Pedido de Extensão Acolhido em Jurisprudência

RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE REFLEXOS. INÉPCIA DA INICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Incumbe à parte reclamante realizar pedido certo e determinado, pois, não obstante vigore nesta seara o princípio da informalidade, a parte deverá atender aos requisitos mínimos da petição inicial, nos termos dos artigos 319 do CPC e 840 da CLT , de forma a garantir a observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Considerando que a reclamante não delimitou as parcelas a sofrerem as repercussões do adicional de insalubridade pretendido, e tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, impõe-se a declaração, de ofício, da inépcia da petição inicial no particular, nos termos do artigo 337 , III e § 5º do CPC e, por corolário, extingue-se o processo sem resolução do mérito, no particular, com lastro nos artigos 485 , I e 330 , inciso I c/c § 1º do CPC . Recurso da reclamante prejudicado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO AN DEBEATUR - INÉPCIA DA INICIAL. A parte deve formular pedido certo e determinado, sendo vedado o pedido de indenização por danos materiais a serem identificados no curso da ação. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a formulação de pedido genérico somente quando a imediata apuração do quantum devido se revelar extremamente difícil para a parte autora, com a ressalva de que a pretensão deve ser corretamente individualizada no momento da propositura da ação (an debeatur) para que não haja prejuízo à defesa da parte adversa. ( REsp XXXXX/PR ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373 , I , do CPC , incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. Os honorários sucumbenciais são devidos pela parte autora apenas em relação a pedidos julgados totalmente improcedentes. O art. 791-A, § 3º, faz referência apenas à sucumbência recíproca (ou seja, da parte ré em alguns pedidos, e da parte autora em outros), e não à sucumbência parcial, verificada quando um pedido é acolhido mas não na extensão/valor requeridos.

Revisão criminal. Pedido de extensão dos efeitos do julgamento aos demais corréus. Necessidade. Revisão criminal julgada parcialmente procedente para absolver o revisionando em relação ao art. 35 da Lei 11.343 /06. Fatos apurados que não demonstram o vínculo associativo duradouro entre os envolvidos. Julgamento fundado em aspectos objetivos. Art. 580 do CPP . Aplicabilidade a recursos e ações autônomas de impugnação. Pedido de extensão acolhido para absolver também os corréus.

PEDIDO DE EXTENSÃO DE HABEAS CORPUS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PENAL. WRIT QUE FOI CONCEDIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO ACOLHIDO. 1. Tendo o édito condenatório determinado óbice ao direito de recorrer em liberdade, não justificando a necessidade da custódia cautelar, tal como ocorreu em relação à paciente e nas mesmas circunstâncias, é de se reconhecer, também em relação ao co-réu, a presença de constrangimento ilegal em razão de sua prisão provisória. 2. Ademais, constatada a ausência de elementos que estejam a indicar que, no julgamento do habeas corpus em favor da paciente, tenha sido levado em consideração qualquer aspecto pessoal ou condição que somente a ela favoreça, é de rigor seja estendida a decisão proferida no writ, com fundamento no artigo 580 , do Código de Processo Penal , para o fim de assegurar ao co-réu o direito de apelar em liberdade, com a imediata expedição de alvará de soltura clausulado. 3. Pedido de extensão concedido.

PEDIDO DE EXTENSÃO DE HABEAS CORPUS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . WRIT QUE FOI CONCEDIDO POR EXCESSO DE PRAZO NA PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO ACOLHIDO. 1. Estando o co-réu custodiado provisoriamente há mais de 501 (quinhentos e um) dias, em razão de prisão em flagrante delito, pela prática dos mesmos fatos imputados à paciente, e nas mesmas circunstâncias, é de se reconhecer, também em relação a ele, a presença de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa. 2. Ademais, constatado que não há nenhum fato que possa ser imputado exclusivamente à defesa do requerente, ocasionando a demora para o término da instrução criminal, é de rigor seja estendida a ordem de habeas corpus, com fundamento no artigo 580 , do Código de Processo Penal , determinando-se o relaxamento da prisão em flagrante delito, com a imediata expedição de alvará de soltura. 3. Pedido de extensão concedido.

PEDIDO DE EXTENSÃO DE HABEAS CORPUS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PENAL. WRIT QUE FOI CONCEDIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO ACOLHIDO. 1. Tendo o édito condenatório determinado óbice ao direito de recorrer em liberdade, não justificando a necessidade da custódia cautelar, tal como ocorreu em relação à paciente e nas mesmas circunstâncias, é de se reconhecer, também em relação ao co-réu, a presença de constrangimento ilegal em razão de sua prisão provisória. 2. Ademais, constatada a ausência de elementos que estejam a indicar que, no julgamento do habeas corpus em favor da paciente, tenha sido levado em consideração qualquer aspecto pessoal ou condição que somente a ela favoreça, é de rigor seja estendida a decisão proferida no writ, com fundamento no artigo 580 , do Código de Processo Penal , para o fim de assegurar ao co-réu o direito de apelar em liberdade, com a imediata expedição de alvará de soltura clausulado. 3. Pedido de extensão concedido.

PEDIDO DE EXTENSÃO DE HABEAS CORPUS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . WRIT QUE FOI CONCEDIDO POR EXCESSO DE PRAZO NA PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO ACOLHIDO. 1. Estando o co-réu custodiado provisoriamente há mais de 501 (quinhentos e um) dias, em razão de prisão em flagrante delito, pela prática dos mesmos fatos imputados à paciente, e nas mesmas circunstâncias, é de se reconhecer, também em relação a ele, a presença de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa. 2. Ademais, constatado que não há nenhum fato que possa ser imputado exclusivamente à defesa do requerente, ocasionando a demora para o término da instrução criminal, é de rigor seja estendida a ordem de habeas corpus, com fundamento no artigo 580 , do Código de Processo Penal , determinando-se o relaxamento da prisão em flagrante delito, com a imediata expedição de alvará de soltura. 3. Pedido de extensão concedido.

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. O art. 791-A, § 3º faz referência apenas à sucumbência recíproca (ou seja, da parte ré em alguns pedidos, e da parte autora, em outros), e não à sucumbência parcial, verificada quando um pedido é acolhido, mas não na extensão e valor formulados. Em se tratando de honorários de sucumbência recíproca, estes somente incidem sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ.