Pedido de Expressa Manifestação Sobre Dispositivos Legais em Jurisprudência

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 966 , VIII , DO CPC/2015 . IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. - Para que se possa rescindir sentença por erro de fato previsto no artigo 966 , VIII do CPC/15 , é indispensável que não tenha havido controvérsia entre as partes, bem como que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o fato -A ação rescisória não se presta ao reexame de provas e teses já debatidas e decididas nas demandas originárias -Havendo controvérsia acerca dos fatos, com sentença de mérito resolvendo a questão, não poderá a matéria ser novamente alegada em ação rescisória, sob pena de perpetuação das demandas -Situação dos autos em que se evidencia a existência de pronunciamento, pela sentença rescindenda, sobre a matéria trazida a debate, com expressa manifestação na sua fundamentação, valorando a prova produzida no juízo de origem e aplicando o entendimento jurídico incidente à espécie para resolução da controvérsia, não havendo que se falar em erro de fato.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVO LEGAL - DESNECESSIDADE EMBARGOS REJEITADOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS OPOSTOS COM O FIM DE PREQUESTIONAMENTO – PEDIDO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES OU DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS SUSCITADOS – VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC E INDISPENSÁVEIS PARA PERMITIR A OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-74.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 10.02.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS OPOSTOS COM O FIM DE PREQUESTIONAMENTO – PEDIDO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES OU DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS SUSCITADOS – VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC E INDISPENSÁVEIS PARA PERMITIR A OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-74.2016.8.16.0034 /1 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.02.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES OU DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS SUSCITADOS. VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-92.2014.8.16.0014 /1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 31.01.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES OU DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS SUSCITADOS. VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-92.2014.8.16.0014 /2 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 31.01.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES OU DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS SUSCITADOS. VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-92.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 31.01.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES OU DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS SUSCITADOS. VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-36.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.03.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES OU DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS SUSCITADOS. VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-15.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.05.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES OU DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS SUSCITADOS. VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-46.2016.8.16.0129 /1 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.08.2022)