Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: RORSUM XXXXX-26.2019.5.18.0104 GO XXXXX-26.2019.5.18.0104

Conquanto a jurisprudência desta Justiça Especializada tenha, por aplicação analógica do art. 31 da Lei nº 9.099/1995 ( Lei dos Juizados Especiais), aceitado a utilização do pedido contraposto nas ações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, deve o pedido estar "fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia". Não observada tal correlação, devida a extinção do pedido sem julgamento de mérito, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC. (TRT18, RORSum - 0011198-26.2019.5.18.0104, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/06/2020)