Pedido de Exclusão da Responsabilidade em Jurisprudência

ILEGITIMIDADE RECURSAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. Considerado que as reclamadas são pessoas jurídicas distintas (art. 117 do CPC ) e uma vez que o ordenamento jurídico impede que se pleiteie em nome próprio direito alheio (art. 18 do CPC/2015 ), impõe-se reconhecer a ilegitimidade da empresa prestadora de serviços para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, no caso a TIM CELULAR S.A., que sequer apresentou alguma insurgência perante o Juízo ad quem frente à sua condenação.

AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Compulsando os autos, verifica-se que, na petição inicial, a reclamante apenas incluiu a 2ª reclamada como demandada, nada informando a respeito de sua relação com a recorrente, se teria prestado serviços em seu benefício nos moldes da terceirização, se a recorrente compõe grupo econômico com a sua empregadora (1ª ré), se a recorrente é sucessora de sua empregadora, ou seja, não há causa de pedir para eventual condenação da 2ª ré. Além disso, também se observa da exordial que não há pedido específico de condenação da 2ª reclamada, seja com base em responsabilização subsidiária ou solidária. Acolhe-se a preliminar argüida para extinguir o processo sem resolução de mérito em relação à 2ª reclamada.

ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CONFIGURAÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS. De acordo com a teoria da asserção adotada pelo Código de Processo Civil desde 1973, a ilegitimidade "ad causam" é condição aferida pela verificação da correspondência entre os titulares do direito material discutido, indicados na inicial, e os integrantes dos polos processuais. Destarte, a indicação incorreta da parte reclamada resulta na ilegítima inclusão no polo passivo da demanda, impondo-se a extinção do feito, na forma do art. 485 , VI , do CPC . (TRT12 - AP - XXXXX-32.2018.5.12.0018 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 09/12/2020)

Falta grave do empregador. Rescisão indireta. Cabimento. Não há óbice legal para que o empregado venha a juízo postular a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, evidenciada a prática de falta grave do empregador, pode o empregado postular a rescisão indireta do contrato e pagamento das verbas respectivas, mesmo porque, o art. 483 da CLT não impede que o empregado, num primeiro momento, peça demissão e posteriormente venha a juízo postular direitos que entende lhe serem devidos. Correta a decisão de origem que declarou a nulidade do pedido de demissão e reconheceu a rescisão indireta do pacto laboral firmado entre as partes. Recurso Ordinário da reclamada não provido, no aspecto.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O 2º RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A falta de comprovação da relação jurídica existente entre a parte autora e o segundo requerido enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste último para figurar no pólo passivo da presente ação.

apelação cível. processo civil. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. sentença de procedência. ATROPELAMENTO DE ANIMAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE que houve o monitoramento da área instantes antes do acidente – DESCABIMENTO – FISCALIZAÇÃO INEFICAZ VEZ QUE não constatOU O acesso indevido de animais na área monitorada – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA – DEVER DE INDENIZAR. sentença mantida. arbitrados honorários recursais. recurso desprovido. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-33.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 20.09.2020)

EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NEXO CAUSAL AFASTADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo evento danoso, rompe-se o nexo de causalidade, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO AN DEBEATUR - INÉPCIA DA INICIAL. A parte deve formular pedido certo e determinado, sendo vedado o pedido de indenização por danos materiais a serem identificados no curso da ação. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a formulação de pedido genérico somente quando a imediata apuração do quantum devido se revelar extremamente difícil para a parte autora, com a ressalva de que a pretensão deve ser corretamente individualizada no momento da propositura da ação (an debeatur) para que não haja prejuízo à defesa da parte adversa. ( REsp XXXXX/PR ).

INÉPCIA DA INICIAL. ART. 840 DA CLT . Não obstante a informalidade que norteia o processo do trabalho, é preciso que na formulação dos pedidos haja, ao menos, inteligibilidade para que se possa garantir o efetivo direito de defesa à parte ex adversa bem como permitir a completa entrega da prestação jurisdicional, valendo ressaltar que a simplicidade não autoriza o abandono por completo da técnica processual, mormente quando a parte se encontrar assistida por advogado. Na hipótese, constando que os pedidos são absolutamente incompatíveis entre si, forçoso o reconhecimento da inépcia da inicial, nos termos do art. 330 , I , e § 1º , I , III e IV do CPC , com a consequente extinção da ação, sem resolução de mérito.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS. Nesta Justiça Especializada exige-se que a petição inicial contenha narrativa fática mínima da qual resulte o pedido, certo e determinado (art. 840, § 1º da CLT). Ainda, a inicial deve permitir que a defesa abstraia os pontos de resistência e, ao mesmo tempo, deve conferir ao juiz parâmetros mínimos para instrução e julgamento da demanda. Neste caso, embora inteligível que o Reclamante esteja pleiteando indenização, cuja causa de pedir é doença ocupacional supostamente desenvolvida no exercício de seu labor, o pedido encontra-se genérico, pois ausente a especificação do dano que a justificaria : se por dano moral, material ou estético. Assim, impossibilitada a adequada prestação jurisdicional, a inépcia encontra-se configurada. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.