando comprovado o pagamento parcial do débito, deve este ser abatido do total da dívida e recalculado o valor da execução - Nos embargos à execução não se admite pedido contraposto ou reconvenção, pois, a finalidade da execução é a satisfação do crédito já constituído e os embargos, por sua vez, têm o objetivo único de defesa do executado, a teor do art. 917 do CPC/15 - Não estando presente qualquer das hipóteses discriminadas no art. 80 do CPC/15 , não há que se falar em litigância de má-fé, uma vez que esta deve ser cabalmente comprovada, pois não se presume.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – r. sentença de procedência – recursos de ambas as partes. RECURSO DO EMBARGANTE – pedido contraposto não acolhido em r. sentença – insurgência – pretensão à condenação da embargada e exequente ao pagamento de indenização prevista em art. 940 do Código Civil - descabimento – pedido contraposto que refoge aos limites dos embargos à execução, de natureza jurídica meramente desconstitutiva – pretensão que deve ser deduzida em ação própria - inocorrência de litigância de má-fé - entendimento do STJ no sentido de que a condenação por litigância de má fé prescinde de dano processual - sentença mantida – recurso do embargante não provido. RECURSO DA EMBARGADA – instrumento particular de mútuo e cessão de direitos creditórios e dação em pagamento – ilegitimidade do executado e embargante configurada, eis que tão somente participou no negócio jurídico na condição de representante legal da empresa- manutenção da exclusão do embargante pessoa física - fixação de honorários recursais - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso da embargada não provido. DISPOSITIVO – recursos não providos.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO EM TRÂMITE SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NOS FEITOS PROCESSADOS SOB O RITO SUMÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL NOS TERMOS DO ART. 343 DO CPC . INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Deferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. II – A questão devolvida à segunda instância está no campo do direito processual. A Apelante não poderia formular pedido contraposto, já que o presente feito foi processado sob o rito comum ordinário, nos termos do art. 318 do CPC . Somente se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, cujo rito é o sumário. III – O pedido contraposto e a reconvenção são institutos distintos apesar de possuírem alguns pontos em comum. Agiu com acerto o Juízo a quo ao deixar de apreciar o pedido contraposto considerando-se o erro grosseiro perpetrado pelo advogado da Apelante. IV – Antes de prolatar a sentença, o Juiz a quo, em nome do princípio da não surpresa, proferiu o despacho de fl. 148, consignando que não seria possível analisar o pedido contraposto por este expediente ser admitido apenas nos Juizados Especiais. A Apelante, no entanto, não se insurgiu, limitando-se a reiterar, à fl. 151, os pronunciamentos anteriores. V – Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO

Agravo de instrumento – ação monitória – embargos monitórios com pedido contraposto formulado – inadmissibilidade - inteligência da Súmula nº 292 do STJ - decisão mantida - recurso desprovido.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO CONTRAPOSTO. Conquanto a jurisprudência desta Justiça Especializada tenha, por aplicação analógica do art. 31 da Lei nº 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais ), aceitado a utilização do pedido contraposto nas ações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, deve o pedido estar "fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia". Não observada tal correlação, devida a extinção do pedido sem julgamento de mérito, conforme previsto no art. 485 , IV , do CPC . (TRT18, RORSum - 0011198 - 26 .2019.5.18.0104, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/06/2020)

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - PROCEDIMENTO COMUM - PEDIDO CONTRAPOSTO INCABÍVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO VENDEDOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO - POSSIBILIDADE. Deve ser acolhida preliminar de nulidade da sentença por vício "citra petita" quando não enfrentou todos os pedidos formulados. Deferida a justiça gratuita à parte autora, caberia à parte ré, quando da apresentação de impugnação ao benefício, comprovar a capacidade financeira da parte contrária. Não tendo a parte ré se desincumbido de tal ônus, deve ser rejeitada a impugnação. É incabível a formulação de pedido contraposto em procedimento comum, devendo o réu se valer da reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, conforme previsão do art. 343 , do CPC . Inexistindo nos autos prova de que o vendedor tenha dado causa à rescisão contratual, não há como responsabiliza-lo por eventuais danos sofridos pela compradora. É possível a minoração da multa contratual imposta quando esta se mostrar excessiva, nos termos do art. 413 , do Código Civil .

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA. PLEITO RECURSAL DE PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM EMBARGOS. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO EXECUTIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL DO ART. 940 , CC . POSSIBILIDADE EM TESE. TEMA REPETITIVO 622, STJ. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANÁLISE DESTE PEDIDO NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ENUNCIADO 173, FONAJE. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 52 , IX , DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007992357, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/10/2018).

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE SE FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO RESTRITA A QUEM PODE FIGURAR COMO PARTE AUTORA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR EMPRESA DE GRANDE PORTE. INCABÍVEL. INCIDENTE ACOLHIDO.