Pedido de Intimação em Nome de um dos Advogados Habilitados em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE APONTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que há mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles. 2. Na hipótese dos autos, consta que a recorrente, na contestação, requereu expressamente que todas as intimações fossem "feitas na pessoa do Adv. Antonio Paulo Bertani (OAB/RS nº 25.822 e OAB/SC nº 11.947)" (fl. 75, e-STJ). 3. Dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade das intimações feitas em nome de outro causídico. Ressalta-se ainda que a recorrente suscitou a referida nulidade na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, afastando assim a preclusão da matéria. 4. Recurso Especial provido.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15 . 1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15 . 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15 . 3. Dispõe o art. 272 , § 5º , do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". 4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. 6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973 . Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272 , § 5º , do CPC/2015 . Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pedido expresso de intimação em nome de dois patronos com exclusividade. Publicação em nome de apenas um dos advogados. Extinção da ação sem julgamento do mérito por ausência de promoção de atos e diligências que competiam à autora. Insurgência. Acolhimento. Nulidade da intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um causídico habilitado nos autos e a intimação ocorre somente em nome de um deles. Inteligência do art. 272 , § 5º , do CPC . Obediência às Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (art. 135). Precedente firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.306/464/SP. Nulidade reconhecida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME EXCLUSIVO. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que deve ser observado pedido expresso de intimação em nome de determinado advogado, sob pena de nulidade do ato. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE ( CPC/2015 , ART. 272 , § 5º ). TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. Como o próprio agravante reconhece, o advogado da ré indicado expressamente para receber as intimações do processo não foi cadastrado nos autos, motivo pelo qual as intimações foram direcionadas para outros advogados da demandada. O prejuízo é evidente, uma vez que, após a contestação, a ré não se manifestou mais nos autos, sendo que não foi intimado da sentença de procedência e não pode interpor recurso e, ainda por cima, teve sua verba bloqueada. Assim, estar-se-ia diante de nulidade insanável dos atos processuais que se seguiram à contestação apresentada pela parte ré, que deles não foi intimada, violando-se, assim, os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, conforme art. 275 , § 5º, do CPC . Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade quando a intimação for feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, salvo se a parte tiver indicado que tal ato processual fosse realizado, com exclusividade, no nome de um deles, por ela especificado, que seria o caso dos autos. Ademais, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada apenas e tão somente pela aposição equivocada da certidão de trânsito em julgado aos autos, uma vez que o referido instituto não se aperfeiçoou, tendo em vista que o advogado da parte ré deixou de ser intimado de todos os atos processuais posteriores à contestação, em especial da sentença. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO VIA SISTEMA ELETRÔNICO – NULIDADE – PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO DO EXECUTADO – ARTIGO 272 , §§ 1ª , 2ª e 5º , DO CPC – OMISSÃO SANADA – RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. Conforme dispõe o § 5º , do art. 272 , do CPC : "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." Se o banco demandado, de fato, tinha advogado cadastrado nos autos, com pedido de intimação exclusiva a este, no entanto, a intimação foi efetuada via sistema, apenas em nome da pessoa jurídica executada, o ato não pode ser considerado como válida, frente ao disposto do artigo 272 , §§ 1º , 2º e 5º , DO CPC . A se considerar que não houve a intimação válida do patrono da parte executada para pagamento voluntário do débito, aplicam-se efeitos infringentes aos declaratórios, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da intimação do Banco recorrente, cuja consequência é a devolução do prazo para pagamento voluntário da condenação com a exclusão da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC e demais atos subsequentes.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE ( CPC/2015 , ART. 272 , § 5º ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato ( CPC/2015 , art. 272 , § 5º ). Precedentes. 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, determinando a realização de nova intimação a ser promovida pelo Tribunal de origem, com a devolução do prazo recursal.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato ( CPC/2015 , art. 272 , § 5º )" ( AgInt no REsp n. 1.795.060/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EQUIVOCO NA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MULTA 475-J. PREJUIZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. 1 De acordo com o disposto no § 1º do artigo 236 do Código de Processo Civil de 1973 , é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. Do mesmo modo, prevê o artigo 272 , § 2º do Código de Processo Civil de 2015 , sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. 2. Considerando que o procedimento trata-se de cumprimento de sentença, cuja determinação consignou acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC , o prosseguimento do feito na origem poderá acarretar dano irreparável ao Agravante. 3. A ausência de intimação específica em nome do advogado devidamente habilitado, antes da publicação da decisão recorrida, cerceou o direito de manifestação do agravante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. ADVOGADO REGULARMENTE HABILITADO NO PROCESSO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM SEU NOME, SOB PENA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À JUNTADA DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. A Constituição Federal assegura a todos os litigantes em processo judicial, as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). O estatuto processual, por sua vez, traz explícito que constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade dos atos assim praticados ( CPC , art. 272 , § 5º ). Tendo a parte cumprido as suas obrigações processuais, quais sejam, deduzido pedido expresso de intimação dos advogados indicados ( CPC , art. 272 , § 5º ) e alegando a nulidade na primeira oportunidade em que pode falar nos autos ( CPC , art. 278 ), compete ao julgador a quo pronunciar a nulidade e quais os atos foram por ela atingidos, ordenando a repetição ou retificação deles ( CPC , art. 282 ). APELO CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA CASSADA.